ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente é o “nome” da Lei nº 8.069, promulgada em julho de 1990 para proteger, de acordo com as diretrizes do Direito, integralmente as nossas crianças e adolescentes, instituindo, para isso, os direitos e deveres dos cidadãos responsáveis pelos menores, da sociedade e do Estado. Para a lei, que completa 30 anos esta semana no Brasil, são consideradas crianças aquelas indivíduos com até 12 anos incompletos e adolescentes os que têm de 12 a 18 anos. Em alguns casos excepcionais, previstos na lei, essa idade pode se estender até os 21 anos.
É uma das leis mais importantes em termos de proteção das nossas crianças e adolescentes. Mas ao contrário do que muitos pensam, essa regulação não trata apenas dos direitos dos pequenos. Ao contrário, ela também possui uma parte específica sobre os deveres da criança e do adolescente – que nada mais são do que “regras” de convivência, as quais favorecem o desenvolvimento infantil e prepara os menores para a vida em sociedade. .
Afinal, é de suma importância para o adequado desenvolvimento infantil, que a criança aprenda limites – e saiba como se comportar adequadamente em sociedade, se protegendo e ajudando os demais. Esses deveres citados no ECA são, basicamente, todos os deveres que os demais cidadãos possuem de acordo com a Constituição Brasileira, independentemente da idade, sexo, credo, cor da pele ou religião.
Isso garante o que, em direito, chamamos de princípio da isonomia. Além dos deveres da criança, é claro, o ECA prevê os deveres de cada um de nós e do Estado como um todo, visando resguardar os direitos básicos das crianças e dos adolescentes.
Por que esses deveres são tão importantes?
É claro que todo mundo sabe da importância de se resguardar os direitos dos mais novos. Mas e os deveres da criança e do adolescente. Você sabe por que eles são tão importantes?
A infância e a adolescência são fases muito importantes, quando estamos desenvolvendo a noção de vida em sociedade e de respeito a nós mesmos e aos próximos.
Por isso, ensinar que todos temos direitos e deveres é algo fundamental nesse sentido, preparando o jovem para conviver adequadamente em sociedade, tornando-se um cidadão consciente no futuro.
Ensinar e reforçar os deveres da criança e do adolescente é papel tanto dos pais como dos educadores, fazendo com que eles passem a compreender que existem regras a serem seguidas para a vida em sociedade, reforçando a noção de responsabilidade pelas escolhas feitas.
Também é muito importante que, desde cedo, a criança aprenda a respeitar os demais, principalmente aqueles que são diferentes dela, como em relação às crenças religiosas, classe social, deficiências ou cor da pele.
É essencial que os jovens compreendam que, na vida em sociedade, existem pessoas diferentes e aceitá-las e respeitá-las é a melhor forma de convivermos bem. Mesmo porque se você não respeita o direito do outro, como espera que ele respeite o seu?
Assim, reafirmar que todos somos cidadãos brasileiros e, portanto, temos os mesmos direitos é algo fundamental, preparando corretamente a criança e o adolescente para a vida adulta, tornando-o um cidadão consciente, capaz de respeitar as diferenças e de conviver em sociedade.
Eixos principais para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente
O ECA promove a assistência integral às crianças e aos adolescentes e protege os seus direitos básicos, favorecendo o seu desenvolvimento saudável e seguro. A partir da promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes brasileiros tiveram, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados que são: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.
Para alcançar isso, o ECA prevê que toda a sociedade deve estar envolvida, com deveres relacionados ao Estado, aos pais ou responsáveis, às escolas e também à sociedade civil de uma maneira geral. São deveres de todos esses zelar para que todas as crianças e adolescentes brasileiros tenham seus direitos fundamentais resguardados.
A partir da criação do Estatuto, houve o surgimento de mecanismos que protegem as crianças e os adolescentes em diversas esferas, como nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social. Outra lei importante é a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, promulgada em 1959 pelas Nações Unidas e que é válida em todo o mundo e também prevê alguns deveres dos menores.
Os principais direitos da criança e do adolescente
- não sofrer nenhum tipo de violência, seja ela física ou psicológica;
- poder expressar seus pensamentos, gostos e religião;
- ter acesso à condições dignas de saúde, com assistência médica e odontológica desde a fase de gestação até à adolescência;
- conviver em família e com a comunidade;
- ter acesso à educação de qualidade, cultura, lazer e esporte;
- ser protegido contra o trabalho infantil;
- ter a proteção de uma família, seja ela natural ou adotiva;
- desde o dia em que nascer, ter o direito ao nome e à nacionalidade, tornando-se, assim, um cidadão brasileiro.
Os principais deveres da criança e do adolescente
- respeitar pais e responsáveis;
- frequentar a escola e cumprir a carga horária estipulada para a sua série;
- respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola;
- respeitar o próximo e as suas diferenças (como religião, classe social ou cor da pele);
- participar das atividades em família e em comunidade;
- manter limpo e preservar os espaços e ambientes públicos;
- conhecer e cumprir as regras estabelecidas;
- respeitar a si mesmo;
- participar de atividades culturais, esportivas, educacionais e de lazer;
- sempre que tiver dúvidas sobre seus direitos e deveres procurar o responsável legal ou o conselho tutelar;
- proteger o meio ambiente.
Dicas aos pais
Nem sempre é fácil reafirmar os deveres das crianças no dia a dia, não é mesmo? A melhor forma de ensinar tudo isso que falamos é por meio do exemplo. Pais que respeitam às diferenças, cumprem seus deveres e buscam se tornar cidadãos melhores e mais ativos na sociedade acabam passando esse exemplo aos filhos, que buscarão reproduzi-los em seu meio.
Assim, tente delegar pequenas tarefas no dia a dia para os seus filhos, sempre respeitando a sua faixa etária e de desenvolvimento e, claro, dê o exemplo, lidando corretamente com as suas responsabilidades.
Lembre-se que educar e ensinar os deveres da criança, impondo limites, é um ato de amor, já que estaremos contribuindo para que os nossos filhos se tornem adultos responsáveis, justos e sensatos.
Fonte: ChildFound, com Redação
