Toda e qualquer pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem o direito ao exercício pleno de sua cidadania. Mas para esse direito ser de fato exercido em sua plenitude, a pessoa precisa do laudo médico confirmando o diagnóstico precoce. Mas para muitas famílias, conseguir esse laudo significa e enfrentar uma enorme barreira.
Com a intenção de mudar essa realidade, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (19/04) a proposta do deputado Munir Neto (PSD) para a criação e implantação do Programa Laudo Azul. Este programa consiste na disponibilização de um ônibus adaptado, que percorre todos os municípios do estado, indo inclusive às localidades mais distantes dos centros urbanos.
O serviço itinerante deverá ser composto por uma equipe multidisciplinar de profissionais, como neuropediatra, psiquiatra infantil, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, e equipamentos médicos específicos e necessários à avaliação e consequente concessão do laudo médico confirmando o diagnóstico precoce.
“Ter esse laudo é um desafio para milhares de famílias, principalmente as mais carentes e as que moram em regiões distantes dos grandes centros urbanos. Elas percorrem uma verdadeira via-crucis. Temos de democratizar e facilitar a obtenção do laudo”, explica Munir, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Idoso na Alerj.
O deputado refere-se às famílias que não possuem veículo próprio e nem recursos financeiros para deslocamentos que podem levar mais de um dia. “Mesmo quando conseguem pagar pelas passagens de ônibus, elas enfrentam ainda a realidade de ter que carregar no colo a pessoa que está no espectro, quando esta é portadora de um quadro de maior complexidade”.
Munir acrescenta que os obstáculos não param por aí. Raros são os centros urbanos em que todos os profissionais necessários para a concessão do laudo estejam em um mesmo lugar ou, pelo menos, em locais próximos. Não raro, as famílias fazem deslocamentos intermunicipais.
“O Laudo Azul tem um duplo benefício: viabilizar para as pessoas dentro do espectro autista o exercício pleno da cidadania através da concessão do laudo e mostrar à sociedade que os autistas não vivem em seu mundo. Eles vivem no nosso mundo, porque eles pertencem ao mesmo mundo que todo e qualquer cidadão”, completou Munir Neto.
O Programa Laudo Azul segue agora para a aprovação do governador Cláudio Castro e caberá à Secretaria Estadual de Saúde implantá-lo.
Prazo de validade indeterminado para laudos de autismo
A Alerj também analisa um projeto de lei do deputado Guilherme Delaroli (PL), publicado no Diário Oficial em março, que pede a inclusão do TEA na lei que garante prazo de validade indeterminado para atestados e laudos de doenças físicas, mentais e intelectuais irreversíveis. O projeto tem como objetivo colocar fim às exigências de renovação periódicas do documento, evitando transtornos aos portadores da condição.
O PL passará pela análise das comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Saúde; e Orçamento, Para Delaroli, a exclusão do autismo da lei não possui cabimento, tendo em vista que é um transtorno irreversível e sem cura completa — o que teoricamente se encaixaria nos padrões da legislação.
“Não faz sentido exigir a renovação do laudo de diagnóstico periodicamente. Pior que tem sido prática comum de alguns órgãos a solicitação de renovação do laudo médico pericial por entenderem que o tempo indeterminado pode ser questionado quanto a sua validade. Nosso projeto de lei evita aborrecimentos e transtornos aos familiares do portador de TEA, garantindo a eles um direito mais do que justo”, declara.
Pessoas com autismo poderão comprar veículos com isenção de ICMS no RJ
Pessoas com autismo e deficiências física, visual, mental severa ou profunda ou seus respectivos representantes legais poderão comprar veículos no Estado do Rio com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É o que determina o Projeto de Lei 1.564/16, de autoria do ex-deputado Márcio Pacheco, que a Alerj aprovou nesta quarta-feira (19/04), em primeira discussão. Atualmente, a norma só garantia a isenção na compra de veículos para pessoas com deficiência motora.
A medida, que ainda precisa ser votada em segunda discussão pela Casa, renova automaticamente o convênio ICMS 38/12 que ampliou a isenção de ICMS na compra de carro a pessoas com deficiência. O preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não pode ser superior a R$ 70 mil.
O benefício é limitado a um veículo por pessoa, e valerá desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a dois anos. Para fazer jus à isenção, o adquirente não poderá ter débitos com a Fazenda Estadual. A medida altera a Lei 2.657/96, que regulamenta a aplicação do ICMS no Estado do Rio.
Autismo, uma realidade que precisamos conhecer
No mês da campanha Abril Azul, destinada à conscientização do TEA, a Comissão de Pessoa com Deficiência da Alerj realizou, nesta terça-feira (18/04), o seminário Autismo – Uma Realidade que Precisamos Conhecer.
“Este é um tema urgente para a nossa sociedade. Precisamos cada vez mais estabelecer essa relação de informação e conhecimento entre a população e o estado e fazer com que as pessoas com autismo sejam cada vez mais incluídas e tenham visibilidade”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Fred Pacheco (PMN).
Segundo dados do Center of Deseases Control and Prevention (CDC), órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, estima-se que o TEA atinge de 1% a 2% da população mundial e, no Brasil, aproximadamente dois milhões de pessoas. Entre as crianças, a proporção é de que uma a cada 44 seja diagnosticada com o transtorno, de acordo com o estudo.
Fonte: Alerj
