A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações de saúde para que prestem esclarecimentos sobre cancelamentos unilaterais de contratos. Entre as operadoras que confirmaram os cancelamentos, a Assim Saúde relatou a rescisão de 41 contratos devido à inadimplência contratual. A rescisão afeta 2.652 beneficiários – dentre eles, pacientes em tratamento contínuo, idosos e pessoas com transtornos globais de desenvolvimento.
O Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) é um conjunto de distúrbio que afetam o progresso global da criança nas principais áreas de desenvolvimento, como fala, socialização e comportamento. Geralmente é identificado antes dos três anos de idade e pode persistir até a idade adulta. Além do Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclui Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância (psicose), Transtorno Invasivo de Desenvolvimento e Síndrome de Rett.
O que as operadoras alegaram
Em resposta à notificação, algumas operadoras afirmaram que os cancelamentos ocorreram em contratos coletivos e empresariais e não foram direcionados a pessoas vulneráveis. Afirmaram, ainda, que as rescisões e os cancelamentos ocorreram somente após tentativas de renegociação de débitos e prévia notificação aos clientes.
Veja o que algumas operadoras alegaram para a Senacon:
- MedSêdnior – os cancelamentos foram realizados de acordo com a legislação vigente;
- Omint e Prevent Sênior – negaram ter realizado cancelamentos unilaterais imotivados;
- Bradesco Saúde – destacou que as rescisões contratuais obedecem estritamente às condições das apólices coletivas, garantindo comunicação antecipada e motivada aos segurados;
- HapVida e Notredame Médica – mencionaram seguir as normativas da ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar] quanto à comunicação e portabilidade de planos.
- Care Plus e a VisionMed – detalharam os procedimentos adotados em seus contratos coletivos, dizendo respeitar as cláusulas específicas e normativas da ANS.
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Número de reclamações passou de 66 para 1.753
A investigação da Senacon foi motivada em razão do aumento expressivo de reclamações registradas nos sistemas consumidor.gov.br e ProConsumidor. Em maio, o sistema ProConsumidor registrava 231 reclamações sobre cancelamentos/rescisões de planos de saúde.
No Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec Nacional), eram 66 ocorrências e, na plataforma consumidor.gov.br, 1.753 queixas sobre cancelamentos unilaterais de contratos.
À época, o Ministério da Justiça e Segurança Pública avaliou que o volume de reclamações indicava preocupação crescente entre os consumidores, sobretudo aqueles em situações de vulnerabilidade, como pacientes em tratamento contínuo para condições graves, incluindo câncer e autismo.
Além dos sistemas do Ministério da Justiça, a Agência Nacional de Saúde Suplementar registrou aumento significativo no número de Notificações de Investigação Preliminar (NIPs). As notificações, segundo a pasta, foram feitas com base no Código de Defesa do Consumidor e no Artigo 5º da Constituição, que assegura proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica.
Senacon cobra mais explicações às operadoras
Embora as empresas tenham respondido e destacado a legalidade dos cancelamentos unilaterais em contratos coletivos empresariais ou por adesão, assim como em situações de inadimplência nos contratos individuais ou familiares, muitas não forneceram dados suficientes para uma análise completa, por isso foram solicitadas informações adicionais”, argumentou a Secretaria.
A Secretaria acrescentou que os questionamentos incluem:
- número de cancelamentos/rescisões contratuais unilaterais em 2023 e 2024;
- motivos alegados que justificariam tais procedimentos;
- quantos beneficiários estavam em tratamento;
- quantos beneficiários necessitam de cuidados ou assistência contínua de saúde;
- quantos são idosos ou possuem transtornos globais de desenvolvimento; e
- qual a faixa etária dos beneficiários.
Em nota, a Secretaria informou que segue monitorando a situação e “avaliando as medidas cabíveis para proteger os interesses dos consumidores afetados”. Uma das ações previstas é a realização de uma audiência pública para discutir o tema.
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No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa (Alerj) abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as denúncias de cancelamento unilateral de planos de saúde de pessoas com deficiência (PCDs), incluindo também pessoas com TEA, doenças raras e outras doenças crônicas.
As entidades que representam as operadoras de saúde têm prazo até dia 22 de julhi para prestar esclarecimentos. Representantes das empresas e também da ANS voltarão a prestar depoimento no dia 8 de agosto.
Em 2023, a Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) pediu uma investigação da Promotoria de Justiça do Consumidor. Casos de rescisão unilateral desses convênios foram levados à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e ao Ministério da Saúde.
Ainda no ano passado, a Comissão ouviu representantes de associações de planos de saúde deem esclarecimentos sobre as denúncias de cancelamento de coberturas de planos de saúde para tratamento de pessoas autistas.
Da Agência Brasil, com Redação