A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), destinada a investigar o atendimento dos planos de saúde a pessoas com deficiência (PCDs), deverá contratar uma auditoria para fiscalizar os custos das operadoras que prestam serviço aos mais de 5 milhões de usuários no Estado do Rio. Durante a terceira reunião ordinária do colegiado, realizada nesta quinta-feira (8), foi aprovada a cobrança dos balanços financeiro e patrimonial para levantar o real prejuízo alegado pelas empresas que operam no estado.
Na reunião anterior do colegiado, no final de junho, a Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge) informou que o lucro obtido no primeiro trimestre deste ano passou de R$ 3 bilhões, mas que muitas das empresas operam no ‘vermelho’ e podem fechar as portas diante dos altos custos. Entre as causas para a suposta crise estariam medicamentos para pessoas com doenças raras e tratamento multidisciplinar para pacientes com transtornos do neurodesenvolvimento, entre os quais, o autismo.
Elas alegam que estão tendo prejuízo com os contratos de pessoas com deficiência. Então, vamos pedir à presidência da Casa a contratação de uma auditoria para fiscalizar os balanços financeiros e patrimoniais de 2021, 2022 e 2023 desses planos”, disse o relator da CPI, Júlio Rocha (Agir).
Segundo ele, as operadoras estão tirando o foco da questão financeira. “Existe uma nuvem escura sobre o déficit alegado. Ainda que supostos prejuízos não sejam motivo para cancelar contratos, queremos o envio dos balanços financeiro e patrimonial e DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) dos anos de 2021 a 2023 de todas as empresas que comercializam planos no Estado do Rio. Vamos descobrir se tem mesmo prejuízo”, destacou.
Já o deputado Marcelo Dino (União) sugeriu que sejam cobradas à Receita Federal as declarações de Imposto de Renda das operadoras de planos. Presente na CPI, Paulo Rebello, presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável pela fiscalização dos planos de saúde no Brasil, informou aos deputados que no site da ANS estão publicados todos os balanços das 671 empresas do setor em operação no país.
Presidentes das operadoras serão convocados
Diante de um impasse após três horas e meia de reunião, a CPI também decidiu que chamará diretamente os presidentes das operadoras a prestar esclarecimentos. A decisão foi anunciada pelo presidente da CPI, deputado Fred Pacheco (PMN), depois que executivos que representam as entidades do setor – Fundação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) e Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge) – disseram aos deputados que não poderiam garantir que não haveria mais cancelamentos unilaterais de contratos.
Temos duas associações dizendo claramente que não têm competência, no sentido jurídico, para firmar o compromisso que nós precisamos. O que queremos aqui é que alguém consiga dizer, efetivamente, que não haverá mais cancelamentos dos planos de saúde dessas pessoas. Esse foi o debate que aconteceu este ano na Câmara Federal, onde os planos disseram que os cancelamentos não aconteceriam mais, e isso não é verdade. Nós temos evidências de planos ainda sendo cancelados”, disse o parlamentar.
Pacheco refere-se a uma reunião que ocorreu em maio deste ano entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e representantes das operadoras de planos de saúde. Na ocasião, foi feito um acordo com as empresas para suspender os cancelamentos recentes de planos de saúde de pessoas com deficiência. No entanto, diversos foram cancelados posteriormente.
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Presidente da ANS é alvo de críticas de deputados e familiares de pacientes
A maioria dos questionamentos de parlamentares e críticas de familiares de pessoas com deficiência que estavam presentes à reunião da CPI foi direcionada a Paulo Rebello, presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável pela fiscalização dos planos de saúde no Brasil.
Coordenador da Frente Parlamentar das Doenças Raras da Alerj e membro da Comissão da Pessoa com Deficiência e da Frente Parlamentar da Pessoa com Autismo,o deputado Munir Neto (PSD) cobrou diretamente de Rebello a adoção de providências urgentes para melhorar o atendimento de usuários de planos que são pessoas com deficiência, com doenças raras e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“O senhor acha que está tudo certo e assim não vamos sair do lugar. Parece que está tudo sendo solucionado. Mas o problema não é de hoje. Desde o início do nosso mandato, em fevereiro de 2023, temos recebido inúmeras reclamações em nosso gabinete e tivemos a coragem de fazer essa CPI, sob todos os protestos”, disse Munir, que foi muito aplaudido por mães e pais atípicos que acompanhavam a reunião.
Demora nas respostas da ANS
Durante a reunião, foi apontado por familiares a demora da ANS em responder às denúncias feitas aos planos de saúde. O presidente da agência reguladora, Paulo Rebello, disse que a agência estipula um prazo de cinco dias para que a operadora do serviço preste um posicionamento.
Nós temos um canal de recebimento de reclamações que tem uma média de 90% de resolutividade. Uma vez feita a reclamação e caso o problema não seja resolvido pela operadora, é aplicada uma multa. É isso que a gente consegue fazer pelo beneficiário”, comentou Rabello.
Rebello reagiu a críticas consideradas ofensivas durante a reunião da CPI e pediu respeito aos 716 servidores da agência. E convidou os presentes a conhecerem melhor a ANS, entrando no site para entender o trabalho que a agência faz. “Não é correto vir aqui colocar o dedo e dizer que a ANS foi omissa”, reclamou.
ANS alega falta de pessoal e de orçamento para fiscalizar operadoras
O presidente da ANS disse que em 2023, foram registradas 350 mil reclamações contra as operadoras e em 2022, outras 250 mil. Ele alegou dificuldades em atender o grande volume de reclamações por conta de um déficit de 25% no quadro de pessoal e de 30% no orçamento para este ano.
Hoje, há 112 vagas em aberto na ANS, mas apenas 35 foram liberadas para preenchimento. Ele disse que estão sendo chamados servidores de outros órgãos para suprir a demanda da agência reguladora. Mesmo assim, garantiu que o índice de resolutividade nas reclamações registradas na ANS gira em torno de 70% a 80%.
A ideia é usar inteligência artificial em todo o processo, o que deverá levar mais dois anos”, completou.
Além do telefone gratuito 0800 7019656, a ANS dispõe de um canal de recebimento de denúncias chamado Notificação de Identificação Preliminar (NIP), que proporciona a solução administrativa de conflitos entre operadoras e clientes. Em 2023, foram 350 mil reclamações e 90%.
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Ação do Procon-RJ alterou regra da ANS que restringia cancelamentos
Segundo Rebello, “existem regras claras para a rescisão do contrato”. Entretanto, com relação aos planos empresariais, o Procon-RJ entrou com ação civil pública contra a ANP, questionando a regra da agência de que poderia rescindir desde que aguarda 12 meses e seja comunicado 6-dias antes.
Após trânsito em julgado dessa decisão, fomos obrigados a excluir esta regra. Hoje vale o que está escrito no contrato entre beneficiário e plano de saúde. A ANS foi excluída de regular esse ponto em razão de uma decisão da Justiça”, disse o presidente da ANS.
No caso de paciente que estiver infernado, em decisão imotivada, sem que haja qualquer custo por parte do beneficiário. Ele também falou portabilidade é uma possibilidade, por meio do Guia ANS de Planos, em que o benefíciário entra e faz uma busca pelas mesmas características do seu contrato. Ele ainda garantiu que não foi aprovado nenhum processo de criação de plano subsegmentado e que não fez nenhum tipo de regulação neste sentido.
Ainda segundo Rebello, nenhum plano pode cancelar contratos pela condição de saúde dos beneficiários. No entanto, a ANS não tem como fiscalizar essa regra porque perdeu uma ação judicial movida pelo Conselho Regional de Medicina (Cremerj) que impede a agência de ter acesso ao código do CID (Classificação Internacional de Doenças). “Com isso ficamos impedidos de ter acesso a informações qualificadas”, disse ele.
Para o presidente da ANS, “há um problema a ser enfrentado, fundamentalmente de política pública. Quando há rescisão, não especificamente contra A, B ou C. Dentro deste grupo terão pessoas com deficiência e pessoas com TEA”.
Confira aqui a cobertura completa da CPI dos Planos
Cancelamento não é seletivo, diz Fenasaúde
Segundo dados da Fenasaúde apresentados à CPI, o número de pessoas com deficiência vem crescendo a cada ano nos planos geridos por suas 12 associadas no Estado do Rio de Janeiro, incluindo SulAmérica e Unimed Nacional. O número foi de 22.119 em 2019, subiu para 53.719 em 2023 e este ano caiu para 47.846 pessoas (dados de maio).
Para os deputados presentes à CPI, a queda por ser decorrente dos cancelamentos unilaterais, uma vez que as operadoras alegam maiores custos com estes pacientes, sobretudo de procedimentos como terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, que passaram a ser garantidos após mudanças na legislação dos planos de saúde em 2022.
No entanto, Vera Valente, diretora executiva da Fenasaúde, rebateu a informação de que há seletividade no processo de cancelamento unilateral dos planos de saúde. Segundo ela, “o cancelamento é exceção, não é regra” e atinge todo o contrato não um paciente especifico. “Queremos ter mais e não menos pacientes”, disse.
Em cinco anos, informou, foram 390 contratos cancelados, envolvendo 16.654 usuários, sendo 95% solicitados pelo contratante e apenas 5% de iniciativa das operadoras. De acordo com a entidade, os cancelamentos dos planos, quando ocorrem, são de contrato e não de um único paciente em especial.
Não existe seleção de risco – seja por doença, seja por idade. Cumprimos rigorosamente a regulação da ANS. O que acontece é que existe entrada e saída. Há em média 1,3 milhão que entram e 1,2 milhão que saem dos planos de saúde, no Rio, de 150 a 160 mil novas adesões e outras tantas que têm no setor. É um dinamismo do setor”, comentou.
Abramge recusa acordo para não cancelar planos
Já o diretor executivo da Abramge, Marcos Novais, informou que 1.466 beneficiários tiveram o contrato cancelado de 2022 até o momento e que a rescisão de contratos unilaterais aconteceu apenas por casos de inadimplência ou fraude. No plano individual não é permitido o cancelamento. A associação tem 144 operadoras associadas a nível nacional e 11 presentes no Estado do Rio.
Apenas quatro operadoras que mantêm clientes no Rio – Amil, Assim, Hapvida/Notre Dame/Intermédica e LivSaúde – que representam 84% do total de usuários no estado – enviaram os dados para a CPI.
Não foram fornecidas informações sobre as demais operadoras sediadas no estado – Memorial Saúde, Leve Saúde, Klini, Samoc, Amesc (Associação Medica Espirita Cristã); Plammer, de Resende; Plamesc, de Barra Mansa; GS (Plano Global de Saúde), de Nova Friburgo, e Oplan, de Itaguaí.
Pressionado pelos deputados a se comprometer publicamente a não realizar novos cancelamos, Novais disse que estatutariamente não tinha como firmar esse compromisso. Diante disso, a CPI decidiu que convocará os presidentes dos planos de saúde.
A deputada Carla Machado (PT) cobrou que seja apresentado um plano de ação para atender os usuários que tiveram os planos de saúde cancelados e ainda não conseguiram a portabilidade para outros planos.
Contratos por empresas de autogestão
Ainda durante a CPI, Cleudes Cerqueira de Freitas, presidente da União Nacional de Autogestão em Saúde (Unidas), disse que não há casos de cancelamento unilateral em suas 110 filiadas, incluindo a Ipalerj – Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Em nenhum momento uma de nossas filiadas cometeu rescisão unilateral, só os casos previstos pela ANS, por inadimplência, fraude ou perda da elegibilidade – se o empregado for dispensado ou houver separação do casal, por exemplo”, esclareceu.
Outra situação que pode ocorrer para o cancelamento de um plano de saúde contratados por meio de associadas da Unidas é a perda da condição de autogestão por parte da instituição. “Para fazer parte, tem que permanecer em grupo fechado, senão, ele tem que sair, sob pena de a ANS alterar o plano de autogestão para medicina de grupo”, disse.
No entanto, a deputada Elika Takimoto (PT) trouxe ao conhecimento da CPI pelo menos três casos em que houve cancelamento de contratos, sendo dois na Petrobras e um no Postal, o plano de saúde dos funcionários dos Correios.
O da Petrobras foram dois casos – um a ANS arquivou por ser indevida, o outro a empresa reconheceu o erro e reintegrou o funcionário. Já o caso da Postal a Unidas não tem conhecimento”, disse Freitas, que ficou de apurar o caso específico.
Justiça manda, plano de saúde não cumpre
A deputada Martha Rocha (PDT) sugeriu uma reunião com a presidente do Tribunal de Justiça do Rio para esclarecer sobre a judicialização dos planos de saúde no Estado do Rio. Há denúncias de que, apesar do ganho de causa, a tutela de urgência concedida não é cumprida pelas operadoras, deixando pacientes sem tratamento. Paulo Rebello disse que “a ANS não é parte nas ações, é do beneficiário contra as operadoras, cabe à Justiça determinar o cumprimento, e não a ANS”.
O deputado Munir Neto ainda lembrou a tentativa frustrada da Abramge de barrar a CPI dos Planos de Saúde na Justiça – a liminar foi negada na semana passada. O presidente da agência reguladora esclareceu que não foi a ANS quem entrou na Justiça para barrar os trabalhos dos deputados. Munir Neto também o habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aos representantes da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) e da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) para evitar uma prisão durante a CPI.
O artigo 342 do Código Penal estabelece que pena de reclusão, de três a oito anos, e multa a quem faz “afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral”. O presidente da CNSeg, Diogo Oliveira, foi dispensado de depor na CPI, uma vez que a Fenasaúde é a sua filiada apta a responder pelos questionamentos relativos às operadoras e seguradoras de planos de saúde.
Aumentos abusivos dos planos de saúde
O aumento abusivo dos planos de saúde e o sistema de cálculo dos reajustes realizados anualmente pelas empresas também foram muito criticados durante a reunião da CPI. O deputado Júlio Rocha questionou a discrepância no reajuste concedido de 6,91% para os planos individuais, enquanto para usuários dos planos coletivos por adesão fica entre 25% e 90% porque são calculados de acordo com a sinistralidade.
Em relação às denúncias sobre aumentos abusivos, o presidente da ANS, Paulo Rebello, explicou que, nos contratos com até 29 vidas, operadoras juntam num único contrato e estabelecem o valor do reajuste. “No caso dos planos acima de 29 vidas, a média foi de 13%”.
Números no Estado do Rio
- O Estado do Rio de Janeiro tem 5.661.364 beneficiários de planos médico-hospitalares
- Destes 1.397.028 são beneficiários das associadas à FenaSaúde, ou seja, representam cerca de 25% dos beneficiários do estado.
- O número de beneficiários no Estado do Rio vem crescendo ano a ano. Eram 1.125.026 em 2019 e passaram a 1.415.320 em 2024.
- As associadas da FenaSaúde estimam que haviam 47.846 pessoas com deficiência em seus planos de saúde no ano de 2024 (dados de maio).
- O número de PCDs nos planos das associadas da Fenasaúde mais do que dobrou nos últimos 5 anos – era de 22.119 pessoas em 2019; aumentou 33% em 2021, foi para 38 mil, e em 2023 chegou a 53.719.
Números no Brasil
- Atualmente, existem 669 operadoras ativas com beneficiários em planos médico-hospitalares, mais da metade são operadoras de pequeno porte. Juntas, elas são responsáveis pelo atendimento médico de mais de 51 milhões de brasileiros, ou seja, um de cada quatro brasileiros é coberto pela saúde suplementar.
- No ano de 2022, último dado disponibilizado pela ANS, os planos de saúde proporcionaram a realização de 1,8 bilhão de procedimentos de saúde, entre consultas, exames, internações, terapias e cirurgias.
- Dentre estes procedimentos, 177,7 milhões de consultas/sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, terapia ocupacional e psicologia, ao custo de mais de 22,4 bilhões de reais.
- Já em 2023, foram 1,93 bilhão de procedimentos realizados em 2023, de acordo com a ANS, que divulgou recentemente um balanço dos procedimentos destinados em grande parte a crianças e jovens com transtornos do neurodesenvolvimento, como o autismo.
- A saúde privada responde pela geração de 4,9 milhões de empregos, 126 mil estabelecimentos de saúde atendem planos de saúde no país e 420 mil médicos atendem beneficiários que possuem planos de saúde.
- Além disso, 83% da receita dos hospitais privados vem dos planos de saúde, 88,2% da receita dos laboratórios privados vem dos planos de saúde. Segundo levantamento do IBGE, as despesas assistenciais da saúde suplementar representam 5,7% do PIB.
Próxima reunião da CPI dos Planos será em 29 de agosto
Os planos de saúde terão que apresentar novas informações solicitadas pela CPI no prazo de sete dias úteis após a notificação. A próxima reunião ordinária, a quarta desde que a CPI foi aberta em junho, será realizada no dia 29 de agosto.
Serão convidados representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do seu Comitê de Pessoas com Deficiência; Ministério da Saúde (representado pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Conass), e Tribunal de Justiça do Estado do Rio, por meio do Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Comai). Da sociedade organizada, estará presente o Instituto Oceano Azul.
Posteriormente, também deverão ser convidados o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Conselho Regional de Fisioterapia (Crefito 2) e o Conselho Regional de Psicologia, entre outras instituições que representam os profissionais de saúde.
Diante dos relatos dos representantes das associações, o deputado Julio Rocha disse que vai requerer uma auditoria para fiscalizar os custos das operadoras que prestam serviço no Estado do Rio. “As operadoras estão tirando o foco da questão. Elas alegam que estão tendo prejuízo com os contratos de pessoas com deficiência, então vamos pedir uma auditoria para fiscalizar os balanços financeiros e patrimoniais de 2021, 2022 e 2023 desses planos”, destacou.
Também participaram da reunião os deputados Tande Vieira (PP), Carla Machado (PT) e Carlinhos BNH (PP)
Com informações da Alerj
