O município do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial o Decreto Municipal nº 58.274/2026. Assinado pelo prefeito Eduardo Cavaliere, o texto proíbe integralmente a veiculação de qualquer tipo de publicidade das plataformas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, em mídias externas e espaços controlados pelo governo municipal. Com a iniciativa, a capital fluminense se torna a primeira no Brasil a aplicar uma vedação ampla sobre esses anúncios.
A determinação abrange o mobiliário urbano (como pontos de ônibus e relógios digitais), painéis publicitários, outdoors e quaisquer outras estruturas de propaganda exterior que dependam de autorização, licença ou concessão da municipalidade. A restrição é severa e engloba não apenas o nome das marcas, mas também aplicativos, sites, slogans, mascotes, bônus promocionais ou qualquer recurso visual e gráfico que remeta, direta ou indiretamente, às empresas do setor.
Além disso, a norma se estende a campanhas e eventos contratados, patrocinados ou realizados pela própria Prefeitura do Rio. De acordo com a justificativa técnica publicada pela gestão municipal, os principais objetivos são o ordenamento e a proteção da paisagem urbana, além da mitigação dos impactos psicológicos e financeiros da superexposição às apostas virtuais, visando prioritariamente resguardar crianças e adolescentes.
A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), que emitirá ordens para a remoção imediata dos materiais irregulares. Embora as empresas exibidoras devam retirar as campanhas imediatamente, a aplicação das sanções financeiras e multas começará a valer após o prazo de 10 dias da publicação do decreto.
Outro lado: entidade do setor reage à proibição municipal
Em resposta à medida, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou forte preocupação com os desdobramentos jurídicos da decisão, classificando a iniciativa municipal como um “ataque infundado” contra um setor regulado, que gera empregos e recolhe tributos.
A entidade argumenta que, embora respeite a autonomia do Rio de Janeiro, o decreto incide sobre uma atividade já normatizada e submetida às diretrizes do Ministério da Fazenda, e que restrições publicitárias deveriam ser debatidas exclusivamente na esfera federal.
A ANJL informou ainda que pretende adotar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento das portarias da União que regulam o segmento, alegando que o município preferiu focar o mercado legal em vez de combater os jogos clandestinos.
Para entender os detalhes de como a prefeitura planeja recolher as mídias e fiscalizar a nova regra urbana, assista ao panorama completo sobre a decisão no Rio de Janeiro proíbe propaganda de bets em espaços públicos, que detalha as primeiras ações da fiscalização logo após a assinatura do decreto.
