A decisão do governo federal de suspender a operação das casas de apostas de quota fixa no Brasil — prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (13) — abriu uma nova frente de debate entre especialistas da área da saúde. De um lado, entidades médicas se mobilizam para garantir que o bloqueio seja definitivo, protegendo crianças e adolescentes; de outro, profissionais de saúde mental alertam que o fechamento das plataformas, por si só, não basta para conter uma crise sanitária já instalada.
Na linha de frente pela manutenção da Medida Provisória nº 1.394/2026, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e a Academia Brasileira de Pediatria (ABP) articulam o envio de um documento oficial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso. O objetivo é participar das audiências públicas para apresentar evidências sobre os danos causados pelas apostas online ao neurodesenvolvimento infantojuvenil.
Segundo os pediatras, a facilidade de acesso digital, a associação constante entre apostas e esportes e a publicidade que vende o jogo como uma oportunidade fácil de ganho financeiro comprometem o controle de impulsos e a capacidade de avaliar riscos nessa faixa etária.
A SBP ressalta ainda que mesmo jovens que não apostam sofrem consequências diretas quando familiares se endividam, o que frequentemente resulta no desvio de recursos essenciais para alimentação, educação e saúde. As entidades reforçam o alerta citando a Organização Mundial da Saúde (OMS), que já reconhece os transtornos relacionados a jogos e apostas como padrões prejudiciais à saúde.
O desafio do tratamento e o impacto no SUS
Se a manutenção do veto é vista como indispensável para frear novos casos, especialistas chamam atenção para quem já desenvolveu a dependência. Durante debate no festival de inovação e tecnologia Rec’n’Play, em Recife, a psicóloga e advogada Juliana Mendes avaliou que a medida do governo é um passo inicial acertado, mas insuficiente.
Segundo Mendes, a retirada abrupta das plataformas sem uma rede estruturada de acolhimento pode gerar intenso sofrimento psíquico em pessoas com comportamento compulsivo já consolidado. Ela defende que, além de barrar a operação, o país precisa regulamentar de forma rígida o suporte terapêutico e preparar tanto o Sistema Único de Saúde (SUS) quanto o ambiente corporativo para lidar com um problema que atravessa as esferas individual, familiar e profissional.
Os números do governo federal confirmam a gravidade do cenário. Na última semana, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou que a procura por atendimento no SUS devido ao impacto das apostas online cresceu 200%. Levantamentos da pasta mostram que, entre 2018 e 2025, os registros ligados ao jogo patológico aumentaram cerca de 140%, com projeção de alta de mais 104% até 2028.
O peso financeiro dessa crise também foi dimensionado pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS): o custo social anual associado aos jogos no Brasil chega a R$ 38,8 bilhões. Desse total, R$ 30,6 bilhões — quase 79% — referem-se diretamente a gastos e perdas na área da saúde, englobando tratamentos médicos, queda na qualidade de vida por depressão e casos de suicídio.
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A validade da proibição das bets segue no centro de uma batalha judicial. Assinada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP 1.394/2026 foi contestada no STF pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Nesta semana, atendendo à Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais em trâmite no país que tentavam derrubar o bloqueio, mantendo a proibição até o julgamento definitivo pelo plenário da Corte.
Para acolher a população afetada, o Ministério da Saúde mantém ativa a Campanha Nacional de Prevenção aos Danos das Apostas Online. No portal oficial do Ministério da Saúde, cidadãos podem realizar um autoteste para identificar sinais de alerta, acessar orientações de cuidado e solicitar teleatendimento gratuito integrado ao aplicativo Meu SUS Digital.
Com informações da Agência Brasil
