Toda criança tem direito à vida, à liberdade, à educação, ao esporte, ao lazer e a uma série de outros direitos fundamentais que visam garantir seu desenvolvimento saudável, sua dignidade e seu bem-estar, mas essa realidade está muito distante de ser concretizada.
Para assegurar direitos fundamentais, em março de 2016, foi sancionado o Marco Legal da Primeira Infância, uma conquista que trouxe avanços na proteção dos direitos das crianças brasileiras.
Esse marco estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para os pequenos, reconhecendo o papel fundamental desse período no desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional das crianças.
Afinal, é na primeira infância – período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança – que ocorre o amadurecimento do cérebro, a aquisição dos movimentos, o desenvolvimento da capacidade de aprendizado, além da iniciação social e afetiva.
Oito anos depois, em 20 de março de 2024, uma nova lei foi sancionada pela Presidência da República, garantindo ainda mais direitos e proteção às crianças, desta vez até os 12 anos completos.
A lei nº 14.826/2024 instituiu a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças. Ou seja, é um dever do Estado, da família e da sociedade prevenir as violações de direitos e garantir um crescimento saudável de forma integral.
O texto determina ao Estado, à família e à sociedade o dever de promover o apoio emocional, a supervisão e a educação não violenta às crianças de até 12 anos de idade. Ao reforçar a importância da parentalidade positiva e do brincar, a nova lei também pode contribuir para a redução da violência contra crianças no ambiente doméstico.
Entre os principais aspectos da lei estão a promoção da educação parental para uma parentalidade positiva, a proibição de castigos físicos e humilhantes, o apoio às famílias em situação de vulnerabilidade e o fomento à pesquisa e conscientização sobre práticas parentais positivas.
Como a educação parental pode ajudar
Segundo Andreia Rossi, educadora parental, psicopedagoga, mestre em Comunicação Social e mãe atípica, faz parte da educação parental ensinar pais e responsáveis a terem uma abordagem da educação gentil e firme ao mesmo tempo, baseada na resolução de problemas, oferecendo estratégias para diminuir e/ou acabar com os comportamentos que caracterizam a desregulação emocional como, por exemplo, aqueles chamados de birra.
A educação parental ensina a criação dos filhos de maneira a promover um ambiente familiar amoroso e acolhedor, onde as crianças se sentem seguras e capazes de crescer emocionalmente e socialmente. Ela ensina a parentalidade positiva que é uma maneira de criar as crianças baseado no respeito, no acolhimento e na não violência. Neste tipo de abordagem não cabem as punições severas e autoritárias, mas o estabelecimento de limites claros, apoio emocional e valorização das habilidades individuais de cada criança”, explica Andreia.
Os pais precisam de conexão
Para Andreia, para praticar a parentalidade positiva é fundamental que os pais se conectem com os filhos. Segundo a orientadora parental, conectar-se com as crianças e adolescentes ajuda a construir um senso de segurança e confiança na relação, além de fortalecer o vínculo entre ambos.
Um exemplo de conexão é quando os pais se mostram interessados e disponíveis para ouvir. Agindo assim eles estão transmitindo a mensagem de que os sentimentos e pensamentos dos filhos são valorizados e respeitados. Isso fortalece a autoestima e a confiança dos filhos, permitindo-lhes crescer em um ambiente onde se sentem seguros para serem eles mesmos”, enfatiza.
Para ela a conexão é um tema tão importante que escreveu um e-book gratuito sobre o tema. No material, Andreia explica o que é essa conexão e como estabelecê-la. Além disso, ensina algumas estratégias simples para aumentar os pais aumentarem a conexão com os filhos e fala sobre conceitos da disciplina positiva. O material está disponível neste link.
A infância é um momento marcado pela construção de referências sobre si, o outro e o mundo. Porém, as crianças precisam receber os estímulos adequados para se desenvolver integralmente”, pontua.
Segundo Andreia, o brincar está longe de ser algo inócuo, pelo contrário, é um assunto sério e que merece atenção de toda a sociedade. “São esses momentos de diversão que permitem que as crianças vivenciem novas experiências, lidam com conflitos, aprendam as primeiras noções da vida em sociedade e exercitem lados como a imaginação e a criatividade”.
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Projeto Brinca e Aprende Comigo
A redação do texto da lei nº 14.826/2024 foi inspirada no Projeto Brinca e Aprende Comigo, realizado pelo ChildFund Brasil com o apoio da The Lego Foundation e que beneficiou 12,5 mil crianças de zero a oito anos e mais de 6.200 mães, pais e outros cuidadores em regiões de vulnerabilidade social do Ceará e de Minas Gerais.
A iniciativa abrange seis países (Brasil, Etiópia, Guatemala, Honduras, México e Uganda) e convida pais, mães e cuidadores a exercerem uma parentalidade afetiva e permeada pelo brincar, que é uma das principais linguagens da infância.
Por meio das brincadeiras, as crianças são apresentadas ao mundo, se conectam com suas emoções e começam o processo de socialização. Quando essas atividades são realizadas ao lado dos responsáveis, há um estreitamento dos vínculos familiares e pais, mães e cuidadores também aprendem a enxergar a vida com mais leveza e alegria.
A criança brasileira já tinha um amplo rol de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas, o brincar não era um deles. Agora, inaugura-se uma nova fase na história da construção destes direitos assegurados”, afirma Mauricio Cunha, diretor da ChildFund Brasil.
O site do Brinca e Aprende Comigo disponibiliza materiais educativos gratuitos que ajudam os responsáveis a colocarem em prática o brincar com propósito. Os conteúdos abordam o papel do brincar e os tipos de brincadeiras adequadas para cada faixa etária, enquanto os jogos, atividades e histórias propõem o estímulo da criatividade, da imaginação e do raciocínio durante os momentos de lazer.
Lei Henry Borel e Maio Laranja
O ChildFund Brasil também contribuiu para a aprovação de dois importantes Projetos de Lei para as crianças brasileiras:
- PL 1.360/2021 (Lei Henry Borel), que trata de crimes de violência contra crianças em ambientes domésticos e aumenta a penalidade para quem os comete, e
- PL 2.466/2019, que oficializa o Maio Laranja como o mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e determina a obrigatoriedade de diferentes setores abordarem o tema.
No último ano, a instituição impactou 84.454 crianças, adolescentes e jovens e 38.930 famílias. Além disso, lançou a campanha Criança é pra Ser Cuidada para educar e mobilizar a sociedade sobre a violência doméstica contra as crianças.
Com Assessorias
