Niterói deu mais um passo na consolidação de suas políticas de inclusão escolar. Na última terça-feira (28), o prefeito Rodrigo Neves sancionou a lei que cria o cargo de Agente de Apoio Escolar e autorizou a abertura de concurso público para a contratação imediata de 300 profissionais. A medida visa atender a crescente demanda da rede municipal, que hoje conta com cerca de três mil alunos com deficiência.
A iniciativa faz parte da nova Política de Educação Especial Inclusiva da cidade, desenhada em conformidade com as diretrizes do Ministério da Educação. Diferente dos professores de apoio especializado, os novos agentes focarão no suporte prático aos estudantes, auxiliando em atividades de alimentação, higiene, locomoção e participação nas rotinas escolares.
Reforço necessário para famílias atípicas
Para pais de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a chegada desses profissionais representa um alento no cotidiano escolar. É o caso de Priscila Brum Treiger, mãe de Isabela, de 7 anos. Segundo ela, a presença de um apoio é fundamental para que crianças que ainda não possuem autonomia total possam permanecer na escola com dignidade e segurança.
As crianças que têm autismo necessitam da equipe de apoio para ter um bom desempenho. Minha filha precisa de alguém que a ajude a ter atenção e na hora de ir ao banheiro. A professora, sozinha com todos os alunos, não consegue dar essa atenção”, relatou a dona de casa.
Integração e formação continuada
O avanço na Educação se soma a outros equipamentos de suporte na cidade, como o Centro de Avaliação e Inclusão Social (CAIS), inaugurado no final do ano passado. O CAIS funciona como um braço multidisciplinar que integra Saúde, Assistência Social e Educação para oferecer um acolhimento completo às famílias e crianças com TEA.
Os novos concursados passarão por treinamento específico no Centro de Formação Darcy Ribeiro antes de assumirem seus postos. De acordo com o secretário de Educação, Bira Marques, o objetivo é garantir que o cuidado e a acessibilidade caminhem juntos com o trabalho pedagógico dos professores, sem substituí-los, mas complementando a assistência necessária para a autonomia do aluno.
Esta nova frente de contratações complementa o concurso realizado em 2024, que já havia convocado 220 professores de apoio especializado para a rede de Niterói.
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Decretos ampliam inclusão nas escolas comuns
Novas regras reforçam suporte a alunos com deficiência no primeiro trimestre letivo
No primeiro trimestre do ano letivo, mudanças recentes na política educacional brasileira chegaram às salas de aula e reposicionaram o debate sobre inclusão. Os Decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025 atualizam a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e, na prática, ampliam a presença de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades na rede regular, com previsão de maior suporte pedagógico e institucional.
As normas reforçam o direito à matrícula na escola comum, vedam a exclusão por falta de estrutura e determinam a oferta de atendimento educacional especializado como complemento — e não substituição — ao ensino regular. A diretriz central é clara: a inclusão deixa de ser exceção e passa a ser regra, exigindo adaptação das redes pública e privada.
Para especialistas, os decretos consolidam avanços já previstos na legislação brasileira, mas que ainda enfrentam resistência na prática. “A legislação brasileira já assegurava o direito à educação inclusiva, mas havia lacunas na aplicação. Os novos decretos reforçam a obrigatoriedade e ampliam a responsabilização das instituições de ensino”, afirma a advogada Sabrina Batista, sócia do BSF Advogados.
Entre os principais pontos está a necessidade de garantir suporte individualizado ao estudante, com recursos de acessibilidade, profissionais de apoio e adaptações pedagógicas conforme a necessidade de cada caso.
Com o ano letivo em andamento, escolas já começam a lidar com os efeitos práticos das mudanças. A ampliação do acesso pressiona redes de ensino a reorganizar equipes, rever práticas e investir em formação continuada de professores.
O impacto é imediato porque a escola não pode mais alegar despreparo para negar matrícula ou permanência. A obrigação é acolher e estruturar o atendimento”, explica o advogado Fábio Freire, também sócio do BSF.
Segundo ele, o desafio agora é garantir que a inclusão não se limite ao acesso formal. “Não basta matricular. É preciso assegurar condições reais de aprendizagem, com suporte adequado e acompanhamento contínuo”, acrescenta.
Apesar do avanço normativo, especialistas apontam que a efetividade das medidas depende da capacidade de adequação das redes de ensino. Falta de profissionais especializados, infraestrutura inadequada e ausência de planejamento ainda são obstáculos recorrentes.
Além disso, famílias relatam dificuldades na obtenção de apoio adequado, especialmente em casos que demandam acompanhamento individualizado, como estudantes com transtorno do espectro autista (TEA).
Mudança de paradigma – Os decretos também sinalizam uma mudança de abordagem: a educação especial deixa de ser vista como um sistema paralelo e passa a integrar, de forma definitiva, o ensino regular. A lógica é adaptar a escola ao estudante — e não o contrário.
Para Sabrina Batista, que além de advogada, é mãe atípica, o momento exige vigilância e participação social. “As famílias precisam estar atentas aos seus direitos e buscar orientação sempre que houver negativa ou ausência de suporte. A legislação avançou, mas a garantia desse direito ainda depende de fiscalização”, afirma.
No curto prazo, o cenário é de transição. Entre a norma e a prática, o que está em jogo é mais do que estrutura: é a capacidade do sistema educacional de transformar inclusão em realidade cotidiana dentro da sala de aula.
