Consultório na Rua: SUS levará assistência aos invisíveis

Em um cenário onde a burocracia estatal costuma falhar, a saúde tem sido, muitas vezes, o único elo de humanidade a alcançar quem vive nas calçadas. Não por acaso, a expansão do programa Consultório na Rua (eCR) emergiu como o verdadeiro motor financeiro e assistencial do pacote de R$ 130 milhões anunciado pelo governo federal nesta terça-feira (23), em Brasília.

Dos recursos apresentados para garantir os direitos da população em situação de rua, a fatia mais expressiva — R$ 120 milhões anuais — será destinada ao Ministério da Saúde para consolidar a presença de equipes multiprofissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) em todas as 27 unidades da federação.

O avanço numérico é significativo: o país saltou de 170 equipes de atendimento em 2022 para as atuais 333 em 2026. Mais do que uma estatística, o reforço representa a tentativa de romper o isolamento desse público e levar o atendimento médico, psicológico e social diretamente ao território dessas pessoas — a própria rua.

Onde tem gente, tem SUS presente. Então, onde tiver população em situação de rua, vai ter o SUS presente, chegando a cada uma e cada um que precisar do cuidado, da assistência, da articulação intersetorial, baseada na ‘rualidade’ e na territorialidade”, defendeu a secretária de Atenção Primária à Saúde, Ana Luiza Caldas, anunciando ainda um aumento imediato de 20% no número de equipes na capital paulista a partir desta quarta-feira (24).

Da barreira invisível ao Censo do IBGE

Novo pacote federal traz avanço histórico com censo inédito do IBGE, mas enfrenta o desafio de romper a barreira do assistencialismo e frear a violência institucional nas pontas

Colocar o Consultório na Rua no centro da estratégia reflete a compreensão de que, para essa população, o acesso aos direitos básicos é frequentemente bloqueado pela falta de documentação, pelo preconceito nas unidades tradicionais de saúde e pela invisibilidade estatística.

Esse último gargalo, inclusive, é o alvo de outra medida importante do pacote: o inédito Censo Nacional da População em Situação de Rua, que será conduzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Historicamente ignorados pelos recenseamentos oficiais desde 1872 por não possuírem um domicílio fixo, esses cidadãos passarão a ser contados de forma padronizada. O projeto-piloto começa em cinco capitais (Belo Horizonte, Goiânia, Florianópolis, Manaus e Salvador), com o censo nacional previsto para julho de 2028.

A entrada do IBGE foi celebrada pelo padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de São Paulo, como uma vitória contra as contagens locais que subestimam o problema. “O censo municipal é muito manipulado, segundo o interesse da prefeitura de diminuir o número, esconder”, denunciou o líder religioso.

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Apesar do aporte milionário na saúde e do ineditismo do censo, os movimentos sociais alertam que a eficácia do plano interministerial depende de enfrentar a violência e a exclusão promovidas nas esferas locais.

Durante o evento, lideranças cobraram que os R$ 900 mil destinados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para capacitar 5.077 profissionais de segurança pública se traduzam no fim da violência institucional e na retirada da chamada “arquitetura hostil” — como pedras e pinos chumbados instalados para impedir o abrigo de pessoas em espaços públicos.

Para que o cuidado iniciado pelo Consultório na Rua evolua para a autonomia definitiva, o pacote federal também prevê:

• R$ 50 milhões anuais para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), integrando 263 Centros-Pop à rede de inclusão social.

• R$ 2,9 milhões nas Cozinhas Solidárias para capacitar bolsistas em economia popular e solidária.

• Cotas habitacionais no programa Minha Casa, Minha Vida, cuja regulamentação está sendo finalizada junto à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades para garantir moradia para a população de rua e mulheres vítimas de violência.

A articulação agora se volta para o lançamento da segunda edição do Plano Nacional Ruas Visíveis. Como pontuou Joana Basílio, vice-presidente do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), o Estado precisa garantir o básico antes de cobrar deveres. O sucesso desse novo esforço dependerá de transformar a presença do SUS na calçada em uma porta de saída definitiva da vulnerabilidade extrema.

O anúncio de um pacote de R$ 130 milhões pelo governo federal para a população em situação de rua, realizado nesta terça-feira (23) em Brasília, tenta responder a uma dívida histórica do Estado brasileiro com a sua parcela mais invisível. Sob a justificativa de ser o maior orçamento já destinado à proteção de direitos desse público, o plano interministerial joga luz sobre a urgência de uma crise humanitária que transborda nas calçadas das grandes cidades.

No entanto, o sucesso das medidas depende de um fator crítico apontado pelos próprios movimentos sociais: fazer a estrutura burocrática cruzar a barreira dos gabinetes e chegar, de fato, debaixo de viadutos e marquises. A espinha dorsal de longo prazo da iniciativa é o inédito Censo Nacional da População em Situação de Rua, que será conduzido. Até hoje, a metodologia oficial de contagem demográfica, criada em 1872, ignorava quem não possuía um domicílio fixo.

• Acompanhe as atualizações sobre a rede de assistência social diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

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