A polêmica envolvendo a exigência do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) ganhou um novo capítulo. Cerca de 65% dos médicos brasileiros — o equivalente a 400 mil profissionais — não possuem o RQE e, segundo a Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo), esse contingente está vulnerável a abordagens policiais truculentas, prisões arbitrárias e exposições midiáticas indevidas sob a falsa acusação de exercício ilegal da medicina.
Nos últimos dois anos, um número crescente deles tem sido preso, indiciado ou publicamente exposto como “falso médico” por exercerem exatamente aquilo que a legislação brasileira lhes garante: o direito ao exercício pleno da profissão, assegurado a todo médico regularmente formado e inscrito em seu Conselho Regional de Medicina“, afirma a entidade.
A Abramepo aponta que a legislação brasileira, regida pela Lei nº 3.268/1957, exige apenas dois requisitos para a prática médica plena em todo o território nacional: a graduação em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e a inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina (CRM) do respectivo estado. O RQE, por sua vez, certifica o título de especialista, mas não é uma licença obrigatória para o exercício da profissão.
Desinformação institucional e o impacto no atendimento básico
Para a Abramepo, o fenômeno não é fruto de casos isolados, mas de um padrão nacional alimentado por desinformação institucional sobre o que a lei efetivamente exige do profissional médico. A associação ressalta que as denúncias que resultaram em operações policiais recentes em estados como Rio Grande do Norte, Alagoas, Pará, Goiás, Bahia e Mato Grosso não partiram de pacientes atendidos, mas sim de instâncias externas.
De acordo com o presidente da Abramepo, Eduardo Teixeira, o CFM tem contribuído para a disseminação de desinformação ao induzir a opinião pública, delegados, promotores e juízes a enquadrarem a falta de RQE como conduta criminosa.
Cinco estados. Ao menos cinco médicos regularmente habilitados. O roteiro se repete em todo o Brasil: prisão truculenta, exposição midiática, destruição de reputação e, depois, absolvição ou arquivamento. O que alimenta esse ciclo não é a aplicação rigorosa da lei — é a desinformação sobre o que a lei efetivamente exige”, afirma Eduardo Teixeira.
Segundo ele, campanhas institucionais que supervalorizam o RQE e tratam médicos pós-graduados como profissionais de segunda categoria têm criado, na opinião pública e entre autoridades policiais e judiciais, a falsa impressão de que atuar sem RQE constitui crime. “A postura é não apenas equivocada, mas institucionalmente irresponsável”, diz a entidade em nota.
A responsabilidade do CFM na desinformação
A Abramepo responsabiliza diretamente o Conselho Federal de Medicina (CFM) por alimentar o ambiente de perseguição que leva a essas prisões e exposições públicas.
Ao focar obsessivamente em campanhas que questionam o direito de médicos pós-graduados, o CFM auxilia na desinformação que leva autoridades a criminalizar, com falsos pretextos, o exercício profissional legítimo”, observa Teixeira. “O conselho precisa ser parte da solução — não da causa do problema.”
Como a população sente na pele o imbróglio médico
A criminalização dessa maioria de 400 mil profissionais tem efeito direto sobre o acesso à saúde no país, especialmente em regiões onde médicos sem título formal de especialista são, muitas vezes, os únicos disponíveis para atender a população. Ao enfraquecer o amparo legal desses profissionais, o atual cenário institucional coloca em risco não apenas carreiras individuais, mas a continuidade da assistência médica em amplas regiões do Brasil.
A criminalização desses profissionais compromete a assistência à saúde em regiões vulneráveis e municípios do interior, onde médicos sem RQE são, frequentemente, os únicos disponíveis para prestar assistência à população”.
Entenda a situação dos médicos não especialistas
A Lei nº 3.268/1957, que regulamenta o exercício da medicina no Brasil, estabelece dois únicos requisitos para a prática plena da profissão: graduação em escola reconhecida pelo Ministério da Educação e inscrição no Conselho Regional de Medicina. O RQE é um registro de título de especialista, não uma autorização para o exercício profissional.
A confusão deliberada entre esses dois conceitos — difundida em campanhas institucionais, em declarações públicas e em comunicações à imprensa — tem levado delegados, promotores e juízes a tratarem médicos legalmente habilitados como criminosos”, alerta a Abramepo.
Em todos os casos acompanhados pela entidade, há um elemento em comum que reforça a natureza institucional — e não técnica — do problema: os médicos atingidos atuavam regularmente dentro do que a legislação lhes assegura e prestavam atendimento a populações que, em nenhum dos episódios conhecidos, apresentaram queixa, reclamação formal ou representação ética contra eles.
As denúncias que originaram os procedimentos não partiram dos pacientes atendidos, mas de instâncias externas à relação médico-paciente. Em diversos casos, trata-se de profissionais que atuam em regiões onde são, muitas vezes, os únicos médicos disponíveis para a população”, diz a nota da Abramepo.
Casos recentes reforçam a urgência do problema
Em 31 de março de 2026, um médico de 45 anos foi preso em flagrante dentro do próprio consultório em Patu, no Rio Grande do Norte, acusado de falsidade ideológica. Segundo a Polícia Civil, o profissional — reconhecido como médico — exercia uma especialidade sem possuir qualificação formalizada junto ao CFM. “A prisão, conduzida como operação policial com mandado de busca e apreensão, expôs mais um profissional ao constrangimento público e à criminalização de sua atividade”, diz a Abramepo.
Em Alagoas, um médico com CRM ativo e mais de uma década de atuação em municípios do interior tornou-se alvo, nas últimas semanas, de uma campanha difamatória em redes sociais e veículos de imprensa. Perfis e portais publicaram levantamentos detalhados de sua trajetória — nome, número de CRM, municípios de atuação, vínculos profissionais — com o propósito declarado de desqualificá-lo pela ausência de RQE nas áreas em que atua. “Trata-se de um profissional que, ao longo de anos, prestou assistência a comunidades carentes do interior alagoano, onde a escassez de médicos é realidade cotidiana”, afirma a entidade.
Um padrão que se estende por anos e por várias regiões
Os casos recentes de Patu RN) e Alagoas somam-se a um histórico que a Abramepo acompanha há pelo menos dois anos. Em abril de 2024, o médico Eyran Joshua Sobrinho de Sousa, único profissional a prestar atendimento em saúde mental em Terra Santa, município paraense de cerca de 20 mil habitantes, foi preso em flagrante sob acusação de exercício ilegal da medicina por atuar em psiquiatria sem RQE.
O Conselho Regional de Medicina do Pará emitiu nota de repúdio classificando a prisão como arbitrária e abusiva; o Sindicato dos Médicos do Pará também se posicionou em defesa do profissional. Em maio de 2024, a médica Bianca Borges Butterby foi presa e algemada ao leito hospitalar por seis dias, em Goiânia, após uma operação que resultou em internação e cirurgia de emergência; a Justiça arquivou a investigação e o Cremego atestou ausência de irregularidade.
Em Vitória da Conquista (BA), a médica Mariane Costa foi indiciada por falsidade ideológica e propaganda enganosa por atuar como psiquiatra e neuropediatra, apesar de ter CRM ativo. E, em novembro de 2025, um médico residente em Cuiabá foi preso em flagrante por um delegado que era seu próprio paciente, sob acusação de exercício irregular da profissão — episódio que o CRM-MT classificou publicamente como “um absurdo”, anunciando ações contra o delegado na Corregedoria da Polícia Civil.
Segurança jurídica: o que propõe o PL 2.860/2025
Projeto de lei quer blindar médicos contra abusos de autoridade e prisões arbitrárias
Como resposta a esses episódios, o Projeto de Lei 2.860/2025, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), propõe alterar a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) para incluir o Artigo 5º-A, criando proteções institucionais e paridade com outras profissões regulamentadas, a exemplo dos advogados perante o Estatuto da OAB.
A proposta conta com o apoio de entidades como o Colégio Brasileiro de Cirurgia Plástica (CBPC), a Sociedade Brasileira de Medicina da Obesidade (SBEMO) e a Ordem Médica Brasileira (OMB), além da própria Abramepo.
Entre as principais garantias propostas pelo texto estão:
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Autonomia profissional: Assegura a liberdade do médico para exercer a profissão em todo o território nacional e tomar decisões clínicas fundamentadas na ética e em sua expertise.
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Inviolabilidade do consultório: Protege o local de trabalho, arquivos, dados e comunicações do médico, permitindo buscas e apreensões apenas por determinação judicial e obrigatoriamente acompanhadas por um representante do CRM.
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Presença do CRM em flagrantes: Estabelece que qualquer prisão em flagrante decorrente do exercício profissional ocorra obrigatoriamente acompanhada por representante do Conselho Regional de Medicina, sob pena de nulidade do auto de prisão.
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