O Censo do IBGE de 2024 apontou conflitos familiares (40%) e uso abusivo de substâncias (30%) como as principais causas da situação de rua em Niterói (RJ). Para ajudar a reverter este cenário, a Prefeitura deu um passo importante no fortalecimento das políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade com a sanção, nesta quarta-feira (16), da Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Álcool e/ou Outras Drogas e/ou com Transtornos Mentais.
Um dos pilares da nova legislação é a previsão de acolhimento involuntário apenas em casos excepcionais, quando houver risco iminente à vida do indivíduo ou de terceiros. O acolhimento deverá ser acompanhado por equipe multidisciplinar e será limitado ao prazo máximo de 90 dias, com possibilidade de contestação por parte do indivíduo ou de seu representante legal.
Nesses casos, o procedimento deverá seguir rigorosos critérios legais e técnicos, mediante a emissão de laudo médico circunstanciado por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina (Cremerj), a admissão por médico plantonista e a comunicação obrigatória ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em até 72 horas após a internação.
Ampliação dos CAPS e criação de unidades de acolhimento
A nova política se apresenta como resposta estruturada à crescente demanda por acolhimento psicossocial. A proposta envolve a ampliação e qualificação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), a criação de Unidades de Acolhimento, a implementação de políticas de redução de danos e a articulação com diferentes secretarias para garantir uma resposta integrada que envolva saúde, assistência, moradia, educação, capacitação profissional e geração de renda.
A nova legislação, assinada pelo prefeito Rodrigo Neves, estabelece a prestação de assistência integral a pessoas que enfrentam dependência química e transtornos mentais, promovendo não apenas cuidados de saúde, mas também acesso à moradia, assistência social e qualificação profissional, com foco na reinserção social.
A proposta de Niterói foi aprovada pela Câmara de Vereadores e é fundamentada nas leis federais nº 10.216/2001 (Reforma Psiquiátrica) e nº 13.840/2019, que regulam o acolhimento involuntário. O texto também estabelece diretrizes para a assistência à população em situação de rua, com o objetivo de consolidar uma abordagem mais digna, eficaz e centrada nos direitos humanos.
Oferta de moradia sem exigência de abstinência prévia
A legislação visa aprimorar a política municipal com base nas melhores práticas nacionais e internacionais e adotará práticas reconhecidas, como o modelo Housing First, utilizado em cidades como Lisboa, em Portugal.
Essa abordagem prevê a oferta imediata de moradia sem exigência de abstinência prévia, junto com suporte psicossocial contínuo, como alternativa mais eficaz aos sistemas tradicionais de abrigos emergenciais.
No Brasil, experiências como o Programa Redenção, em São Paulo, também inspiram a iniciativa de Niterói ao integrar acolhimento humanizado com serviços intersetoriais.
O prefeito de Niterói destacou que a nova legislação é uma das ações mais importantes do Plano de 100 Dias de governo.
É uma proposta bem equilibrada que busca dar uma resposta a um drama que não é apenas de Niterói. Temos a necessidade de uma ação humana para enfrentar esse desafio. Essa legislação é resultado de um trabalho técnico das equipes da Prefeitura. Houve debate na Câmara e a proposta foi aprovada por ampla maioria. O objetivo é reinserir as pessoas na sociedade. Vamos atuar com humanidade e firmeza”, afirmou Rodrigo Neves,
Recomeço: prefeito anuncia programa para reinserção social
Ainda segundo o prefeito, a iniciativa integra um programa maior, o Recomeço, que será lançado em maio, com foco na reinserção dessas pessoas à sociedade. A lei sancionada também faz parte da política de saúde mental.
Temos várias unidades de apoio aos usuários de drogas ou álcool, e a quem tem transtornos mentais. Niterói ganha muito com essa iniciativa”, disse a secretária municipal de Saúde, Ilza Fellows.
3% das vagas em serviços públicos serão para pessoas em situação de rua
Entre as inovações previstas na nova legislação está a criação do Banco de Talentos Municipal, que permitirá o mapeamento de competências e experiências profissionais de pessoas em situação de rua, facilitando a inclusão em programas de capacitação e reinserção no mercado de trabalho.
A Prefeitura de Niterói continuará a reservar 3% das vagas em serviços, obras públicas e contratos terceirizados firmados pelo município para pessoas em situação de rua, prioritariamente aquelas em processo de reabilitação ou capacitação vinculada aos programas da nova política.
Muito além de não ter onde ficar
De acordo com o secretário municipal de Assistência Social e Economia Solidária, Elton Teixeira, a política de acolhimento precisa ser humana para lidar com pessoas que vêm de histórias com questões que vão muito além de não ter onde ficar.
A política de atendimento à população em situação de rua precisa ser mais do que apenas um acolhimento temporário com um lugar seguro para dormir. São inúmeras questões que levam as pessoas às ruas e não dá para tratar tudo num pacote. Precisamos trabalhar para garantir que essas pessoas não vejam a rua como uma opção e possam ter formas que a levem à reinserção social de forma integral e humana”, pontuou Elton Teixeira.
A secretária municipal de Direitos Humanos, Cláudia Almeida, ressaltou que a nova lei sobre o acolhimento humanizado “demonstra que o município segue ouvindo a população para entender as necessidades e aplicar políticas pertinentes”. “Niterói tem demonstrado cada vez mais que é farol. É um projeto de vanguarda e inovador de um município justo e igualitário”, frisou Cláudia.
Outro ponto de destaque é a instituição de canais de participação popular para o acompanhamento, fiscalização e aprimoramento contínuo das ações, garantindo maior transparência e engajamento da sociedade nas políticas implementadas.
A sanção da nova legislação contou com a presença da vice-prefeita, Isabel Swan; do presidente da Câmara Municipal, Milton Cal; da primeira-dama Fernanda Sixel Neves; além de parlamentares e secretários.
Agenda Positiva
Ação leva serviços gratuitos a 60 pessoas em situação de rua
Como parte do conjunto de políticas públicas do município voltadas à inclusão social e ao acolhimento da população em situação de rua, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária realizou nesta quarta-feira (16) uma ação especial no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop).
Cerca de 60 pessoas em situação de vulnerabilidade social receberam gratuitamente serviços de corte de cabelo, em uma iniciativa voltada à promoção da autoestima, saúde e dignidade. A atividade teve como objetivo não apenas oferecer cuidados básicos de higiene, mas também fortalecer a identidade e a autoconfiança dos participantes.
Mais do que apenas cortar cabelo, percebemos algumas transformações na autoestima das pessoas. Um gesto simples como esse pode abrir portas e criar oportunidades, como uma entrevista de emprego, onde a confiança é fundamental. Cada pequena ação é um passo em direção a um futuro melhor”, afirmou o secretário de Assistência Social de Niterói, Elton Teixeira.
Treinamento da Guarda Municipal para lidar com a população de rua
Com o objetivo de aprimorar ainda mais as abordagens humanizadas voltadas à população em situação de rua, a Prefeitura de Niterói realizou, em fevereiro, um treinamento especializado para as equipes da Guarda Municipal.
O treinamento faz parte de uma iniciativa multidisciplinar que visa aprimorar a atuação da Guarda Municipal em suas abordagens, garantindo que as ações voltadas ao atendimento da população em situação de rua sejam conduzidas da maneira mais eficaz e sensível.
A capacitação abordou aspectos técnicos e humanísticos e buscou fortalecer o desempenho das equipes, oferecendo ferramentas para lidar com essa parcela da sociedade com empatia e compreensão.
Jovem esfaqueado por morador de rua
O programa anunciado em Niterói visa atender a um grave problema social na cidade e atender aos apelos da sociedade. Na noite de 8 de novembro, um jovem de 17 anos, que trabalha em um restaurante na cidade, foi esfaqueado por um homem, visivelmente sob o efeito de entorpecentes, ao sair do trabalho e retornar para casa na Avenida Ernani do Amaral Peixoto.
O ataque, que não teve motivação de roubo, deixou a vítima com ferimentos graves no pescoço e nas mãos enquanto tentava se defender. Segundo os médicos que prestaram o primeiro atendimento, os golpes passaram a apenas um centímetro de uma artéria, o que poderia ter resultado em um desfecho ainda mais trágico.
O caso levou a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel Leste Fluminense-RJ) a manifestar seu pesar e indignação e cobrar “a necessidade urgente de que as autoridades públicas de todas as esferas priorizem efetivamente a segurança da população”.
É essencial que políticas públicas sejam implementadas com agilidade e produzam resultados concretos para assegurar a integridade de cada cidadão, especialmente em áreas onde tais episódios são recorrentes. Apelamos por uma resposta imediata das autoridades para proteger não apenas os trabalhadores, mas todos os que transitam por nossas cidades.
Na nota, a Abrasel Leste Fluminense-RJ reforçava ainda “a importância de um olhar atento e responsável na elaboração de políticas públicas que abordem e resolvam de forma eficaz a situação das pessoas em vulnerabilidade social e em situação de rua. “A Abrasel Leste Fluminense-RJ acompanha o desenrolar do inquérito e espera que as providências necessárias sejam tomadas para que a justiça seja feita”.
Com informações da Prefeitura de Niterói e Abrasel
