O Ministério da Saúde anunciou que vai investir cerca de R$ 70 milhões até o fim de 2026 para expandir significativamente o atendimento gratuito por telefone e videochamadas voltado a pessoas com dependência em jogos de apostas (bets). O reforço da estratégia ocorre em um momento de forte debate social e acendimento de alertas com a proximidade de grandes eventos esportivos, como a Copa do Mundo, que tradicionalmente impulsionam o volume de apostas no país.
A expansão das ferramentas do SUS corre contra o relógio para estruturar uma rede de contenção antes que a Copa do Mundo comece. Especialistas em saúde mental alertam que grandes competições de futebol funcionam como catalisadores para o comportamento compulsivo. A maciça exposição publicitária das plataformas de apostas durante as transmissões dos jogos, somada ao apelo emocional do torneio mundial, eleva drasticamente o risco de recaídas e a iniciação de novos apostadores de risco.
O fantasma da Copa do Mundo e o gatilho das apostas
A ampliação do teleatendimento será coordenada pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS), responsável por contratar empresas especializadas para reforçar a assistência mental digital.
O serviço específico para apostadores foi lançado originalmente em março deste ano, fruto de uma parceria com o Hospital Sírio-Libanês. Em apenas três meses de funcionamento, o canal já contabiliza 6.912 usuários cadastrados, expondo o tamanho da demanda reprimida por suporte psicológico no país.
Os atendimentos no SUS relacionados a jogo patológico e mania de jogo e aposta saltaram 104% entre janeiro de 2018 e maio de 2025. Das mais de 10,5 mil ocorrências registradas no período, a maior parte concentrou-se na Atenção Primária e em serviços ambulatoriais, com forte prevalência entre homens de 20 a 49 anos. No entanto, o crescimento acelerado de casos entre os jovens tem acendido o sinal vermelho nas autoridades de saúde.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece formalmente os problemas com jogos de apostas como um comportamento prejudicial à saúde mental, associado diretamente a quadros de ansiedade extrema, depressão profunda, outros comportamentos compulsivos e ao risco aumentado de suicídio e autolesão.
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Financiamento e mapeamento do cenário nacional
Para além do investimento de R$ 70 milhões na Rede de Atenção Psicossocial (Raps), o Ministério da Saúde destinará R$ 6 milhões para financiar uma pesquisa nacional inédita. O estudo buscará mapear detalhadamente o perfil epidemiológico dos apostadores brasileiros, identificando quais grupos são os mais vulneráveis e os impactos reais da prática na saúde pública. O mapeamento subsidiará a formulação de políticas preventivas mais eficazes.
Curiosamente, parte dos recursos que financiam as ações atuais provém da chamada “destinação social das bets”. Em 2025, a pasta recebeu R$ 45,7 milhões, o equivalente a 1% do Produto da Arrecadação de tributos pagos por empresas de apostas e apostadores (que somou R$ 4,5 bilhões, distribuídos também entre esporte, turismo, educação e segurança pública, conforme a Lei nº 14.790/2023).
O Ministério da Saúde informou que os R$ 45,7 milhões funcionam como uma fonte complementar ao orçamento próprio, já que o custo total específico de atendimento a ludopatas é difícil de mensurar isoladamente. Os atendimentos são integrados à malha geral da Raps, cujo custeio global superou os R$ 2,5 bilhões em 2025.
Como funciona o atendimento e canais de ajuda
O acesso ao teleatendimento em saúde mental para jogadores compulsivos é totalmente gratuito e digital. O cidadão deve realizar o cadastro pelo aplicativo ou plataforma web do Meu SUS Digital (utilizando as credenciais da conta Gov.br).
Dentro do aplicativo, o usuário responde a um autoteste validado por especialistas. Se o questionário apontar risco moderado ou elevado para a dependência, o sistema realiza o encaminhamento automático para a sessão de teleatendimento por telefone ou vídeo de forma protegida.
Casos avaliados com menor risco recebem orientações educativas e são direcionados a procurar suporte presencial nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) ou nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) locais. Orientações também podem ser obtidas diretamente pela Ouvidoria Geral do SUS através do telefone 136 ou via canais de texto oficiais no site do Ministério da Saúde, todos operando sob as estritas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Mais de 650 mil brasileiros já se autoexcluíram de plataformas
Paralelamente às frentes de saúde, o governo federal tem endurecido o cerco regulatório. Em dezembro de 2025, foi lançada a Plataforma Centralizada de Autoexclusão (que já conta com mais de 500 mil bloqueios voluntários de usuários).
A ferramenta permite que os usuários solicitem, em uma única operação, o bloqueio do seu acesso a todas as plataformas autorizadas pelo governo federal. A medida amplia a capacidade de monitoramento do Estado e contribui para um ambiente regulado mais seguro e transparente. Até o momento, foram mais de 650 mil pedidos de autobloqueio.
Acesse a plataforma de Autoexclusão dos sites de apostas.
Presidente Lula reforça combate ao mercado ilegal de apostas
Decreto intensifica a identificação, a fiscalização e o bloqueio de contas de operadores das chamadas “bets ilegais”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19/6) o Decreto nº 13.033, que fortalece o combate ao mercado ilegal de apostas no país. A medida, já publicada em edição extra do Diário Oficial da União, cria procedimentos para bloquear recursos movimentados por empresas de apostas de quota fixa que atuam sem autorização, interromper novas transações financeiras e permitir que valores obtidos de forma ilegal sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública após a conclusão de processo administrativo.
Assino com muito prazer esse decreto e vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal desse país”, afirmou o presidente em trecho de vídeo postado em seu canal nas redes sociais. “Com a nova Lei Antifacção e a inteligência acumulada no combate a crimes financeiros, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União avançam para sufocar o fluxo de recursos de bets ilegais”.
Asfixia semelhante à já utilizada para o crime organizado
Os mecanismos que estão sendo criados se assemelham aos já utilizados na asfixia financeira ao crime organizado e se tornaram possíveis com aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifacção, inicialmente proposta pelo Governo do Brasil. Entre eles, encontra-se o “perdimento de bens” das empresas que operavam as chamadas “bets ilegais”. Tais valores serão utilizados pelo Governo do Brasil no financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública, contribuindo para o combate às próprias bets ilegais e aos demais tipos de crimes.
Ao identificar um operador não autorizado, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e supervisão da modalidade, poderá formalizar a irregularidade por meio de um auto de constatação, que registra e fundamenta a exploração ilegal.
A partir da emissão do auto, as instituições financeiras e de pagamentos serão notificadas para bloquear, em até 24 horas, os valores existentes e interromper novas transações relacionadas à bet irregular. O cumprimento das medidas deve ser informado em até 48 horas. O Banco Central será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. O bloqueio das contas e dos valores serão detalhados em resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).
A apuração dos casos ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que irá instaurar e conduzir os processos administrativos. Além disso, a secretaria irá notificar a parte envolvida para apresentar sua impugnação.
Durante o processo, podem ser realizadas diligências e requisições de documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas. Caberá ainda à Senasp adotar as medidas necessárias à instrução do processo, inclusive a produção de provas para o esclarecimento dos fatos, observados o contraditório e a ampla defesa.
O Decreto prevê, ainda, que os valores bloqueados que forem declarados perdidos ao final do processo administrativo serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A iniciativa irá contribuir para o financiamento de ações de prevenção e combate à criminalidade. O bloqueio das contas será mantido até a realização do depósito judicial, podendo a Advocacia-Geral da União solicitar à Justiça outras medidas necessárias para preservar os valores.
COMBATE PERMANENTE — A Secretaria de Prêmios e Apostas mantém ações permanentes no combate à oferta ilegal de apostas. Desde outubro de 2024, a secretaria possui acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), parceria que já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios utilizados por plataformas irregulares. Os mecanismos de monitoramento estão sendo aperfeiçoados, incluindo um laboratório virtual voltado à identificação e ao bloqueio mais célere de plataformas irregulares.
No combate à publicidade irregular, a SPA monitora e fiscaliza conteúdos em ambientes digitais. As ações já removeram 780 perfis e 306 publicações que promoviam apostas irregulares, além de 190 aplicativos não autorizados retirados do ar. O trabalho é feito em cooperação com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital do Brasil, que reúne as principais plataformas de tecnologia em operação no país.
A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, reforçou o conjunto de ações desenvolvidas para o fortalecimento da regulação do setor e a promoção do jogo responsável. Ela destacou que o trabalho tem sido desenvolvido de forma articulada com diferentes órgãos públicos. Entre as iniciativas estão a cooperação com a Secretaria Nacional do Consumidor, Procons, Ministério Público e Defensorias Públicas, além de parcerias com o Ministério da Saúde e a criação de grupo de trabalho interministerial. Entre os resultados, Daniele Cardoso citou iniciativas como o autoteste de saúde mental e saúde financeira.
CONTO DA SORTE — O ministro Dario Durigan destacou as ações do Governo do Brasil no combate às apostas ilegais, como a realização da Operação Conto da Sorte, que cumpriu mandados nos estados de Pernambuco, Ceará e São Paulo. A operação também garantiu a retenção de bens e direitos no limite de R$ 145 milhões para restituição dos ilícitos apurados.
Em complemento às ações do governo no combate ao mercado ilegal de apostas, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária de instituições financeiras, de pagamento e instituidores de pagamento que contribuam para a exploração irregular da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A medida fortalece os mecanismos de fiscalização e controle do setor e está prevista na Lei Complementar nº 224/2025.
Nos termos da regulamentação, a responsabilidade tributária solidária poderá ser aplicada quando as instituições, após comunicado formal do Ministério da Fazenda, continuarem permitindo ou processando transações destinadas à empresas não autorizadas a operar no país, nos termos da Lei nº 14.790, de 2023.
A portaria define um fluxo operacional para a comunicação e adoção de medidas que impeçam a continuidade de operações financeiras que viabilizem a atuação de operadores irregulares. A partir do recebimento da notificação, as instituições terão o prazo de 24 horas para adotar medidas restritivas destinadas a impedir novas transações que possam viabilizar a exploração irregular de apostas.
A norma também alcança pessoas físicas e jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda comercial de operadores de apostas sem autorização federal.
Com informações da Agência Brasil e Secom-PR
