O último mês do ano marca a campanha Dezembro Vermelho, dedicada à conscientização sobre o HIV e a luta contra o preconceito enfrentado por pessoas que vivem com o vírus. A iniciativa busca incentivar a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do acesso ao tratamento para melhorar a qualidade de vida e reduzir a transmissão do HIV.
Hoje o Brasil conta com uma política robusta no tratamento de pessoas portadoras da doença. O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece acesso gratuito a medicamentos antirretrovirais, exames periódicos e acompanhamento médico, ações que posicionam o país como referência mundial no combate à doença.
Apesar dos avanços no tratamento, desafios ainda persistem. Muitos pacientes enfrentam barreiras relacionadas ao estigma, discriminação e ao desconhecimento sobre seus direitos. A advogada Nilza Sacoman, especialista em direito à saúde, explica que os pacientes têm respaldo legal para garantir acesso a cuidados médicos e proteção contra discriminações.
As pessoas que vivem com HIV têm direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei 12.984/2014, que criminaliza atos discriminatórios contra quem é portador do vírus. É importante destacar também que o SUS é obrigado a fornecer o tratamento necessário sem qualquer custo ao paciente, garantindo o acesso a medicamentos e exames para o controle da doença”, afirma a especialista.
Outro direito é o acesso ao auxílio doença e a aposentadoria por invalidez também estão previstos para esses pacientes. De acordo com a especialista esse benefício é dado sem período de carência, mas leva em conta a situação da pessoa e critérios de impossibilidade de exercer suas funções.
A Lei garante o auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes e o levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito, isso foi mantido na instrução normativa de 2021, que é a última que trata do tema”, esclarece.
Nilza reforça que os pacientes também podem recorrer ao Poder Judiciário caso enfrentem dificuldades no acesso a medicamentos ou tratamentos específicos. “Se algum medicamento ou exame não for disponibilizado, o paciente pode acionar a Justiça para garantir que o tratamento seja fornecido, mesmo que não esteja na lista oficial do SUS”, finaliza.
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OAB lança, no Rio, cartilha sobre direitos das pessoas com HIV/Aids
Para marcar o Dia Mundial de Luta contra a Aids e reforçar a importância da conscientização sobre a prevenção do HIV e de outras doenças sexualmente transmissíveis, a seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) lançou, nesta segunda-feira (1º), uma cartilha com informações sobre os direitos das pessoas que vivem com HIV/Aids.
O lançamento do Manual de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/Aids faz parte da campanha Dezembro Vermelho, que busca prevenir a disseminação dessas infecções por meio de informações sobre prevenção, testagem e tratamento, além de combater o preconceito contra as pessoas soropositivas.
A cartilha traz orientações sobre leis, serviços e garantias que protegem quem vive com HIV/Aids, além de dicas sobre como agir em situações de discriminação e prevenção ao HIV/Aids. O material tem também o objetivo de combater o estigma e a discriminação ainda presentes na sociedade.
O manual – divulgado durante o evento Outubro Vermelho: acessibilidade de direitos e saúde às pessoas vivendo com HIV/Aids e ISTs – foi elaborado pela Coordenadoria de Apoio às Pessoas Vivendo com HIV/ Aids, da Diretoria de Defesa da Diversidade da OAB-RJ.
Para o diretor de Defesa da Diversidade da OAB-RJ, Nélio Georgini, no documento foram abordados diversos aspectos legais relacionados ao HIV/Aids, como a sorofobia (preconceito, discriminação ou medo direcionado a pessoas vivendo com HIV), que é crime, direitos na área da saúde, benefícios previdenciários e sociais sobre o sigilo da sorologia (o sigilo da condição de saúde das pessoas que vivem com HIV é protegido por lei no Brasil), entre outras orientações.
Esta é a primeira cartilha voltada para portadores do HIV/Aids da história da OAB. As pessoas vulneráveis nem sempre têm condições de buscar um especialista da área do direito da saúde. Esse material foi pensado tanto para advogados quanto para o grupo vulnerável. A conscientização, a informação e o acesso judiciário são muito importantes”, disse Nélio.
Conscientização
A informação é sempre uma ferramenta de esclarecimento e conscientização, sendo fundamental também no combate a todo e qualquer tipo de preconceito. Por isso, essa cartilha tem um papel muito importante, que é o de levar conhecimento sobre direitos a quem vive com HIV/Aids e sobre prevenção a toda a sociedade”, afirmou, em nota, Ana Tereza Basilio, presidente da OAB-RJ.
De acordo com o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids), mais de 40 milhões de pessoas vivem com Aids no mundo. No Brasil, o número passa de um milhão de pessoas.
Da Agência Brasil, com Redação
