O Ministério da Educação (MEC) notificou nesta quinta-feira (28) seis instituições de educação superior que anunciaram novos cursos de Medicina sem ter a devida autorização. A pasta alega que as instituições em situação irregular realizaram vestibular para o curso, a partir de decisão judicial provisória.Além da notificação, as universidades não devem oferecer as vagas para o curso e, se este procedimento já tiver sido iniciado, a oferta de vagas aos estudantes deve ser suspensa imediatamente.

A notificação ainda determina a divulgação de uma nota pública no próprio site da instituição de ensino, nas redes sociais, além de locais onde foram feitas as ofertas com o devido esclarecimento sobre o referido curso de medicina ainda não possuir autorização obrigatória do MEC para funcionar. O comunicado ainda deve trazer a informação de que o processo seletivo para as vagas de medicina foi realizado apenas com autorização judicial em decisão liminar, ou seja, provisória.

As instituições têm o prazo de cinco dias corridos, desde a data do recebimento da notificação, para prestar esclarecimentos à Diretoria de Supervisão da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC. No prazo de 15 dias, essas instituições deverão apresentar comprovação do cumprimento das medidas cautelares contados a partir da notificação, e terão 30 dias para apresentação de recurso.

O não cumprimento da orientação do MEC poderá resultar em irregularidade administrativa, conforme previsto em lei, passível de aplicação de penalidades, como desativação de cursos e habilitações; intervenção federal na universidade; e descredenciamento.

O MEC justifica a medida como necessária para o estabelecimento de um padrão para decidir sobre os pedidos instaurados por força de decisão judicial e a inclusão de modificações pontuais mais coerente com o  Programa Mais Médicos, que tem o objetivo de suprir a carência destes profissionais de saúde nos municípios do interior do país e nas periferias das grandes cidades.

O ministério também revogou a portaria nº 397/2023, que trata do processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina já existente

Cursos funcionam com decisões judiciais

Entre as instituições apontadas pelo MEC estão o Centro Universitário Facens (Unifacens), de Sorocaba (SP), e o Centro Universitário Mauá de Brasília (Unimauá), com sede em Taguatinga Sul (DF). As duas instituições de educação superior ainda mantêm nas páginas iniciais de seus respectivos sites a oferta do curso de medicina.

No site do Centro Universitário Facens, um alerta abaixo da publicação sobre a segunda chamada do vestibular de medicina comunica ao internauta que “o processo seletivo foi autorizado judicialmente em decisão proferida pela 5ª Turma do TRF-1 [Tribunal Regional Federal] no processo judicial nº 1066986-35.2020.4.01.3400.”

Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a Unimauá confirmou estar ciente da determinação do MEC e lamentou a decisão. A entidade disse que as aulas da primeira turma de Medicina iniciaram em fevereiro deste ano e se defendeu, respondendo que seu curso cumpriu todos os requisitos de qualidade impostos pela legislação vigente, obtendo notas máximas em todas as avaliações promovidas pelo próprio MEC, afirmou.

Em nota, a entidade alegou ainda que, desde 12 de setembro de 2023, o Ministério da Educação se recusa a publicar a portaria de autorização do curso, após cumprimento das exigências legais. A Unimauá classifica essa negativa da pasta como ilegal e, ao se entender como vítima de arbitrariedade, confirma que buscou o Centro Universitário entrou na Justiça.

“A Justiça ordenou ao MEC, não uma, mas diversas vezes, que publicasse o ato de autorização, mas foi ignorada. Finalmente, no dia 18 de dezembro de 2023, para garantir sua própria decisão, o Poder Judiciário autorizou a realização do vestibular para o ano de 2024. O curso de medicina do UniMauá foi oferecido aos alunos e suas famílias sob essa tutela judicial, que foi informada no edital do certame”, afirma a nota do Centro Universitário Mauá de Brasília.

O MEC ainda não divulgou os nomes das outras quatro universidades notificadas pelo mesmo motivo.

CFM cobra suspensão de processos para abertura de novos cursos

Em abril de 2023, o Conselho Federal de Medicina (CFM) encaminhou ofício ao Ministério da Educação no qual pedia a suspensão imediata da tramitação administrativa de pedidos de abertura de novos cursos ou de aumento de vagas em estabelecimentos já em funcionamento até que novos critérios estejam definidos.

“Acolher esses pedidos sinaliza positivamente no sentido de se buscar uma solução para esse tema que tem grandes implicações na formação dos futuros médicos e na qualidade da assistência em saúde oferecida à população”, disse o presidente do CFM, José Hiran Gallo.

Ele disse ainda que a suspensão de novos pedidos pelo MEC permitirá que sejam avaliados “à luz das orientações definidas com o objetivo de qualificar o processo de ensino e aprendizagem em medicina no País e oferecer à população profissionais bem formados e capacitados para o exercício dessa profissão em todas os seus níveis de complexidade, sempre com conhecimento técnico, segurança e ética”.

O ofício do CFM também solicitava a criação urgente de um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de definir critérios objetivos para autorização de funcionamento de novos cursos de medicina no País. A proposta de iniciar essa discussão, com o intuito de regulamentar esse processo, foi feita pelo próprio ministro Camilo Santana, em reunião com representantes do movimento médico.

O GT, que contaria com a participação nomes do Ministério da Educação, do CFM e de outras entidades médicas, teria a missão de estabelecer os parâmetros para regulamentação desse tema, contemplando o fluxo, os procedimentos e o padrão decisório dos atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de medicina, bem como seus aditamentos, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

389 escolas médicas oferecem 40 mil vagas por ano

Atualmente, existem 389 escolas médicas em atividade no Brasil, distribuídas em quase 250 municípios, as quais, juntas, oferecem cerca de 40 mil vagas por ano. Desse total de cursos, 42,9% (167) foram criados nos últimos dez anos, sendo que 53,4% (208) estão no Sul e no Sudeste e 81,1% (315) em capitais e municípios de grande porte.

Levantamento do CFM aponta que mais de 90% dessas instituições de ensino estão em municípios com déficit em parâmetros considerados essenciais para o funcionamento dos cursos. Ou seja, são localidades que não contam com número suficiente de leitos de internação, de equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) ou hospitais de ensino, entre outros itens.

“Sem essas estruturas disponíveis, o processo de formação pode ser comprometido, pois a medicina, ao contrário de outras atividades, depende de campos de prática para que o ciclo de ensino-aprendizado seja completado com êxito”, ressaltou Gallo que destacou também a existência de um grande número de médicos em atividade

“O Brasil conta com cerca de 550 mil médicos registrados, totalizando uma densidade de 2,56 médicos por mil habitantes no país. Inclusive, projeções mostram que em poucos anos o Brasil terá em torno de 1,5 milhão de médicos. Ou seja, não há necessidade de formação de mais profissionais para atender as demandas internas”, concluiu.

75 novas escolas médicas abertas em cinco anos

Apesar da interrupção do lançamento de novos editais para abertura de cursos de medicina, em abril de 2018, mais de 6 mil novas vagas foram abertas

Desde 2010, o Brasil vive um boom de abertura de escolas médicas, que passou de 208 para as atuais 389 e quase 20 mil novas vagas nestes cursos. O Conselho Federal de Medicina (CFM) identificou a entrada em funcionamento de 75 escolas médicas desde abril de 2018, mês em que foi lançada portaria do Ministério da Educação (nº 328/2018) para suspender abertura de novos editais com essa finalidade.

Com isso, a quantidade de faculdades de medicina em atividade no País passou de 314 para os atuais 389, entre abril de 2018 e abril de 2023, quando a norma do Governo deixou de vigorar.  Segundo o CFM, as novas escolas foram abertas em 70 municípios brasileiros.

Dos cursos criados no Brasil após a vigência da moratória, apenas cinco são públicos (estadual e federal) e outros 70 são particulares. Mais de 6 mil vagas foram abertas no período, 96% delas na rede privada de ensino.

Nos últimos dez anos, foram abertas mais de 15,5 mil novas vagas em cursos de medicina, passando de 25.321 (2013) para 40.306 (2023). A taxa de crescimento de vagas públicas nesse período foi de 43%, enquanto as vagas privadas aumentaram em 70%.

As escolas estão distribuídas em 250 cidades brasileiras e a maioria (65%) se concentra nas regiões Sudeste e Nordeste do País. Os estados de São Paulo e Minas Gerais concentram um terço das instituições.

São 74 escolas distribuídas em SP, sendo que 13 destas estão na capital paulista. São oferecidas mais de nove mil vagas no estado, 90% sob administração privada. Já em Minas Gerais estão disponíveis 48 escolas com 4,8 mil vagas de primeiro ano, 70% delas privadas.

Novos cursos de Medicina não atendem critérios mínimos

Essa corrida de mercado tem preocupado o CFM, que defende a exigência de critérios de qualidade no processo de abertura de novas escolas e vagas. A maioria dos cursos de medicina abertos no País nos últimos cinco anos não atendem requisitos considerados essenciais para oferecer uma boa formação aos futuros médicos

Quase metade dos cursos estão em cidades onde não há Equipes de Saúde da Família suficientes para absorver os estudantes; 87% não oferecem pelo menos cinco leitos públicos de internação hospitalar para cada aluno no município sede de curso; e 90% dos municípios não possuem um hospital de ensino.

Para o CFM, é necessário retomar parâmetros qualitativos e quantitativos para abertura de cursos ou aumento do número de vagas — anteriores à legislação de 2013. Segundo lembrou, esses critérios ainda dão a possibilidade de sanções administrativas aos cursos que não os cumprirem, pois são necessários ao adequado processo ensino-aprendizagem em medicina.

Entre os critérios defendidos pelo CFM para o município-sede do curso, estão:

a oferta de cinco leitos públicos de internação hospitalar para cada aluno;

o acompanhamento de cada equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF) por no máximo três alunos de graduação; e

a presença de hospital de ensino com mais de 100 leitos exclusivos.

Preocupação com a qualidade dos cursos

Todos esses são pré-requisitos eram exigidos pelo Governo para autorizar a entrada em funcionamento de novos cursos até 2015 e considerados fundamentais pelos especialistas em ensino médico e pelas entidades de representação da categoria para que o processo de ensino aprendizagem fosse realizado com sucesso.

“Nossa preocupação é com a qualidade dos novos cursos de medicina. Muitos deles não possuem corpo docente qualificado e não oferecem estrutura adequada aos alunos”, pondera o presidente do CFM.

De acordo com o CFM, sem essa infraestrutura básica, aumentam as chances de que os futuros médicos não desenvolvam plenamente seus conhecimentos, habilidades e atitudes, o que pode comprometer sua atuação em diagnósticos e tratamentos, deixando a população exposta a riscos.

Segundo o CFM, o funcionamento destes cursos foi autorizado em processos que tiveram início antes da moratória e se arrastaram ao longo dos anos. Em alguns casos, no entanto, o funcionamento do curso foi viabilizado por meio de medida judicial.

“Infelizmente, a moratória não foi suficiente para interromper o crescimento desgovernado de escolas médicas no Brasil. Hoje temos escolas sem infraestrutura para campo de prática na rede de saúde local ou insumos e materiais de laboratório”, comenta o presidente do CFM, José Hiran Gallo.

Sem hospital de ensino, cidade de Rondônia abriu 3 escolas médicas

Com pouco mais de 130 mil habitantes, Ji-Paraná, em Rondônia, é um exemplo da força do mercado. A cidade recebeu três escolas médicas no período de vigência da moratória. Juntas, as escolas instaladas na localidade comportam 106 alunos de primeiro ano, que ao longo do processo de aprendizagem, conhecido por internato, disputarão espaço em uma infraestrutura que não atende aos requisitos mínimos para o exercício de atividades práticas.

Atualmente, Ji-Paraná não possui nenhum hospital de ensino ou unidade de apoio ao ensino instalado em seu território. Além disso, possui apenas 179 leitos disponíveis na rede pública da cidade.

“Com campos de prática escassos e sobrepostos entre níveis e categorias profissionais, a educação médica pode nitidamente perder a qualidade de formação mínima necessária para formação dos médicos que integrarão o futuro sistema de saúde brasileiro”, critica Júlio Braga, coordenador da Comissão de Ensino Médico do CFM.

Com informações da Agência Brasil e CFM

Gostou desse conteúdo? Compartilhe em suas redes!
Shares:

Related Posts

1 Comment

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *