No dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos de promulgação. Desde 2006, a legislação redefiniu o combate à violência doméstica e familiar no Brasil, estabelecendo mecanismos de proteção e reconhecendo essas agressões como violação de direitos humanos.
Apesar dos avanços legais, os números revelam uma realidade alarmante. Uma pesquisa do Instituto Patrícia Galvão em parceria com o Instituto Locomotiva, divulgada em julho de 2026, aponta que cerca de 47,7 milhões de brasileiras já sofreram ao menos uma das cinco formas de violência previstas na norma: física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial.
Acompanhando essa transformação desde a sanção da lei, a defensora pública Christiane Procópio, titular da 6ª Defensoria Especializada de Família de Belo Horizonte MG), faz um balanço sobre as duas décadas da norma, a emergência da violência digital e o papel das instituições públicas na garantia da segurança e da dignidade feminina.
Duas décadas de avanços e os gargalos na proteção efetiva
Você atua na Defensoria de Família desde 2006, ano em que a Lei Maria da Penha entrou em vigor. O que essas duas décadas mostram sobre a evolução da proteção às mulheres?
Christiane Procópio: Foram anos de mudanças profundas. Quando a lei entrou em vigor, ainda era comum tratar a violência doméstica como um problema restrito à vida privada. Hoje existe uma compreensão muito mais clara de que se trata de uma violação de direitos humanos e de que o Estado tem o dever de agir.
Ao mesmo tempo, a experiência mostra que uma boa legislação, sozinha, não resolve o problema. Muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades para romper o ciclo da violência porque dependem financeiramente do agressor, têm filhos pequenos ou não encontram uma rede de apoio estruturada. A lei abriu caminhos importantes, mas sua efetividade depende de políticas públicas e de uma atuação ainda mais integrada das instituições.
Após 20 anos, é possível afirmar que a norma cumpriu seu papel?
Christiane Procópio: Ela cumpriu um papel decisivo ao mudar a legislação e a forma como o Estado responde à violência contra a mulher. As medidas protetivas, por exemplo, representaram uma mudança importante ao permitirem uma resposta mais rápida às situações de risco.
Mas a lei não pode ser avaliada apenas pelo que prevê formalmente. O verdadeiro parâmetro é saber se a mulher consegue acessar os serviços públicos, recebe proteção no momento certo e encontra condições para reconstruir a própria vida. Esse ainda é o grande desafio.
Qual é a função da Defensoria Pública nesse atendimento?
Christiane Procópio: A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) costuma ser uma das primeiras portas de entrada para mulheres em situação de vulnerabilidade. Nosso trabalho não se limita à atuação judicial, envolvendo orientação jurídica, acolhimento e encaminhamento para a rede de proteção.
Uma pesquisa do DataSenado mostrou que 87% das brasileiras reconhecem a Defensoria Pública como serviço de apoio. Esse indicador fortalece nossa responsabilidade de oferecer um atendimento cada vez mais acessível e humanizado, aumentando as chances de rompimento do ciclo de agressão.
Concessão de medidas protetivas e o surgimento da violência digital
O Poder Judiciário concedeu 619 mil medidas protetivas em 2025. Nos primeiros quatro meses de 2026, já foram contabilizadas mais de 225 mil. Esse crescimento indica avanço ou agravamento do problema?
Christiane Procópio: As duas leituras podem ser verdadeiras ao mesmo tempo. O aumento pode indicar que mais mulheres conhecem seus direitos e procuram ajuda, mas também revela que a violência continua presente em escala preocupante.
O número de medidas concedidas é importante, mas ele não basta. A medida protetiva precisa ser cumprida e fiscalizada. Além disso, muitas mulheres só conseguem romper o ciclo da violência quando têm acesso à moradia, renda, apoio psicológico, creche para os filhos e orientação jurídica.
De que forma as novas tecnologias alteraram a dinâmica dessas agressões?
Christiane Procópio: Sem dúvida, a violência digital passou a fazer parte dessa realidade. Hoje o controle também acontece por meio do celular, das redes sociais e dos aplicativos. Monitoramento da localização, invasão de contas, divulgação de imagens íntimas e perseguição virtual passaram a integrar o cotidiano de muitas vítimas.
A Lei Maria da Penha permite enfrentar essas situações porque não trata apenas da violência física. Perguntar apenas se houve agressão física já não é suficiente. É preciso identificar novas formas de violência que muitas vezes passam despercebidas.
Prova digital, desinformação e os novos desafios do Judiciário
Recentemente, o uso de um áudio publicado em redes sociais como prova em um julgamento da Justiça Desportiva gerou debate. Quais lições esse cenário traz para o sistema de Justiça?
Christiane Procópio: Independentemente do resultado do julgamento, o caso chama atenção para um desafio que tende a se tornar cada vez mais frequente. Conteúdos circulam rapidamente, são editados, retirados de contexto e reproduzidos em diferentes plataformas até adquirirem aparência de autenticidade.
Esse cenário exige ainda mais cautela de magistrados, membros do Ministério Público, defensoras e defensores públicos, advogados e de todos que atuam na produção da prova. Antes de integrar um processo, qualquer elemento digital precisa ter sua origem, sua integridade e sua autenticidade devidamente verificadas.
Como o Poder Judiciário deve se estruturar diante desse ambiente virtual?
Christiane Procópio: A circulação de documentos eletrônicos, imagens, áudios, vídeos e conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial (IA) já faz parte da rotina de praticamente todas as áreas do Direito. Isso exige atualização permanente do sistema de Justiça e o aprimoramento dos mecanismos de verificação técnica.
Preservar a confiabilidade da prova digital é uma condição para garantir o devido processo legal, a segurança jurídica e a credibilidade das decisões judiciais. Em um ambiente marcado pela velocidade da informação e pela desinformação, o compromisso com a autenticidade dos fatos torna-se indispensável.
Que mensagem você deixa para a sociedade nesta data emblemática?
Christiane Procópio: A Lei Maria da Penha mudou um paradigma cultural, jurídico e social no país. No âmbito das políticas públicas, é preciso haver uma gestão eficaz, competente e permanente, capaz de deixar um legado de respeito e de promoção da igualdade entre mulheres e homens. As instituições não podem se silenciar; devem fomentar, por meio de cursos, palestras e orientações, uma cultura de proteção e prevenção, fazendo com que as mulheres se sintam efetivamente respeitadas.
Canais de Apoio: Se você ou alguém que você conhece está passando por uma situação de violência doméstica, denuncie e busque ajuda:
Central de Atendimento à Mulher: Ligue 180 (gratuito e confidencial).
Emergência da Polícia Militar: Ligue 190.
Defensoria Pública: Procure a unidade da Defensoria Pública do seu estado para orientação jurídica gratuita.
