O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira, dia 6 de novembro, a lei que institui a obrigatoriedade do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Conhecida no setor acadêmico e jurídico como a “OAB da medicina”, a medida estabelece que estudantes e graduados precisam atingir um patamar mínimo de proficiência acumulada para obter o registro profissional (CRM) e exercer a profissão.
A legislação teve origem na Medida Provisória 1.370/2026, editada pelo governo em junho e posteriormente modificada e aprovada pelo Congresso Nacional em outubro. O texto responde à preocupação histórica quanto à expansão desordenada de faculdades de medicina e à necessidade de proteger a segurança dos pacientes.
Na cerimônia realizada nesta sexta-feira no Palácio do Planalto, a sanção foi marcada pelo forte apelo social e humanista feito pelo chefe do Executivo e pelos ministros de Saúde e Educação. Em seu pronunciamento, o presidente Lula destacou que a formação médica precisa resgatar o compromisso primário com o atendimento e a empatia, apontando distorções no modelo recente de ensino privado.
A medicina ficou um pouco mercantilizada. As pessoas não se formavam para tratar do povo, formavam para ganhar dinheiro. Então esse lado humanista e da qualidade é necessário. O Estado existe para garantir a todos. Quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia temos de que vamos viver mais”, disse.
- Veto Presidencial: Lula sancionou o texto com um veto específico ao trecho que previa a cobrança de uma contrapartida de 2% do faturamento líquido de faculdades privadas pelo uso da infraestrutura prática do SUS, justificando a dificuldade técnica de estabelecer critérios equânimes entre as instituições.
O discurso de Lula e a visão dos ministros e especialistas
O presidente Lula ressaltou o dever do Estado em garantir um atendimento digno e qualificado no Sistema Único de Saúde (SUS), frisando que a medida garante reflexos diretos na longevidade e na qualidade de vida dos brasileiros.
Quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia a gente tem de que nós vamos viver mais. Se o Estado não assume a responsabilidade de dar tratamento justo às pessoas mais humildes, ninguém vai dar.”
Ao lado da consolidação do Enamed, o presidente defendeu investimentos integrados em programas como o Agora tem Especialistas, Samu, Brasil Sorridente e Farmácia Popular, além de estimular iniciativas preventivas nas prefeituras, como a criação de academias comunitárias acompanhadas por professores de educação física e fisioterapeutas.
Luiz Inácio Lula da Silva também reforçou que a aplicação de recursos em saúde não pode ser tratada como despesa de custeio, mas como investimento direto na qualidade de vida da população.
Alckmin fala em ‘ganha-ganha’ e CFM classifica decisão como marco
O vice-presidente e médico Geraldo Alckmin recordou a diferença entre o cenário atual e a época de sua graduação na década de 1970, apontando que a proliferação recente de faculdades sem a devida infraestrutura hospitalar comprometeu a capacitação prática.
Ele ressaltou os gargalos da formação médica decorrentes da abertura desordenada de escolas sem hospitais de ensino adequados. É um ganha-ganha. Ganham os alunos, ganham as faculdades e ganha a sociedade com profissionais mais bem qualificados”, afirmou Alckmin.
O presidente do CFM, José Hiran Gallo, classificou a sanção como um marco histórico para a medicina brasileira.
USP alerta para falhas graves na formação prática
A médica e professora da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), Ludhmila Hajjar, trouxe relatos alarmantes sobre a preparação de recém-formados atendidos em treinamentos de emergência:
“Eles vêm já formados sem ter nunca atendido uma parada cardíaca, sem ter nunca visto um paciente em choque circulatório ou um paciente que precisava de uma ventilação mecânica. Nós não queremos só uma prova tipo OAB da medicina. O aluno não é o culpado pela formação inadequada; o aluno muitas vezes é a principal vítima.”
— Ludhmila Hajjar, Professora da FMUSP
Ministério da Educação, Ministério da Saúde e o Veto no faturamento
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Ministério da Educação: O ministro da Educação, Leonardo Barchini, revelou que o governo enfrentou um cenário crítico de 360 decisões judiciais que impuseram a criação de mais de 60 mil vagas sem acompanhamento de qualidade. Com a lei sancionada, o MEC ganha um instrumento regulatório direto, podendo aplicar medidas cautelares severas a faculdades de desempenho insatisfatório, como a redução imediata de vagas e a suspensão de vestibulares.
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Ministério da Saúde: O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sublinhou que a prova funciona como um teste de progresso com impactos diretos no fortalecimento da atenção básica e hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS).
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O histórico de dados e o diagnóstico da crise no ensino médico
Dados do MEC e do Inep evidenciam a crise de qualidade que motivou a urgência da lei. Na edição inicial do exame, em outubro de 2025, dos 351 cursos médicos avaliados no país, 107 receberam conceitos insatisfatórios (notas 1 ou 2) e aproximadamente 13 mil egressos foram considerados não proficientes. Apenas 49 cursos obtiveram a nota máxima (conceito 5), com o pior desempenho concentrado em faculdades criadas por liminares judiciais.
Em 2026, com a expansão das etapas, o exame registrou 152,9 mil inscritos, consolidando a matriz alinhada às Diretrizes Curriculares Nacionais nas áreas de clínica médica, cirurgia geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia, medicina de família e comunidade, saúde mental e saúde coletiva.
O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, classificou a sanção como um marco histórico para a medicina nacional.
Durante a cerimônia, a médica Ludhmila Hajjar, professora da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), alertou para as deficiências graves observadas em recém-formados no país:
Eles vêm já formados sem ter nunca atendido uma parada cardíaca, sem ter nunca visto um paciente em choque circulatório ou um paciente que precisava de uma ventilação mecânica. Nós não queremos só uma prova tipo OAB da medicina. O aluno não é o culpado pela formação inadequada; o aluno muitas vezes é a principal vítima.”
Em nota, a Associação Médica Brasileira (AMB) ressaltou que a criação da prova é um marco histórico conquistado pela entidade para blindar a sociedade contra lacunas no aprendizado técnico. Além disso, a AMB celebrou a governança no novo Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares) e reforçou a necessidade de incluir exames práticos e sanções imediatas a instituições com desempenho insatisfatório.
Leia a íntegra da Nota Oficial da AMB: Exame nacional de proficiência em medicina
O presidente da Anadem (Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética), Raul Canal, declarou que o mecanismo de controle chega em momento oportuno frente à forte abertura de vagas no país, servindo como instrumento preventivo de proteção à saúde do paciente e de contenção da má prática médica decorrente de ensino inadequado.
Ministério da Educação e Ministério da Saúde
A aplicação e a regulação do Enamed ocorrerão de forma integrada entre o Ministério da Educação (MEC), o Ministério da Saúde (MS) e o CFM.
Ministério da Educação: A pasta, responsável pelo desenho técnico das avaliações pelo Inep/MEC, salientou que a expansão de novos cursos exige regulação estatal firme. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, revelou que a União recebeu 360 processos judiciais determinando a abertura de 60 mil novas vagas de medicina no país, o que desorganizou o setor e impediu a fiscalização adequada da qualidade do ensino.
Com a nova lei, o MEC terá subsídios para regular os cursos, prevendo medidas de supervisão direta contra instituições de desempenho insatisfatório, que variam desde a redução de vagas até a suspensão total de vestibulares.
O ex-ministro da Educação e relator da matéria no Senado, Camilo Santana, ponderou durante as deliberações parlamentares que a sociedade “não pode permitir que faculdades cobrem mensalidades de R$ 10 mil a R$ 15 mil sem entregar formação de qualidade aos futuros médicos”.
Ministério da Saúde: A pasta destacou que o Enamed atua diretamente na atenção básica e no Sistema Único de Saúde (SUS) ao garantir que apenas profissionais devidamente habilitados realizem o primeiro atendimento. O ministério ressaltou ainda a integração dos resultados do exame no acesso direto aos programas de residência médica pelo Enare. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reforçou que o teste de progresso trará diagnósticos precisos sobre a evolução dos alunos e fortalecerá a atenção básica e especializada no SUS com profissionais devidamente capacitados.
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Como funcionará o Enamed: provas, Revalida e integração com o Enare
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Três etapas obrigatórias: Avaliações aplicadas ao longo da graduação, no final do 2º, 4º e 6º anos do curso (4º, 8º e 12º semestres), acumulando pontuação com peso maior na última fase.
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Público-alvo: Exigência aplicada aos estudantes que ingressaram a partir de 19 de junho de 2026. Estudantes matriculados antes dessa data e médicos formados anteriormente permanecem isentos.
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Substituição do Revalida: O Enamed passa a substituir oficialmente a etapa teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) para médicos formados no exterior.
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Acesso à Residência Médica (Enare): O resultado da prova servirá como etapa objetiva para a seleção de programas de residência pelo Exame Nacional de Residência (Enare), permitindo inclusive o reaproveitamento de notas de edições anteriores válidas.
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Inscrição de Egresso de Medicina (IEM): Formados que não atingirem o nível mínimo de proficiência ficarão impedidos de obter o CRM e de clinicar. Receberão apenas uma inscrição provisória para atividades técnico-científicas e de pesquisa sob supervisão, sendo vedados atendimentos diretos, consultas, prescrições de remédios e emissão de atestados.
Com informações da Agência Brasil, Ministério da Saúde, AMB e Anadem
