Pessoas com deficiência enfrentam dificuldades para ter uma melhor qualidade de vida dentro de suas residências. Para ajudar essas pessoas, o Estado do Rio de Janeiro terá um novo Programa Estadual de Adaptação de Moradias para Pessoas de Baixa Renda com Deficiência, conforme estabelecido pela Lei 10.183/23. A iniciativa é de autoria original dos deputados Vinicius Cozzolino e Rafael Nobre, ambos do União, tendo sido sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23/11).

O programa visa beneficiar cidadãos inscritos no CadÚnico que possuam imóvel próprio e sejam residentes no Estado do Rio há pelo menos três anos. Idosos que sejam inquilinos também podem ser contemplados, desde que possuam autorização expressa do proprietário, conforme estabelecido no contrato de locação. O governo terá a prerrogativa de realizar uma busca ativa por pessoas que se enquadrem nesses critérios.

“O direito à acessibilidade é fundamental e deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sua condição física, mental ou sensorial. No entanto, muitas pessoas de baixa renda com deficiência ou mobilidade reduzida enfrentam obstáculos em suas residências, limitando sua autonomia e participação plena na sociedade”, destacou Cozzolino.

O programa buscará meios para viabilizar a adaptação de imóveis, visando proporcionar moradias dignas e inclusivas. Para isso, buscará compatibilizar e integrar políticas federais, estaduais e municipais, assegurando participação social e transparência nos processos decisórios.

Mecanismos de acompanhamento e avaliação dos impactos sociais das medidas aplicadas serão adotados, e caso se constate inviabilidade técnica para a adaptação do imóvel, os beneficiários poderão ser incluídos em programas sociais de habitação, com prioridade de aquisição.

O texto também determina que, nos futuros lançamentos de moradias populares de baixa renda, seja realizado um cadastro específico para potenciais compradores com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo que as novas moradias sejam construídas já considerando critérios de acessibilidade.

Assinam também como coautores da lei os deputados Elika Takimoto (PT), Lucinha (PSD), Célia Jordão (PL), Tia Ju (REP), Martha Rocha (PDT), Luiz Paulo (PSD), Munir Neto (PSD) e Dionísio Lins (PP).

Laudo médico que atesta autismo valerá por prazo indeterminado

O laudo médico que ateste Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá prazo de validade por tempo indeterminado. O objetivo é evitar que as pessoas com autismo tenham que sempre renovar laudos para concessão de benefícios públicos. A determinação é da Lei 10.186/23, de autoria do deputado Guilherme Delaroli (PL), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (24/11).

A medida complementa a Lei 9.425/21, que já estipulava laudos sem prazo de validade para atestar pessoas com deficiências físicas, mentais ou intelectuais de caráter irreversível. O laudo vale para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação para a concessão.

“Importante ressaltar que, assim como aqueles que possuem deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível, o transtorno do TEA também é uma condição de caráter permanente”, declarou o parlamentar.

Os laudos devem ser emitidos por médico especialista, da rede pública ou privada, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10 ou CID-11), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência ou do transtorno do espectro autista.

Nos casos das pessoas com TEA ou Síndrome de Down, a CIF não poderá ser exigida. No caso do TEA, em caso de mudança no grau do autismo, o laudo poderá ser revisto.

No entanto, o governo vetou o artigo da norma que vedava a exigência de renovação de requisições médicas que atestam o TEA. Segundo a Secretaria de Estado de Saúde, o documento deve ser renovado com o objetivo de realizar encaminhamento aos serviços especializados e obtenção de programas de terapias específicas de acordo com evolução do quadro global e demandas individualizadas e não para atestar, uma vez que os diagnósticos em questão possuem caráter irreversível.

Escolas devem ter cuidadores para atender alunos com deficiência

Também nesta quinta-feira, a Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj debateu a falta de profissionais especializados para atender alunos com deficiência nas escolas da rede estadual de ensino. A a Secretaria de Estado de Educação dispõe de apenas 700 cuidadores e 130 intérpretes para atender a uma demanda de 10.320 alunos com deficiência, somente 6% do total de estudantes matriculados. Os dados foram divulgados pelo superintendente de Educação Especial da Seeduc, Daniel Bovo, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (23/11).

“Esse é um desafio grande da secretaria e a demanda vem crescendo ano a ano. Hoje, respeitamos um contrato que foi planejado e executado no período pré-pandêmico, mas para ampliar o número de servidores esbarramos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que nos impede de abrir novos concursos. Os alunos precisam da oferta do profissional cuidador e do mediador, que a gente entende que é o profissional que oferece o apoio pedagógico em sala de aula e estamos trabalhando para conseguir uma definição para esses níveis de apoio”, explicou Bovo.

Ter o suporte da União pode ser essencial para solucionar o problema, segundo Daniel Bovo. “A educação tem uma necessidade de investimento muito grande e muitas das vezes o planejamento não suporta a demanda crescente. Então durante o ano nós temos evoluções de matrículas que nos surpreendem e impactam diretamente na oferta de recursos e de serviços. Esse suporte vindo da União poderia ser vital”, garantiu.

Suporte psicológico

Ana Luiza Franco é uma das mães que engrossam as estatísticas e que precisa matricular o filho com Transtorno de Espectro Autista (TEA), anualmente, na rede pública de ensino. No entanto, ela explicou que nem todos os alunos precisam de um atendimento exclusivo, ao longo de todo o período escolar.

“Pode chegar um ponto em que a criança não vai precisar ter uma atenção compartilhada de mediador, como é o caso do meu filho, que conseguiria dividir essa atenção. Mas como está, não tem como ficar. Essa conta não fecha. As mães querem ação e na verdade nem a prefeitura e nem o Governo do Estado abrem concursos públicos para contratar mais profissionais e resolver o problema”, desabafou.

A necessidade de um suporte psicológico para os responsáveis desses alunos, também foi uma questão levantada por Ana Luiza, que integra o movimento Mães Ativistas. Ela relatou a rotina desgastante dos pais e disse que o esgotamento é visível.

“O que é feito por essa mãe que precisa levar os filhos nas terapias, dar o suporte que a escola não consegue dar e ainda ter que mediar com a direção das escolas um atendimento especializado para esse aluno? Elas estão esgotadas. A Seeduc e a Secretaria de Estado de Saúde (SES) precisam se comprometer seriamente com esse tripé: saúde, educação e família, para que a gente vislumbre uma luz no fim do túnel”, disse.

Decrad pode apurar crimes contra PCDs

O presidente da comissão, deputado Fred Pacheco (PMN), disse que vai estreitar o diálogo com o Governo do Estado e a União para tentar viabilizar um aumento desses profissionais nas salas de aula e destacou que a mediação escolar é um direito assegurado pela Lei Federal 12.764/12.

“A grande questão hoje é fazer um mapeamento claro, para entender as dores desses alunos e responsáveis e compreender o cenário atual dentro das escolas. Já identificamos que a falta de cuidadores é uma grande questão. Queremos colocar o Executivo em uma relação de transparência e saber qual o plano efetivo e a inclusão desses servidores”, disse o parlamentar.

O deputado Pacheco ainda lembrou durante a audiência que nesta quinta-feira seria discutido no plenário o Projeto de Lei 947/23, de sua autoria, que determina que crimes praticados contra as pessoas com deficiência poderão passar a ser atribuição da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi).

“Hoje, ouvimos a dor de várias mães e pais quanto às dificuldades no ensino dos seus filhos, mas sabemos que o problema é estrutural e sistêmico, Não estamos aqui para buscar culpado, mas a sociedade não está preparada para lidar com todos os cidadãos de forma igualitária e essas pessoas merecem ter um local de apoio para realizar as suas denúncias”, concluiu o deputado.

RJ terá censo online para mapear o perfil das pessoas com deficiência

O Censo Inclusão, para mapear o perfil das pessoas com deficiência, poderá ser realizado de forma on-line no Estado do Rio de Janeiro. Uma proposta para alterar a Lei 6.576/13, que criou a pesquisa, deverá permitir esta possibilidade. O levantamento poderá passar a conta com a autodeclaração de dados pessoais, acessibilidade e condições de vida, a ser respondida uma única vez. Todos os dados serão protegidos e mantidos sob sigilo, de acordo com a Lei Federal 13.709/19 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A previsão é do Projeto de Lei 5.640/22, de autoria da deputada Tia Ju (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovado no último dia 9, em segunda discussão. A medida que prevê a nova regulamentação segue para o governador Cláudio Castro que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O censo deverá ser composto por informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência, incluindo os contextos ambiental e socioeconômico, as características educacionais, de moradia, de relação familiar, as barreiras arquitetônicas enfrentadas, o nível de acesso aos serviços de saúde, de educação, de cultura e lazer e as condições de saúde.

A partir dos dados do Censo, será realizado o Cadastro Inclusão, com os dados garantidores do acesso das pessoas com deficiência aos serviços de saúde, educação, cultura e mercado de trabalho. O Estado poderá criar um conselho específico ou destinar um órgão que já exista para oferecer políticas públicas para as pessoas abrangidas pelo censo.

“Mais de 10% da população têm algum tipo de deficiência. Por este motivo é importante reunir dados, conhecer a realidade desses cidadãos e em que situação social se encontram, para subsidiar políticas públicas que atendam às necessidades deste segmento populacional. Afinal, muito mais do que os demais cidadãos, são eles que enfrentam, rotineiramente, inúmeras dificuldades e barreiras derivadas da falta de planejamento das medidas governamentais”, afirmou Tia Ju.

De acordo com a nova proposta, o governo também poderá realizar a coleta de dados das pessoas com deficiência junto às secretarias municipais, instituições públicas, além de entidades da sociedade civil de defesa e/ou atendimento de pessoas com deficiência, entre elas o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE-RJ), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da OAB/RJ, e a Federação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro.

O texto também prevê a realização de convênios com o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça para a coleta dos dados de atendimento das respectivas Instituições.

Mudança em documentos de pessoas com próteses

• Pessoas com próteses definitivas ou pinos metálicos implantados no corpo podem incluir essa informação nos documentos de identificação expedidos pelos órgãos oficiais do Estado do Rio, bem como na Carteira Nacional de Habilitação e nas carteiras de identidade funcionais. É o que determina o Projeto de Lei 3.684/17, que foi aprovado pela Alerj, em segunda discussão também no dia 9.
• O projeto complementa a Lei 2.621/96, que possibilitou a inclusão do tipo sanguíneo do portador nos documentos. O novo texto também concede ao titular isenção da taxa cobrada pela emissão de segunda via da identificação que inclua tal informação.  O PL segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Para identificação da pessoa usuária de próteses ou pinos metálicos implantados no corpo, será necessária a apresentação de laudo médico, com identificação da unidade de saúde responsável pelo procedimento cirúrgico e/ou acompanhamento do tratamento, que comprove a sua implantação. Para o autor do projeto, deputado Átila Nunes (PSD), o objetivo é evitar constrangimentos sofridos em locais que tenham detectores de metais.

“A inserção da identificação da pessoa com próteses ou pinos implantados no corpo tem como principal objetivo minimizar os constrangimentos sofridos em locais que tenham detectores de metais, tais como, instituições financeiras e aeroportos. Essa é uma importante informação, junto com o tipo sanguíneo já previsto na Lei alterada, que não pode ser negada a seu titular”, justificou Átila Nunes.

Guias de turismo serão capacitados para atender pessoas com autismo

A movimentada pauta de políticas públicas voltadas para a saúde e o bem-estar da populacional, bem como de combate a todo tipo de preconceito e garantia de direitos, segue em alta na Alerj. Órgãos e entidades oficiais de turismo do Estado do Rio deverão promover a guias de turismo cursos de capacitação no atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA).  A determinação é do Projeto de Lei 260/23,  que foi aprovado pela Alerj, nesta quarta-feira (8/11), em segunda discussão.

A norma complementa a Lei 2.448/95, que define que os guias de turismo também tenham cursos de aprimoramento sobre história, ambiência, arquitetura, recursos naturais, locais de atração, eventos culturais, históricos e folclóricos. O projeto será encaminhado para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

“Precisamos tornar o turismo mais acessível e inclusivo. O profissional deve estar preparado para oferecer um cuidado adequado, atendendo às necessidades de cada viajante. Afinal, todos devem experimentar o turismo de forma completa. Ao serem capacitados, eles atuarão também como multiplicadores rumo a um turismo mais inclusivo e, consequentemente, mais atrativo para os visitantes”, explicou o autor, deputado Luiz Claudio Ribeiro (PSD) na justificativa do projeto.

Fonte: Alerj