Mais de 1 milhão de motoristas das categorias C, D e E estão com o exame toxicológico vencido e alguns estão recebendo alertas na CNH Digital informando que, a partir de 29 de dezembro, a multa automática prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de R$ 1.467,35 começará a ser aplicada, e com perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)..
A lei determina que o exame seja renovado a cada 30 meses contados da data da renovação para motoristas até 70 anos, e a autuação poderá ocorrer de duas formas: automaticamente, pelos sistemas dos Detrans, inclusive por meio das informações da CNH Digital, já utilizada por oito estados para realizar as penalizações, ou por fiscalização presencial em rodovias. Ou seja, o motorista pode ser multado mesmo sem estar dirigindo no momento da verificação.
Motoristas que utilizam a versão digital da CNH já estão recebendo notificações informando sobre o vencimento e a obrigatoriedade de realização do exame antes do prazo limite. O alerta atende à Resolução Contran nº 1.009/2024 e reforça que a responsabilidade de aplicar as multas é do órgão estadual que emitiu a CNH – no caso dos cariocas, o Detran-RJ.
Segundo a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), o Rio de Janeiro está entre os estados com maior número de motoristas profissionais circulando com o exame toxicológico vencido: são mais de 73 mil condutores irregular. O estado ocupa a quarta posição no País em número de condutores irregulares – atrás apenas de São Paulo (350,8 mil), Paraná (92,3 mil) e Minas Gerais (78,5 mil). Somados, esses números nos quatro estados correspondem a cerca de 10% do total de mais de 1 milhão de motoristas com exame toxicológico irregular, e, no total, há aproximadamente 4 milhões de habilitados nessas categorias no país.
Corrida de última hora para fazer o exame
Laboratórios registram alta procura por exame. Especialistas reforçam a importância de evitar possíveis multas, pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir
Diante do prazo, a expectativa é de aumento expressivo na demanda por coleta e análise nas próximas semanas. Segundo especialistas dos laboratórios, este cenário reforça a importância de os motoristas não deixarem a regularização para os últimos dias.
O que observamos todos os anos é uma corrida de última hora. Além de risco de vencimento e multa, o motorista pode enfrentar prazos maiores devido ao volume elevado de coletas. O ideal é realizar o exame o quanto antes”, explica o gerente do DB Toxicológico, Marcelo Teza.
Para o médico patologista Alvaro Pulchinelli, presidente d Sociedade Brasileira de Patologia Clínica e Medicina Laboratorial (SBPC/ML) e diretor técnico da Toxicologia Pardini do Grupo Fleury, detentor das marcas Felippe Mattoso e Labs a+ no Rio de Janeiro, a obrigatoriedade cumpre papel essencial na prevenção de acidentes.
É uma medida preventiva extremamente eficaz. Muitos motoristas ainda não estão regularizados e, em alguns casos, desconhecem a gravidade desse atraso. É essencial que procurem se adequar o quanto antes, para seguir trabalhando com segurança e tranquilidade”, reforça.
Segundo ele, caminhões e ônibus têm enorme potencial de causar danos, e a combinação de longas jornadas com o uso de drogas aumenta de forma significativa o risco de acidentes graves e fatais. “Desde sua criação, o exame toxicológico tem mostrado resultados consistentes, conta com aprovação da sociedade e contribui diretamente para a redução de ocorrências nas estradas”, completa.
Especialistas em segurança viária também destacam que manter o exame em dia não se trata de uma formalidade burocrática, mas de uma ação concreta para reduzir mortes e feridos nas rodovias brasileiras.
O exame toxicológico é uma ferramenta comprovadamente eficaz para salvar vidas”, afirma Marcio Liberbaum, presidente do Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro (ITTS). “Ao identificar usuários frequentes de substâncias psicoativas, o exame protege não apenas o próprio condutor, mas toda a sociedade. Sua aplicação na primeira habilitação é um passo natural para reforçar a cultura de responsabilidade e prevenção no trânsito brasileiro”, completa.
Exame toxicológico passa a ser obrigatório para obtenção da CNH A e B no Brasil
Nova lei torna teste obrigatório para todos na primeira habilitação. Medida amplia proteção à vida nas estradas e fortalece um mecanismo que possui trajetória de impacto positivo na sociedade
A notícia do fim do prazo para regularização dos motoristas C, D e E coincide com uma mudança nacional importante, pois o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4/dez), o veto parcial da Presidência da República ao Projeto de Lei 3.925/201, restaurando a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B.
Com isso, o teste – que identifica, a partir de fios de cabelo ou pelos, o uso recorrente de drogas nos 90 dias anteriores – volta a fazer parte do processo para quem vai tirar CNH de moto ou carro pela primeira vez. A regra passa a valer imediatamente após a promulgação.
A decisão consolida uma política pública que, desde 2016, quando o exame se tornou obrigatório no processo de obtenção da habilitação nas categorias C, D e E, demonstra resultados expressivos na redução de acidentes, na identificação do uso frequente de substâncias psicoativas e na promoção da saúde no trânsito”, diz Marcio Liberbaum, presidente do ITTS.
Segundo ele, a experiência acumulada ao longo dos últimos anos comprova o impacto positivo da medida. Apenas no primeiro ano de aplicação plena, o exame toxicológico evitou uma perda estimada de R$ 74 bilhões ao PIB, valor associado a afastamentos e sinistralidades envolvendo motoristas sob efeito de drogas. Entre 2016 e 2019, mais de 28 mil condutores que haviam testado positivo retornaram às atividades após tratamento e reabilitação, reforçando o caráter educativo e restaurador do exame.
A ampliação da testagem também dialoga com um contexto alarmante entre jovens, pois os acidentes de trânsito seguem como uma das três principais causas de morte na faixa de 14 a 29 anos. Estudos internacionais, como o World Drug Report (UNODC), também apontam crescimento relevante no consumo de drogas sintéticas entre jovens – justamente o público que ingressa no trânsito ao buscar a primeira habilitação”, completa o especialista.
A medida acompanha ainda a percepção da população: pesquisa Ipec de fevereiro de 2025 aponta que 83% dos brasileiros são favoráveis à obrigatoriedade do exame toxicológico para quem busca a primeira CNH. Com resultados sólidos e apoio social amplo, a extensão do exame para novos condutores fortalece a política de prevenção de acidentes, reduz a pressão sobre o sistema público de saúde e contribui para um trânsito mais seguro e humano.
Motoristas das categorias C, D e E continuam obrigados a realizar o exame na adição, renovação ou mudança de categoria e, também, periodicamente a cada 2 anos e seis meses. Em todo o Brasil, mais de 1,1 milhão de profissionais do volante estão com o teste vencido.
A ampliação do exame para candidatos à CNH A e B é um avanço essencial para um país que ainda é o terceiro do mundo em número de mortes no trânsito, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), e que busca construir uma cultura permanente de segurança viária”, afurma Liberbaum.
Para a SBPC/ML, a decisão do Congresso amplia a conscientização sobre riscos no trânsito
Queda de veto ao exame toxicológico para CNH A e B marca avanço na segurança viária e fortalece necessidade de qualidade nos testes. Medida reforça a importância da recém-lançada Norma PALC-Toxicologia, que estabelece novos padrões de qualidade para exames toxicológicos no país
Para a Sociedade Brasileira de Patologia Clínica e Medicina Laboratorial (SBPC/ML), a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial que impedia o uso obrigatório do exame toxicológico para emissão da primeira habilitação nas categorias A e B representa um marco para a segurança viária brasileira. A partir de agora, todo candidato à habilitação para conduzir motos e carros deverá realizar o exame toxicológico de larga janela de detecção – exigência que pode contribuir diretamente para a redução de acidentes e para a formação de condutores mais conscientes.
Segundo o presidente da SBPC/ML, Alvaro Pulchinelli Jr., a decisão fortalece políticas públicas voltadas à prevenção. “A obrigatoriedade do exame toxicológico para as categorias A e B é um avanço importante. Esse exame amplia a conscientização sobre os riscos do uso de substâncias psicoativas e certamente terá impacto positivo na formação dos novos motoristas e na prevenção de acidentes futuros”, afirma.
O especialista destaca que o impacto do exame vai muito além da detecção de substâncias proibidas: trata-se de uma ferramenta estratégica para promover comportamentos mais seguros entre motoristas iniciantes. “Quando o usuário compreende que substâncias psicoativas comprometem a percepção, o tempo de resposta e a capacidade de julgamento, ele passa a entender o risco real que representa para si e para os outros. O exame toxicológico, nesse contexto, ajuda a consolidar uma cultura de responsabilidade”, explica Pulchinelli.
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Norma de Toxicologia do Programa de Acreditação de Laboratórios Clínicos
O avanço legislativo também reforça a relevância de outro marco recente da área: o lançamento, em setembro, da primeira Norma de Toxicologia do Programa de Acreditação de Laboratórios Clínicos (PALC), desenvolvida pela SBPC/ML. A diretriz estabelece parâmetros técnicos e científicos mais precisos para a realidade nacional, oferecendo aos laboratórios um padrão de qualidade robusto e alinhado às melhores práticas internacionais.
Com a Norma de Toxicologia do PALC, conseguimos oferecer uma alternativa sólida, científica e ao mesmo tempo mais adequada à realidade brasileira. Os laboratórios que atuam com toxicologia já precisam ser acreditados, mas até agora as opções eram caras ou pouco ajustadas ao contexto do país”, explica Pulchinelli, patologista clínico e toxicologista.
O Brasil conta hoje com duas referências principais de acreditação toxicológica: o Colégio Americano de Patologistas, reconhecido globalmente, mas de alto custo, e a ISO 17025, orientada sobretudo a análises técnicas. A norma da SBPC/ML amplia esse escopo ao incorporar exigências da Senatran, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e diretrizes internacionais de toxicologia laboratorial.
A proposta também abrange áreas além da detecção de drogas de abuso, incluindo toxicologia ocupacional e monitoramento de exposição a agentes químicos, em consonância com a Norma Regulamentadora nº 7. “A toxicologia laboratorial tem impacto direto na saúde pública e na segurança da sociedade. Um exame bem realizado pode alertar o paciente sobre riscos e prevenir acidentes graves – no trânsito ou no ambiente de trabalho. Por isso, nossa norma não se limita ao que a lei exige, mas amplia a proteção à população”, ressalta o presidente da SBPC/ML.
Para Pulchinelli, a combinação entre a obrigatoriedade do exame toxicológico para novos condutores e a entrada em vigor da Norma PALC-Toxicologia reforça a importância de garantir qualidade em todas as etapas do processo. “Somente ter acesso ao exame não basta. É fundamental assegurar que o teste seja confiável, que siga padrões rígidos e que entregue o diagnóstico correto, no momento certo, ao paciente certo”, afirma.
Desenvolvida por um grupo multidisciplinar de especialistas da SBPC/ML, com participação da Comissão de Acreditação de Laboratórios Clínicos (CALC) e acompanhamento da Senatran, a nova norma permitirá que laboratórios solicitem auditorias e obtenham o selo PALC-Toxicologia, que se soma à acreditação tradicional do programa.
Trata-se de um passo histórico. Os laboratórios brasileiros passam a contar com uma diretriz moderna, alinhada às melhores práticas internacionais, mas construída sob medida para a nossa realidade. Queremos fortalecer a rede de toxicologia no país, oferecendo exames de maior qualidade, mais segurança para a população e apoio fundamental aos profissionais de saúde”, conclui Pulchinelli.
O que é o exame toxicológico e por que ele é obrigatório?
Especialistas explicam o que é o exame toxicológico, por que é obrigatório e reforça riscos para a segurança nas estradas
O exame toxicológico detecta substâncias como cocaína, maconha, anfetaminas, metanfetaminas, ecstasy, opioides e outras drogas que podem comprometer os reflexos e a capacidade de direção. Mais do que uma exigência legal, o exame é uma medida de proteção coletiva.
O uso de drogas por motoristas profissionais está associado a aumento da velocidade e da imprudência, redução do tempo de reação, sonolência, perda de reflexos e maior risco de colisões graves – fatores que tornam caminhões e ônibus ainda mais perigosos quando conduzidos por quem não está em plena capacidade.
Embora muitos motoristas associem o exame à simples coleta de cabelo ou pelos, o procedimento envolve um fluxo técnico rigoroso, com cadeia de custódia, etapas laboratoriais complexas e análise confirmatória. Todo o processo pode demandar até 48 horas após a chegada da amostra ao laboratório, podendo se estender em caso de análise confirmatória.
Para exames referentes à CNH, o laudo é automaticamente integrado aos sistemas RENACH, permitindo que o motorista conclua a renovação ou regularização documental. “Trata-se de um exame com validade jurídica. Cada etapa, coleta, lacre, transporte, análise e armazenamento, segue normas específicas que asseguram rastreabilidade e precisão do resultado”, completa Teza.
Quem é obrigado a fazer o exame?
O exame deve ser realizado por motoristas das categorias C, D e E, inclusive aqueles que não estão exercendo atividade remunerada com o veículo. O exame é obrigatório para:
- Obtenção e Renovação da CNH
- Mudança de categoria;
- Periodicamente a cada 2 anos e 6 meses.
Motoristas flagrados com o exame vencido estão sujeitos a:
- Multa de R$ 1.467,35
- 7 pontos na CNH
- Risco de suspensão do direito de dirigir
Riscos nas estradas e impacto para os motoristas
Motoristas com exame toxicológico vencido podem ser autuados de duas maneiras:
- Multa automática (de balcão) aplicada pelo Detran a partir da verificação do vencimento no sistema.
- Flagrante em fiscalização nas estradas, considerado infração gravíssima.
- Ambas as situações resultam na mesma penalidade: R$ 1.467,35 e 7 pontos na CNH.
- Além das multas, a falta do exame compromete a segurança nas estradas. A Senatran estima que pelo menos 1 em cada 10 motoristas profissionais evita o teste por fazer uso regular de substâncias psicoativas.
Com assessorias
