A pesquisa “A Violência Política contra Mulheres Negras”, do Instituto Marielle Franco, mostra que quase 100% das candidatas às eleições municipais de 2020 sofreram mais de um tipo de violência política. Seis entre 10 mulheres que pleiteavam seu direito à voz em câmaras e prefeituras foram insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência da sua atividade política.
Para ajudar a mudar essa realidade, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou o projeto de lei PL 92/2021 que inclui o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no calendário oficial da cidade, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março. É a mesma data em que a vereadora foi brutalmente executada a tiros em 2018, junto com seu motorista, Anderson Gomes, após uma sessão legislativa. Os ex-PMs Ronnie Lessa e Élcio Queiroz estão presos e ainda não foram julgados. Até hoje os mandantes do crime não foram revelados.
Uma das autoras da proposta que cria a data é a hoje também vereadora Monica Benício (PSOL), ex-companheira de Marielle. “Somos a maioria da população na sociedade brasileira, mas não ocupamos a metade dos espaços de poder. A aprovação desta data é uma forma de conscientizar e alertar a população sobre esse grave problema”, disse.
Além de Mônica, assinam o PL outros seis vereadores da bancada do Psol: Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri. Aprovada em segunda discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Agosto Lilás entrará para o calendário do Rio
O Dossiê Mulher, divulgado em agosto de 2020 pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP-RJ), mostrou que 6.662 mulheres foram vítimas de violência sexual no estado em 2019, o maior número nos últimos seis anos.
A maioria das vítimas era menor de idade, e 65,9% das sobreviventes de estupro são meninas de até 14 anos. O Dossiê ainda mostra que mais de 44% dos crimes de estupro de vulnerável foram praticados por pessoas conhecidas.
Reconhecendo a importância de colocar o tema em pauta e conscientizar a população, a Câmara do Rio aprovou o projeto de lei PL 35/2021 que institui a campanha “Agosto Lilás” para conscientizar a população sobre a violência doméstica e familiar, bem como divulgar a Lei Maria da Penha.
“É urgente que a população seja conscientizada e educada acerca da temática da prevenção da violência contra a mulher. Consideramos que o caminho para a verdadeira redução da ocorrência da violência de gênero passa obrigatoriamente pela educação”, diz a autora Veronica Costa (DEM). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.
Geração de empregos – Outro projeto de lei aprovado em primeira discussão na casa institui o programa geração de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Autor do PL 126/2021, o vereador Waldir Brazão (Avante) explica que “o projeto visa ao resgate da autoestima e da autonomia e o empoderamento psicológico das mulheres, garantindo-lhes a inserção social e a instrumentalização necessária para a superação da condição de vida violada em que se encontram”.
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Estabelecimentos deverão divulgar Disque 180
Já o PL 1592/2019, também aprovado em primeira votação na Câmara do Rio, obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) em hotéis, motéis, pousadas, bares e restaurantes, casas de shows e eventos, estações de transporte, salões de beleza, casas de massagem, clubes e academias, além de mercados, feiras, lojas de departamento, shoppings e outros.
O descumprimento da medida sujeitará o estabelecimento infrator à advertência por escrito da autoridade competente e multa no valor de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 5 mil em caso de reincidência. Os estabelecimentos terão prazo de 90 dias para se adaptarem ao estabelecido no projeto. O projeto é de autoria do vereador Dr. Gilberto (PTC).
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Pela inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla
A Câmara de Vereadores do Rio também deu sinal verde para o PL 1520/2019, que institui ações para promover a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. O projeto estabelece como diretrizes ações educativas, que visem à conscientização sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da deficiência intelectual e múltipla; ações de atendimento, de acordo com o perfil psicossocial; estímulo à integração nas áreas de educação e ensino profissionalizante; entre outros.
O Poder Executivo deverá, ainda, capacitar líderes comunitários, criar mecanismos de atendimento às necessidades de alunos, bem como estabelecer contratos de direito público ou convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento da proposta. De autoria do vereadora Tânia Bastos (Rep), o projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.
Pessoas com fibromialgia deverão ter atendimento preferencial
O PL 146/2021 Obriga os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, empresas privadas e estacionamentos prioritários no município a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. O projeto prevê que a identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal competente. De autoria do vereador Rogerio Amorim (PSL), o PL foi aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.
Da Câmara de Vereadores do Rio, com Redação
