O Senado Federal deu um passo atrás na proteção a crianças e adolescentes vítimas de estupro. O plenário aprovou, em votação simbólica e de forma relâmpago, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025. A medida anula a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes nacionais para o atendimento humanizado a vítimas de violência sexual.
Ao derrubar a norma, o parlamento brasileiro deixa em extrema vulnerabilidade milhares de meninas, dificultando o acesso a procedimentos já previstos no ordenamento jurídico do país, como o aborto legal em casos de gravidez decorrente de estupro.
A resolução do Conanda, aprovada em dezembro de 2024 após amplo debate com especialistas, não criava novos direitos. Ela funcionava como um guia técnico para a rede de proteção, organizando fluxos de atendimento, garantindo a escuta protegida e orientando os serviços de saúde a acolherem as menores de 18 anos sem constrangimentos.
O impacto cruel na vida de meninas e a realidade da violência
A derrubada da resolução foi classificada pelo Conanda e por diversas organizações civis como um ataque direto aos direitos humanos da infância. Movimentos sociais que coordenam a campanha “Criança Não é Mãe” apelidaram a medida de “PDL da Pedofilia”, apontando que a falta de um fluxo claro de atendimento serve apenas para desproteger a vítima e blindar o agressor.
Ao dificultar o acesso ao aborto legal — direito garantido no Brasil desde 1940 —, o Estado empurra crianças e adolescentes para a clandestinidade ou para a gravidez forçada. Forçar uma menina, cujo corpo e mente ainda estão em desenvolvimento, a levar adiante uma gestação fruto de violência é uma forma de tortura institucionalizada.
Os impactos psicológicos e físicos são devastadores, gerando traumas crônicos, riscos severos de mortalidade materna e a interrupção abrupta de suas infâncias e perspectivas de futuro
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Repercussão e resistência
Com a anulação, o Congresso Nacional atende a pressões de bancadas conservadoras lideradas pela relatora do projeto, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sob a falsa narrativa de que o conselho teria extrapolado suas funções legislativas. A decisão do Senado gerou profunda indignação e manifestações imediatas de repúdio.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, criticou duramente a votação em suas redes sociais, afirmando que a medida caminha na contramão dos esforços do Governo Federal para combater a exploração sexual infantil.
Em nota oficial, o Conanda convocou os Conselhos Tutelares, o Poder Judiciário e a sociedade civil para uma mobilização nacional permanente sob o lema de que não haverá “nenhum passo atrás na proteção da infância”. Organizações de defesa dos direitos das mulheres e da infância já preparam abaixo-assinados.
A mobilização visa a acionar mecanismos jurídicos para tentar reverter os efeitos da promulgação do PDL, reforçando que os direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) continuam vigentes e precisam ser defendidos.
Links recomendados:
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Para compreender as diretrizes de proteção e as atribuições do órgão colegiado, acesse o portal oficial do Conanda.
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Acompanhe os posicionamentos institucionais e ações de acolhimento do governo através do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
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Para entender a legislação vigente e os direitos assegurados por lei às crianças no Brasil, consulte o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
