A atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, conhecida como “ECA Digital”, marca um novo capítulo na regulação do uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil. A proposta amplia a responsabilidade de plataformas, reforça a proteção de dados e impõe limites mais claros sobre conteúdos e interações online.
Na prática, o movimento sinaliza uma mudança estrutural: o ambiente digital deixa de ser território livre para se tornar um espaço regulado com foco em proteção integral. O avanço, no entanto, levanta uma questão crítica acerca do ecossistema de empresas de tecnologia á famílias, estamos preparados para lidar com essa nova camada de responsabilidade?
Para especialistas, a resposta ainda é incerta. A regulamentação traz ganhos importantes, mas também evidencia lacunas operacionais, jurídicas e educacionais que podem comprometer sua efetividade no curto prazo.
Para Lucas Paglia, que é advogado especializado em direito digital, com foco em cybersegurança, o principal impacto está na responsabilização legal mais rigorosa das plataformas e na necessidade de revisão de práticas internas.
Estamos diante de uma mudança de padrão jurídico. A partir do momento em que se estabelece uma proteção mais robusta para menores no ambiente digital, empresas passam a ter o dever não apenas de reagir, mas de prevenir riscos. Isso envolve revisão de termos de uso, políticas de moderação e, principalmente, mecanismos de verificação de idade e proteção de dados”, explica.
Ele alerta ainda para um risco estratégico: “Sem uma implementação técnica eficiente, existe o perigo de a lei se tornar apenas simbólica. A fiscalização e a capacidade de monitoramento serão determinantes para que as regras saiam do papel”.
Sob a ótica educacional, Marco Giroto, que é fundador da SuperGeeks, escola especializada em competências para o futuro para crianças e adolescentes, avalia que a mudança escancara um problema estrutural mais profundo, a falta de preparo das crianças para lidar com o ambiente digital.
Compreender os riscos é o primeiro passo para a proteção. O ECA Digital foi criado justamente para combater ameaças reais e crescentes neste ambiente. Dentre eles, o grooming, cyberbullying, sextorsão, apostas online, algoritmos viciantes e a desinformação”, afirma.
Segundo Giroto, o papel das escolas e das famílias tende a ganhar ainda mais relevância. “A tecnologia evoluiu mais rápido do que a capacidade de adaptação educacional. A melhor proteção é o conhecimento. Estudos mostram que crianças com letramento digital, que entendem como a tecnologia funciona, têm 3x mais chance de identificar situações de risco e denunciá-las. Aprender a criar tecnologia é a melhor forma de se proteger dela”, complementa.
Apesar dos avanços, o cenário exige atenção. A nova regulamentação pode gerar impactos diretos em modelos de negócio baseados em coleta de dados, publicidade direcionada e engajamento de usuários jovens. Ao mesmo tempo, abre oportunidades para empresas investirem em soluções de segurança, compliance e educação digital.
No fim, o ECA Digital não é apenas uma atualização legal, é um sinal claro de transformação. A questão que fica é direta: quem vai se adaptar primeiro, as empresas, as escolas ou os riscos?
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ECA Digital: empresas terão que rever estratégias de marketing ou irão enfrentar consequências
Por Cintia de Freitas*
O avanço do chamado “ECA Digital” está redesenhando, de forma direta, a maneira como empresas estruturam suas estratégias de marketing. Ao ampliar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente online, esse conjunto de iniciativas e interpretações impõe novos limites ao uso de dados, especialmente quando envolve crianças e adolescentes, e obriga marcas a reverem práticas tradicionais de segmentação, personalização e comunicação.
A discussão sobre privacidade de dados no Brasil, portanto, ganha um novo eixo, onde não se trata apenas de conformidade com a LGPD, mas de uma mudança mais profunda na lógica do marketing digital. Com a proteção de menores no centro do debate, empresas passam a enfrentar exigências mais rigorosas de consentimento, transparência e responsabilidade no uso de informações, o que impacta diretamente campanhas, canais e estratégias de relacionamento.
A dimensão desse cenário se torna ainda mais evidente quando observamos o nível de presença digital entre os mais jovens. Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, 92% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos usam a internet no Brasil, o que representa 24,5 milhões de pessoas. Mais da metade dos usuários de 11 a 17 anos reportou ter tido contato com publicidade em diferentes meios digitais: 55% em redes sociais, 52% em sites de vídeos e 52% na televisão. Esse acesso cada vez mais precoce amplia a responsabilidade das empresas, já que o contato com estratégias de marketing ocorre em uma fase de desenvolvimento mais sensível.
Historicamente, o marketing digital se desenvolveu com forte dependência da coleta e análise de dados para segmentação e personalização. No entanto, quando o público envolve menores de idade, essa lógica passa a encontrar limites mais rígidos, pois o ECA Digital reforça a necessidade de consentimento qualificado, amplia a exigência de transparência e atribui mais responsabilidade às empresas, o que, na prática, demanda uma revisão cuidadosa das estratégias e das formas de comunicação direcionadas a esse público.
Modelos baseados em rastreamento intensivo, criação de perfis comportamentais e hipersegmentação se tornam mais restritos nesse contexto. O desafio deixa de ser apenas técnico ou jurídico e passa a ser essencialmente estratégico: como manter relevância e desempenho sem comprometer princípios de proteção e privacidade. Por isso, começa a ganhar força uma transformação importante na forma de construir campanhas. Em vez de depender exclusivamente de dados individuais, cresce o peso de abordagens contextuais, da produção de conteúdo relevante e da construção de relacionamento ao longo do tempo.
O foco se desloca da exploração de dados para a geração de valor percebido, exigindo mais criatividade, planejamento e entendimento real do público. Um relatório das Nações Unidas aponta que o bullying cibernético já afeta dois terços das crianças no mundo, e que uma em cada duas vítimas não sabe como buscar apoio. O dado reforça que o ambiente digital não é neutro e exige uma atuação mais responsável de todos os agentes envolvidos, incluindo as empresas, que precisam considerar não apenas a eficácia de suas estratégias, mas também os impactos que podem gerar.
Ao mesmo tempo, o ECA Digital traz uma camada ética mais evidente para o debate. Não se trata apenas de cumprir regras, mas de reconhecer a vulnerabilidade desse público e ajustar práticas, linguagem e canais de comunicação de forma responsável. Ignorar esse aspecto pode gerar riscos que vão além de sanções legais e atingem diretamente a reputação das marcas.
Na prática, empresas precisam revisar fluxos de coleta de dados, garantir mecanismos claros de consentimento e estruturar políticas específicas para o tratamento de informações de menores. Essa adaptação exige integração entre áreas como jurídico, marketing e tecnologia, além de investimentos consistentes em governança e controle. Por outro lado, esse cenário também abre espaço para oportunidades. Organizações que conseguem atuar com transparência e responsabilidade tendem a fortalecer a confiança com consumidores e famílias.
Em um mercado competitivo, confiança passa a funcionar como um diferencial concreto, especialmente quando envolve públicos mais sensíveis. No fim, o avanço do ECA Digital sinaliza uma mudança de paradigma no marketing, em que os dados continuam sendo importantes, mas seu uso passa a estar condicionado a limites mais claros e a uma expectativa social mais elevada. Nesse novo ambiente, proteger o usuário, especialmente os mais jovens, é uma obrigação legal e parte essencial da construção de valor das marcas.
*Cintia de Freitas, especialista em marketing com sólida experiência no setor de shopping centers, e CEO e fundadora da Datta Büsiness, startup brasileira especializada em marketing orientado a dados
Com Assessorias
