Lei que reprime aborto legal no Rio pode ser suspensa na Justiça

A 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital ajuizou, nesta terça-feira (17/06), uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para tornar sem efeito as determinações da lei municipal 8.936/2025. A legislação, sancionada pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, determina que o município afixe, nos estabelecimentos de saúde de sua rede própria, cartazes com dizeres desestimulando o aborto.

Na ação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ressalta que a prática do aborto é permitida pela Constituição Federal em casos específicos, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Desta forma, ainda segundo a ação ajuizada junto à 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a legislação municipal tenta disciplinar assunto que se insere na competência legislativa privativa da União, criando empecilhos inexistentes ao gozo do direito ao aborto legal e ao próprio direito à vida e à dignidade das mulheres que, em situação de extrema vulnerabilidade psicológica, buscam a realização do aborto legal em casos em que são vítimas de estupro ou em que se encontram sob risco de vida.

Ainda segundo o MPRJ, “a lei 8.936/2025 anda na contramão dos esforços pelo fortalecimento dos direitos humanos das mulheres e ver esse retrocesso ser impulsionado pelo próprio Poder Público, que deveria combatê-lo, é situação que causa lesão a direitos transindividuais titularizados por toda a sociedade”.

A ACP requer, em caráter de urgência, que o Judiciário determine que o município do Rio deixe de afixar nos estabelecimentos de saúde de sua rede própria as placas ou cartazes previstos na lei, assim como deixe de cobrar o cumprimento da medida por parte dos demais estabelecimentos de saúde públicos ou privados sediados no município.

Além disso, pede a condenação do município ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, em favor do Fundo Estadual de Saúde, a imposição de multa diária por cada estabelecimento de saúde da rede municipal que venha a descumprir a obrigação.

A ação também prevê a obrigação de o município divulgar, em toda a Rede de Atenção à Saúde do município, inclusive por meio de publicação na página inicial da Secretaria Municipal de Saúde na internet, o conteúdo da decisão judicial.

A Lei nº 8.936, de 12 de junho de 2025 foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) e publicada na sexta-feira (13) no Diário Oficial do Município, determina que as unidades de saúde da cidade do Rio de Janeiro sejam obrigadas a colocar placas ou cartazes com informações críticas ao aborto.

O Projeto de Lei nº 2486, de 2023, é de autoria dos vereadores Rogério Amorim (PL), Rosa Fernandes (PSD) e Marcio Santos (PV). Estão incluídos na nova lei unidades hospitalares, instituições de saúde, clínicas de planejamento familiar e outros estabelecimentos relacionados à saúde municipal. No texto do projeto de lei, os autores citam como justificativas as consequências para a saúde física e mental de quem faz aborto.

Os procedimentos relacionados ao aborto, sejam eles legais ou ilegais, podem ter sérias implicações para a saúde física e mental das pessoas envolvidas. É essencial que aqueles que enfrentam uma situação de gravidez indesejada tenham conhecimento completo sobre as opções disponíveis, os riscos associados a cada uma delas e as consequências a longo prazo de suas decisões”, diz o texto.

A lei determina que os cartazes ou placas devem ter as seguintes frases:

• Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito”

• Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?”

• Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade disponíveis para você. Dê uma chance à vida!”

Caso o gestor responsável pela unidade de saúde se negue a colocar os textos, a lei prevê advertência, seguida de multa de R$ 1 mil nos casos de reincidência. No ofício enviado ao presidente da Câmara Municipal do Rio, Carlos Caiado (PSD), o prefeito Eduardo Paes, que tinha o poder de veto, comunica ao chefe do Legislativo municipal a aprovação da lei.

Líder feminista critica lei municipal antiaborto

Segundo o Código Penal e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, o aborto é permitido em três situações: gravidez decorrente de estupro e estupro de vulnerável (menores de 14 anos); se há risco de vida para a mulher; e em caso de anencefalia fetal (não formação do cérebro do feto).

A enfermeira e líder feminista Paula Vianna, uma das coordenadoras do Grupo Curumim, uma organização não governamental (ONG) que defende os direitos das mulheres, faz duras críticas à nova lei municipal no Rio. “É um crime dar informação falsa sobre saúde”.

É com pesar enorme que o prefeito do Rio de Janeiro sancionou uma lei que traz informações falsas sobre o processo de abortamento. Sou enfermeira, trabalho há mais de 40 anos com a saúde das mulheres. É um desserviço enorme para a população. Informações que não são baseadas em evidências científicas, que não seguem o que a Organização Mundial da Saúde recomenda”, diz Vianna.

Segundo a OMS, o aborto é “uma intervenção de saúde comum” e é “muito seguro quando realizado com um método recomendado pela OMS, adequado à duração da gravidez e por alguém com as habilidades necessárias”. A organização defende ainda que a “falta de acesso a um aborto seguro, oportuno, acessível e respeitoso é uma questão crítica de saúde pública e direitos humanos”.

Estamos muito apreensivas com esse tipo de ação sobre uma pública que já é estabelecida com muita dificuldade, que é a política de atendimento à mulher vítima de violência sexual. Essas informações vão acarretar em prejuízos individuais e públicos”, afirma.

Ela ainda sugeriu políticas públicas de saúde que podem proteger o direito reprodutivo de mulheres e meninas, além de melhorias no sistema de saúde e no planejamento.

Tantas coisas a fazer para evitar que os abortos sejam feitos de maneira clandestina e insegura. Melhorar o planejamento reprodutivo do município, fazer oferta de métodos contraceptivos. É com isso que o prefeito deve se preocupar. E não em colocar informações falsas num momento que as pessoas estão mais fragilizadas”, complementa a líder feminista.

Com informações do MPRJ e Agência Brasil