Cancelamentos unilaterais e outras arbitrariedades cometidas pelos planos de saúde estão na mira de um grupo de 13 deputados estaduais do Rio de Janeiro. Eles integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), recém-criada na da Assembleia Legislativa (Alerj), para apurar denúncias de irregularidades praticadas contra usuários que são Pessoas com Deficiência (PCDs).
A CPI convocou representantes de entidades que reúnem as operadoras de planos a prestarem esclarecimentos nesta sexta-feira (28), às 10h30. Serão ouvidas a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) e a Confederação Nacional dos Seguros (CNseg). Já a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável pela regulação dos planos, deverá participar na condição de convidada.
Esta CPI não é apenas uma investigação, mas um compromisso com a dignidade humana e o direito inalienável à saúde. Estamos aqui para garantir que a justiça prevaleça e que os abusos sejam corrigidos, porque a vida e a saúde de nossos cidadãos não podem ser mercadorias”, disse o deputado Fred Pacheco (PMN), presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência da Alerj, que também preside a CPI.
Em reuniões posteriores, deverão ser convocadas as operadoras de planos de saúde, como Unimed (incluindo suas unidades regionais), Amil, Sulamérica, Assim Saúde, Golden Cross, Bradesco, Hap Vida (Notredame), além de administradoras de planos, como a Qualicorp, sobre as quais recai também a responsabilidade pelo rompimento de contratos.
Convocados x convidados
À frente da CPI, o deputado Fred Pacheco (PMN) apresentou a proposta de trabalho para todo o colegiado e reiterou o compromisso de buscar resoluções para solução desse problema. Dentro do cronograma apresentado, estão previstas oitivas que convidarão ou convocarão diversos representantes entre órgãos de fiscalização, associações e operadoras de saúde.
Não será uma caça às bruxas. Mas a CPI não vai acabar em pizza. Se preciso, recorreremos à condução coercitiva para que as empresas convocadas prestem esclarecimentos”, disse o presidente da comissão, deputado Fred Pacheco, na primeira reunião oficial do colegiado, na última quinta-feira (20).
Deputados lembraram que há mais de um ano, por meio de audiências públicas, a Assembleia Legislativa vem buscando maneiras para solucionar os problemas dos cancelamentos dos planos e que, por muitas vezes, os convidados não compareceram. Sendo assim, ficou definida a convocação dos representantes que já faltaram à Casa anteriormente.
A convocação é um instrumento absolutamente legítimo para fazer com que os personagens envolvidos na solução possam, de fato, prestar esclarecimentos dentro desse processo. Se precisar de resposta mais efetiva, podemos decidir chamar até mesmo os presidentes de planos de saúde. Vamos até onde precisar ir. Queremos construir um caminho de solução. Não é só prestar esclarecimentos. Por isso vamos chamar quem decide”, disse o deputado.
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Casos judicializados e demora na resolução
Segundo o deputado, a CPI vai atuar na investigação de fatos já ocorridos, reiterados e injustificados. Ele falou que há mais de 200 ações na Justiça do Rio contra os planos de saúde, muitas com trânsito em julgado e liminares que não estão sendo cumpridas. E criticou a suposta lentidão da Justiça para dar decisões e obrigar o seu cumprimento.
As ações na Comai – a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio – demoram muito. O TJ não pode ficar só à parte, assistindo.Se for preciso punir as organizações, iremos buscar a punição. Mas o que desejamos é chegar na solução da situação dessas famílias que estão sofrendo”, completou.
Além do TJRJ, deverão ser ouvidos órgãos de fiscalização como Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado; Ministério Público, Procon e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).
Associações de pacientes e familiares e outras entidades que defendem os direitos das pessoas com deficiência também serão chamadas, como Nenhum Direito a Menos e Instituto Oceano Azul – que atende pessoas autistas. Conselhos de Medicina, Psicologia e Fisioterapia também deverão ser ouvidos.
Membro suplente da CPI, a deputada Elika Takimoto (PT) disse que, junto com a deputada Tia Ju e o deputado Tande Vieira, foi ao Ministério da Saúde levar informações oficiais sobre a CPI, bem como à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Planos terão que expor margem de lucro
Outro tópico abordado na reunião foi a justificativa que usualmente é apresentada pelas operadoras ao cancelar os planos: falta de recursos para atender às demandas das pessoas com deficiência.
Membro efetivo da CPI, o deputado Munir Neto (PSD) foi enfático: “As empresas querem ter lucro e quando cortam o plano é que porque acham que não dá lucro”. Segundo ele, o tema já foi discutido amplamente na Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj, que convocou os planos e nada foi resolvido.
O deputado, que também é coordenador da Frente Parlamentar das Pessoas com Doenças Raras, defendeu que, além dos PCDs, a CPI possa convidar esses pacientes a prestar depoimento. “Recebemos muitas queixas dos raros em nosso gabinete’, contou.
Ele também sugeriu que seja convidado o Idec – Instituto de Defesa do Consumidor, que vem desenvolvendo um importante trabalho de fiscalização das operadoras de planos de saúde, em relação a cancelamentos de contratos e reajustes acima da inflação.
A CPI também anunciou que irá solicitar a todas elas que enviem a margem de lucro do último ano, indicando quanto ganham com a venda de seus serviços.
Não somos contra o lucro. Atuamos em defesa de empresário que trabalha com honestidade. Mas temos que cobrar a responsabilidade social da iniciativa privada”, afirmou a vice-presidente da CPI, deputada Carla Machado (PT), que coordena também a Frente Parlamentar das Pessoas com Autismo.
Ela lembrou que mesmo após um acordo no Congresso Nacional para não cortar atendimentos, muitos contratos foram novamente inviabilizados pelas operadoras. E comentou que a afirmativa de falta de recursos dos planos não faz jus à realidade.
Há uma média de atendimento em que muitos pagam e poucos utilizam o plano, sendo assim, sobra-se demais de um lado, justamente para compensar aquele outro lado que se faz necessário, como os clientes com deficiências. Então, eu acredito que, com boa vontade, nós vamos chegar a um denominador comum para solucionar esse problema”.
CPI vai parar no recesso legislativo
Os trabalhos serão interrompidos durante o recesso parlamentar, de 1 a 31 de julho, e retornam em agosto, com reuniões quinzenais, às quintas-feiras. A previsão é o que o relatório final seja apresentado e votado no plenário da Alerj entre os dias 16 e 26 de setembro. Havendo necessidade de prorrogação, os trabalhos poderão ser prorrogados por mais 90 dias.
No chamado eixo investigativo, a CPI poderá requisitar documentos de operadoras, associações e entidades que as representam, bem como outros documentos para comprovar os fatos. Os deputados também poderão realizar visitas técnicas a instituições que prestem serviços.
Profissionais da área e consumidores que sofrem com as condutas das operadoras também deverão ser ouvidos, bem como entidades representativas de PCDs, pessoas com doenças raras e autismo.
No chamado eixo prospectivo, a CPI deverá propor recomendações para operadoras, apresentar propostas legislativas e elaborar cartilhas para orientar os usuários.
Também estiveram presentes na reunião outros demais integrantes da CPI: deputados Júlio Rocha (Agir), Thiago Gagliasso (PL), Célia Jordão (PL) e Marcelo Dino (União).
Com informações da Alerj
