Mesmo com avanços garantidos por leis como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), Pessoas com Deficiência (PCDs) seguem enfrentando obstáculos diários que limitam sua autonomia, participação social e dignidade. Por isso, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência reforça a necessidade de ações concretas que promovam equidade e acesso pleno aos direitos fundamentais.
Entre os principais desafios do dia a dia então as dificuldades de locomoção nas cidades, o acesso limitado a espaços culturais e de lazer, a oferta insuficiente de tecnologias assistivas, a desigualdade socioeconômica, a inserção precária no mercado de trabalho e o acesso restrito à saúde e educação de qualidade.
Para a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Subseção de Criciúma, Patrícia Bonfante, ainda falta conhecimento e empatia da sociedade sobre as diversas realidades que compõem a vivência de PCDs.
As diferenças que compõem a pessoa com deficiência são desconhecidas e, por isso mesmo, desrespeitadas. Nós enfrentamos barreiras materiais, como as dificuldades de locomoção e atendimento adequado nos locais de acesso público e em espaços de lazer, e barreiras atitudinais, refletidas no preconceito de grande parte da população, que enxerga a deficiência como condição de incapacidade, o que não é verdadeiro”, afirma Patrícia.
A Comissão chama a atenção da sociedade para os desafios de inclusão ainda persistentes, por meio de uma mobilização alusiva ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Da mesma forma, a Subseção busca, ainda, construir pontes entre instituições atuantes na causa e as pessoas com deficiência e suas famílias.
Além de contribuir para o aprimoramento da legislação, a Comissão atua para combater a negligência, o preconceito e a exclusão, buscando dar voz aos protagonistas da causa. O objetivo é claro: construir uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva, onde os direitos das pessoas com deficiência sejam não apenas respeitados, mas efetivados de forma plena”, declara a presidente em exercício da OAB Subseção Criciúma, Janaína Alfredo.
Para marcar a data, a comissão promove uma ação social neste sábado (20), das 9h às 12h, no Parque da Prefeitura de Criciúma, reunindo atividades interativas para todas as famílias, rodas de conversa e apresentação de projetos sociais voltados para a inclusão e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, realizados por instituições parceiras da OAB.
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Niterói é o primeiro do RJ a aderir ao Plano Nacional Viver Sem Limites
O termo “capacitismo” foi utilizado pela primeira vez na legislação brasileira sobre direitos humanos no texto do decreto que criou o Plano Nacional Viver Sem Limites. O programa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania oferece 95 ações para dar suporte aos municípios para promover a inclusão de pessoas com deficiência e combater o capacitismo.
O objetivo é garantir mais dignidade às PCDs, suas famílias e comunidades em todo território nacional. Isso representa o compromisso no enfrentamento às violências e à discriminação, deliberada ou acidental, que pessoas com deficiência sofrem diariamente.
O direcionamento dos investimentos públicos ocorre em quatros eixos de atuação: gestão inclusiva e participativa; enfrentamento à violência e ao capacitismo; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
No Rio de Janeiro, Niterói deu um passo importante na política de proteção e garantia de direitos das pessoas com deficiência e se tornou o primeiro município do Estado do Rio de Janeiro a aderir ao Plano Nacional Viver Sem Limites, do governo federal. Com isso, a Prefeitura passa a ter suporte técnico do Ministério e vai definir, entre as 95 ações disponíveis no plano, quais serão implementadas.
A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, explicou que Niterói é um município que tem protagonismo no planejamento da inclusão da pessoa com deficiência em todas as políticas públicas e que o Viver sem Limites vai ampliar a capacidade institucional da Prefeitura de acessar os recursos federais. “O plano dá visibilidade para o papel das famílias, das empresas, das organizações da sociedade civil nessa transformação social necessária”, afirmou.
O prefeito Rodrigo Neves disse que Niterói realmente tem uma tradição que é o resultado da luta das pessoas com deficiência e dos movimentos sociais. “Temos um grande programa de inclusão no esporte e na cultura. Uma das minhas principais promessas foi incluir as mães atípicas na Moeda Araribóia. Também fomos pioneiros em colocar rampas de acessibilidade nas calçadas”, destacou. Segundo ele, o município tem investido muito em reabilitação com diversas instituições parceiras que recebem recursos da Prefeitura.
