O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos no dia 13 de julho. Instituído pela Lei Federal nº 8.069 em 1990, o marco legal consolidou o princípio da proteção integral, estabelecendo a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.
Ao longo de mais de três décadas, o estatuto gerou avanços expressivos em indicadores sociais, como a redução do trabalho infantil, a melhoria nos índices de saúde e a ampliação do acesso à educação fundamental. No entanto, a efetivação desses direitos ainda enfrenta graves gargalos, evidenciados pelo crescimento alarmante das notificações de violência e pelas novas ameaças no ambiente digital.
O retrato da violência infantojuvenil no Brasil
Uma análise recente realizada pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), com base em dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, revela um cenário preocupante. Entre 2020 e 2025, o Brasil registrou 685.629 casos de violência contra vítimas de 0 a 18 anos. O volume anual de notificações mais que dobrou no período, saltando de 73.635 ocorrências em 2020 para 165.413 em 2025 — um crescimento superior a 120%.
Os dados detalham o perfil epidemiológico dessas agressões:
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Faixa etária: A adolescência concentra a maior parte das notificações, com 43% dos registros (294.010 casos). A primeira infância (até 6 anos) responde por 37% (256.601), e a segunda infância (de 7 a 12 anos incompletos) por 20% (135.018).
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Gênero e raça: Meninas e adolescentes do sexo feminino representam 62% das vítimas. No recorte racial, 49,1% das vítimas foram classificadas como pardas, 35,7% como brancas e 7,6% como negras.
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Principais naturezas: A violência sexual lidera os registros com 34% das notificações, seguida de perto por negligência e abandono (33,3%) e violência física (32,9%).
A pesquisa também reforça que o perigo muitas vezes está dentro de casa: em 34% dos casos notificados pela SPDM houve a participação da mãe como autora e em 26% o envolvimento do pai. Outro levantamento, a Pesquisa Nacional da Situação de Violência Contra Crianças no Ambiente Doméstico, publicada pelo ChildFund, aponta que mais de 90% das agressões físicas contra crianças ocorrem no ambiente familiar.
Geograficamente, o aumento nos registros foi identificado em todas as regiões brasileiras, com destaque percentual para o Nordeste (1.200%) e o Norte (809%). Os estados de São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais concentram, juntos, 52% de todas as notificações do país. Segundo especialistas, esse salto reflete tanto a persistência da violência quanto uma maior capacidade da rede de saúde e proteção em identificar e registrar as ocorrências.
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Os desafios da proteção integral na era tecnológica
Se por um lado as redes tradicionais buscam se estruturar, a expansão do ambiente online trouxe novas camadas de vulnerabilidade. De acordo com Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund, a internet tem sido um dos fatores associados ao aumento da violência nos últimos anos.
Para responder a essa realidade, entrou em vigor em março deste ano o ECA Digital (Lei nº 15.211/25). O novo texto legal estabelece regras rígidas para a proteção infantojuvenil na internet, tais como:
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Verificação de idade mais rigorosa nas plataformas;
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Responsabilização legal das empresas de tecnologia;
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Vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos às de um responsável legal;
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Restrições à publicidade direcionada e o combate a mecanismos de recompensa aleatória viciantes, conhecidos como loot boxes.
Complementando as ações legislativas, o estudo Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet, desenvolvido pelo ChildFund, trouxe dados inéditos no Brasil ao entrevistar vítimas e perpetradores de violência sexual online.
O diagnóstico revelou que a ausência de diálogo sobre sexualidade em casa, a falta de supervisão digital e o desconhecimento dos riscos propiciam a manipulação emocional dos jovens por criminosos virtuais, que passam a exercer controle psicológico sobre as vítimas.
Para assegurar que o ECA se transforme em um direito plenamente efetivo e atualizado, organizações civis reforçam a importância de iniciativas como o curso Safe Child – Escola de Proteção Digital e o projeto Navegando Seguros, que buscam promover a educação digital e o letramento de famílias e educadores.
Mais informações sobre essas ações e os direitos assegurados pela legislação podem ser consultadas no portal oficial da organização childfundbrasil.org.br.
Com Assessorias
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