A divulgação dos resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), revelou que mais de 30% dos cursos de Medicina avaliados no país foram considerados insatisfatórios, o que evidencia sérias deficiências na qualidade do ensino médico no Brasil. Médica perita comenta como esse resultado compromete a atuação dos profissionais que pretendem atuar na área pericial.
De acordo com o Ministério da Educação, os cursos reprovados estão sujeitos a medidas de supervisão, como suspensão de novas vagas, além de restrições ao acesso a programas federais, como Fies e Prouni. A iniciativa busca conter a expansão desordenada de graduações médicas e proteger a formação dos futuros profissionais de saúde.
No entanto, especialistas alertam que os impactos da má formação médica vão além da assistência clínica, alcançando áreas sensíveis como a medicina pericial, que exerce papel central em decisões judiciais, previdenciárias e administrativas.
Para a médica Caroline Daitx, especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, pós-graduada em Gestão da Qualidade e Segurança do Paciente, os resultados do Enamed expõem um risco estrutural à atuação pericial no país.
A perícia médica exige não apenas conhecimento clínico sólido, mas domínio de princípios legais, éticos e de redação técnico-científica. Uma formação médica deficiente compromete profundamente a capacidade do perito de elaborar laudos precisos, coerentes e tecnicamente sustentáveis”, afirma.
Segundo a especialista, laudos mal elaborados podem influenciar de forma equivocada sentenças judiciais, concessão ou negativa de benefícios previdenciários, além de violar direitos fundamentais das partes envolvidas. O próprio Código de Ética Médica estabelece que é dever do perito “empregar o melhor de sua capacidade profissional para elucidar a verdade dos fatos” (Resolução CFM nº 2.217/2018, art. 92), o que pressupõe formação adequada e atualização constante.
Riscos éticos, civis e criminais para médicos malformados
A avaliação negativa de cursos pelo Inep também acende um alerta para os próprios profissionais egressos dessas instituições. De acordo com a profissional, médicos peritos formados em cursos considerados insatisfatórios estão mais expostos a riscos profissionais e jurídicos. Entre eles, destacam-se:
- Responsabilização ética: por emitir pareceres sem o devido embasamento científico, em violação ao Código de Ética Médica;
- Responsabilização civil: quando erros ou omissões em laudos causam danos a terceiros, com possibilidade de indenizações;
- Responsabilização criminal: em situações de falso laudo ou negligência com repercussão penal, conforme o artigo 342 do Código Penal.
Esses riscos se intensificam quando há falhas na formação prática, que é essencial para uma atuação pericial segura, técnica e juridicamente responsável”, ressalta a médica.
Embora as punições aplicadas aos cursos mal avaliados representem um avanço regulatório, especialistas consideram que elas não são suficientes para garantir a melhoria efetiva da formação médica — especialmente na área pericial.
Para a perita, é necessário ir além das sanções administrativas. “Melhorar a formação dos futuros médicos peritos exige supervisão rigorosa da qualidade pedagógica, inclusão estruturada de conteúdos de medicina legal, perícia médica e ética profissional nos currículos, além de incentivo à residência médica e à educação continuada.”
Ela também defende o fortalecimento do controle de qualidade por conselhos de classe e entidades especializadas, como a Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM). A especialista destaca que a credibilidade da medicina pericial depende diretamente da excelência da formação médica. “A perícia não pode ser tratada como área acessória. Trata-se de uma especialidade com impacto direto na Justiça, na segurança jurídica e nos direitos das pessoas.”
Por fim, Daitx reforça a necessidade de políticas públicas integradas entre o Ministério da Educação, o Conselho Federal de Medicina e o Poder Judiciário, para assegurar que apenas profissionais devidamente qualificados assumam a função de peritos médicos no Brasil.
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Os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), divulgados pelo Ministério da Educação (MEC), revelam que aproximadamente um em cada três cursos de Medicina no Brasil teve desempenho considerado insatisfatório, um dado que confirma problemas estruturais antigos na formação médica no País. A avaliação reacende o debate sobre a abertura acelerada de cursos, a concentração regional e a efetividade das políticas de regulação do Ensino Superior.
Para o advogado e especialista em Direito da Saúde, Stefano Ribeiro Ferri, os números do Enamed escancaram um problema que vem sendo ignorado há anos. “É visível que o ensino médico tem se tornado um verdadeiro ‘negócio da China’. Mensalidades altíssimas, expansão acelerada de vagas e promessas de formação de excelência que, ao que parece, não resistem a uma avaliação mais rigorosa”.
Na avaliação do especialista, o impacto do baixo desempenho vai muito além da esfera acadêmica e precisa ser compreendido como um tema de interesse coletivo. “Penso que este não seja um debate meramente educacional. Trata-se de uma questão que afeta diretamente a saúde pública, pois a qualidade da qualificação profissional reflete, inevitavelmente, na assistência prestada à população”.
Ferri também chama atenção para a dimensão consumerista do problema. Segundo ele, milhares de estudantes investem valores elevados acreditando estar adquirindo uma formação adequada, o que cria uma expectativa legítima que não pode ser ignorada quando os cursos falham em padrões mínimos de qualidade.
Nos últimos anos, o Governo Federal tentou endurecer os critérios para autorização de novos cursos de Medicina, com o objetivo de alinhar a formação às demandas sociais e sanitárias. Ainda assim, o especialista destaca que houve uma explosão da judicialização por parte de instituições que buscaram abrir vagas por decisão judicial, o que fragilizou a política regulatória.
Esse fenômeno é amplamente conhecido pela classe médica, pelas autoridades sanitárias e pelos gestores das áreas de educação e saúde. O que os dados do Enamed parecem indicar é que as políticas de regulação adotadas até aqui não foram suficientes para assegurar qualidade na formação nem equilíbrio na distribuição de cursos e profissionais”.
Embora reconheça limitações no próprio exame, Ferri avalia que ignorar seus resultados pode agravar o cenário e gerar consequências mais graves para o sistema de saúde. “Vale ressaltar que, de forma isolada, ele não resolverá o problema. É necessário que seja acompanhado de fiscalização rigorosa dos cursos, revisão dos critérios de autorização e acompanhamento do desempenho longitudinal das instituições”.
Para Stefano Ribeiro Ferri, o Enamed funciona como um termômetro da Saúde no País. “Ele aponta sintomas claros de um modelo que precisa ser revisto, sob pena de colocar em risco não apenas estudantes e profissionais, mas sobretudo os pacientes que dependem de um sistema de saúde baseado em formação técnica sólida e responsável”.
Com Assessorias
