Apoiado por 270 entidades da sociedade civil que atuam na proteção de crianças e adolescentes, o Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022 – que prevê duras punições a práticas nas redes sociais que ameaçam a infância e a adolescência – poderá ser votado em regime de urgência ainda esta semana na Câmara dos Deputados.
Entre as organizações que apoiam o manifesto estão o Instituto Alana, a Coalização Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Fundação Abrinq, diversas Pastorais da Criança, a Fundação Roberto Marinho, entre outras.
A responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes é de todos: famílias, Estado e sociedade, incluindo as empresas. Famílias e Estado necessitam do compromisso inequívoco do setor empresarial com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma a carta assinada por 270 entidades da sociedade.
Apelidado de ECA Digital em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias.
Além disso, o projeto de lei prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
Em tramitação na Comissão de Comunicação da Câmara, o projeto terá a urgência pautada nesta quarta-feira (20) e, caso aprovada, pode ser levado direto ao plenário. Como o texto já foi analisado pelo Senado, ele pode ir à sanção presidencial com mais agilidade.
‘É direito da oposição obstruir, mas é uma pauta urgente da sociedade’, diz Motta
Deputados favoráveis ao texto defendem que o mérito da matéria seja votado ainda nesta semana. A oposição é contrária e promete obstruir a tramitação do texto por considerar que ele “viola a liberdade de expressão” e institui a “censura” ao criar regras para as big techs com previsão de multas em caso de descumprimento.
Criticado pela oposição, que costuma associar a criação de regras para o funcionamento do ambiente digital com censura, o texto vem sendo defendido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele marcou para quarta-feira (20) uma sessão da comissão geral que tem o objetivo de avançar em medidas efetivas para garantir a segurança de crianças e adolescentes na internet.
É direito deles [oposição] obstruir. Eu penso que essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira. Essa é uma pauta que eu penso que a Câmara dos Deputados tem que enfrentar, assim como o Senado Federal já enfrentou”, afirmou o deputado nesta terça-feira (19).
“É inadiável essa discussão e, mais ainda, o posicionamento desta Casa sobre esse tema. Há pautas importantes que exigem debate, negociação, tempo. Mas essa pauta não pode esperar, porque uma infância perdida não se recupera. Uma criança ferida carrega essa marca para sempre”, disse o presidente da Câmara.
Na semana passada, o relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou o parecer na comissão. 
Um grupo de trabalho formado por parlamentares e especialistas convidados também estudará a questão nos próximos 30 dias.
Deputados bolsonaristas são contra regulação de redes sociais
A líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), reforçou o discurso de Motta, argumentando que todos os setores no Brasil são regulamentados e não poderia ser diferente com as redes sociais.
Essa é uma demanda da sociedade que hoje veem nossas crianças serem desprotegidas de forma inadmissível. A extrema-direita quer proteger as big techs, que não desejam ser responsabilizadas. Tudo é regulamentado no Brasil. Por que as plataformas não vão ser?”, questionou.
A líder do PL, deputada Caroline de Toni (PL-SC), por sua vez, classificou o PL 2628 como tentativa de censurar as redes sociais e informou aos jornalistas que foi procurada por representantes de plataformas digitais que alegaram “excesso de regulamentação”.
As leis já existem para punir. O que a gente precisa é melhorar o ordenamento jurídico e melhorar essa integração [das policias com as plataformas]. São medidas pontuais para facilitar e dar segurança jurídica, sem querer usar isso como pretexto para censurar a liberdade de expressão das redes sociais”, afirmou.
Pediatras a favor, big techs contra
A repercussão nacional trouxe à tona a falta de políticas públicas específicas para enfrentar a adultização, sobretudo em ambientes digitais. Diante do alerta de Felca que viralizou nas redes sociais, políticos começaram a se preocupar com o problema.
Somente na Câmara dos Deputados, foram apresentados mais de 60 projetos de lei protocolados sobre esse tema. Mas o que encontra maior força é o PL 2628, de autoria do deputado federal Alessandro Vieira (MDB), que foi apresentado há quase três anos. Na semana passada, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou uma nota apoiando o texto.
O Conselho Digital, organização que reúne as gigantes da tecnologia Meta, Google, Tiktok, Amazon, entre outras, tem se manifestado pedindo alterações no texto. Quando o tema estava em tramitação no Senado, o Conselho Digital criticou o que chamou de obrigações excessivas. Procurada pela Agência Brasil, a Meta (dona da Facebook, Instagram e Whatsapp) não se manifestou sobre o PL 2628.
O equilíbrio entre a remoção de conteúdos nocivos e a preservação da liberdade de expressão torna-se um ponto delicado. A imposição de obrigações excessivamente rigorosas às plataformas pode incentivar a remoção indiscriminada de conteúdos legítimos”, disse a organização que representa, no Brasil, a maior parte das principais big techs em atividade.
Lula defende a regulamentação das redes sociais
O governo também prometeu enviar ao Congresso um projeto para regular e punir big techs por divulgar e impulsionar conteúdos criminosos, como exploração infantil, crimes contra vulneráveis e fraudes. “Nós vamos regulamentar porque é preciso criar o mínimo de comportamento e de procedimento no funcionamento de uma rede digital”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, da Band News.
Para Lula, o que acontece atualmente é que ninguém assume a responsabilidade pelo conteúdo nesses ambientes. O presidente defende que não é admissível que se abra mão de garantir tranquilidade às crianças e adolescentes que podem ser vítimas de ataques e de pedofilia. “Como nós vimos na denúncia do rapaz [o influenciador Felca]”.
Segundo ele, o Brasil deve se preocupar com crimes cometidos nas redes digitais que devem ser julgados e punidos. “Isso não é possível. Por isso é que nós vamos regulamentar.”
O Congresso em Foco informa que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, acusou as plataformas digitais de resistirem à fiscalização porque lucram com atividades ilícitas. “Essas empresas faturam bilhões no mundo inteiro e não querem ser fiscalizadas porque, infelizmente, muitas delas ganham muito dinheiro patrocinando, estimulando e viabilizando crimes hediondos, como pedofilia, tráfico de crianças, prostituição, tráfico de drogas e fraude bancária”, afirmou.
AGU pede que Meta exclua chatbots que promovem erotização infantil
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta segunda-feira (18) uma notificação às redes sociais Instagram, Facebook e WhatsApp para solicitar a exclusão de robôs de inteligência artificial que simulam aparência infantil e realizam diálogos com conteúdo sexual.
A empresa tem 72 horas para excluir os robôs e esclarecer quais medidas têm sido adotadas para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdo sexual e erótico.
No ofício enviado à Meta, empresa que opera as redes citadas, a AGU disse que chatbots criados por meio da ferramenta Meta IA Studio promovem a erotização infantil. O órgão também acrescentou que as plataformas da Meta estão disponíveis para menores de idade, a partir dos 13 anos, e não existe filtro para verificar a idade dos usuários entre 13 e 18 anos.
Tais chatbots têm potencialidade de alcançar um público cada vez mais amplo nas plataformas digitais, especialmente nas redes sociais da Meta, ampliando de forma exponencial o risco do contato de menores de idade com material sexualmente sugestivo e potencialmente criminoso”, argumenta a AGU.
Em março de 2025, dez vídeos de cinco jovens vítimas de sexualização estavam no ar no Facebook e no Instagram. Após a denúncia, a Meta removeu apenas um dos conteúdos, mas manteve o perfil no ar. Nele, um link levava para uma comunidade do Telegram que prometia fotos de uma das adolescentes. O Aos Fatos reúne cinco vezes em que denunciou abuso infantil nas redes. Em fevereiro de 2024, por exemplo, a apuração identificou 35 grupos no Telegram com anúncios de venda de conteúdo criminoso com abusos a crianças e adolescentes. Juntos, os grupos somavam 2 milhões de membros.
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Repercussão no Congresso após as denúncias de Felca.
O tema da adultização infantil ganhou repercussão nacional e ainda mais urgência após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, de 26 anos, conhecido como Felca, divulgar no YouTube um vídeo-denúncia sobre casos graves de exploração e sexualização de crianças e adolescentes, que já ultrapassa 46 milhões de visualizações.
No vídeo “adultização’, Felca denunciou perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais com objetivo de monetizar esse conteúdos, gerando dinheiro para os donos dos canais.
Na gravação, ele apresenta documentação audiovisual, mostrando como pais e produtores de conteúdo têm exposto crianças em situações inadequadas para a idade, em busca de engajamento e monetização em plataformas como Instagram e Kwai. Felca expôs a rede de exploração digital de jovens e levou à prisão de influenciadores acusados de abuso e indução de menores à sexualização precoce.
Acusados por Felca, o influenciador Hytalo Santos (foto) e seu marido Israel Natã Vicente estão presos em São Paulo. Por meio de nota, divulgada na última sexta-feira (15), a defesa do casal afirmou que ambos são inocentes.
Os dois foram transferidos nesta segunda-feira (18) para o Centro de Detenção Provisória (CDP) 1 de Pinheiros, na Vila Leopoldina, zona oeste da capital paulista, segundo informou a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) do Estado de São Paulo. Eles estavam presos na Cadeia Pública de Carapicuíba, na Grande São Paulo, desde a última sexta-feira (15), em cumprimento de um mandado de prisão preventiva da Justiça da Paraíba.
O caso é investigado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por exploração e exposição de crianças e adolescentes em conteúdos produzidos para as redes sociais. Ainda há suspeita de abuso sexual e tráfico humano.
A conduta de Hytalo Santos envolvendo menores é investigada pelo Ministério Público da Paraíba desde o fim de 2023, começando por Cajazeiras, terra natal do influenciador. A instituição apura a exposição de adolescentes em vídeos com conotação sexual e exploração de mão de obra artística infanto-juvenil, para obter lucro”, destacou o órgão, em nota.
Alerj tem vários projetos de lei para combater adultização no estado
O enfrentamento à exploração e à adultização precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais se tornou importante pauta também na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Como mostramos na última terça-feira (12), quando o deputado estadual Vinicius Cozzolino protocolou um projeto de lei que cria a Política Estadual de Conscientização e Combate à Adultização Infantil. .
Na quarta-feira (dia 13), o Diário Oficial do Legislativo publicou sete projetos de lei relacionados ao tema, visando combater o problema nos municípios fluminenses. As propostas tratam da criação de políticas estaduais, da aplicação de multas em casos de adultização, e da criação de planos de enfrentamento à pedofilia no Estado do Rio.
Nesta segunda (18) foi a vez do Projeto de Lei nº 6009/2025, de autoria da deputada Lilian Behring (PCdoB), que institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Adultização de Crianças e Adolescentes (PEPCAIA/RJ), Segundo a deputada, a proposta é atacar de forma direta as práticas que antecipam indevidamente comportamentos, responsabilidades, linguagens e estéticas próprias da vida adulta.
O Estado não pode se omitir diante de uma geração que está sendo empurrada para a vida adulta antes da hora, em grande parte por interesses comerciais e pela lógica predatória das redes sociais. O PEPCAIA/RJ nasce para dizer claramente: infância não é mercadoria e não será moeda de troca para likes ou lucros”, afirmou a deputada Lilian Behring.
‘Não se trata de criminalizar famílias ou educadores’
Muitos pais não percebem que a sobrecarga de responsabilidades, a exposição a conteúdos inapropriados ou até mesmo a imposição de padrões de consumo e estética adulta estão corroendo a saúde emocional das nossas crianças. O resultado são índices alarmantes de ansiedade, depressão e evasão escolar. Não podemos naturalizar isso.”
Entenda as medidas previstas no projeto
Conheça outros projetos propostos pelos deputados estaduais do RJ
Projeto de Lei 5.949/25: do deputado Vinícius Cozzolino (União), que também institui a Política Estadual de Conscientização e Combate à Adultização Infantil, ampliando medidas preventivas e de fiscalização.
Projeto de Lei 5.955/25: da deputada Elika Takimoto (PT), que cria o Plano Estadual de Enfrentamento à Pedofilia e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Projeto de Lei 5.991/25: do deputado Yuri Moura (PSol), que institui a Política Estadual de Combate à Adultização Precoce e à Exploração Comercial da Imagem Infantil e cria o programa Infância Respeitada.
Projeto de Lei 5.994/25: da deputada Renata Souza (PSol), que determina multa administrativa para agências de mídia, comércios e grandes influenciadores que utilizem, divulguem ou promovam imagens sexualizadas ou adultizadas de menores de idade em redes sociais.
Projeto de Lei 5.944/25: do deputado Rosenverg Reis (MDB), a medida estabelece sanção administrativa com multa para casos de adultização e sexualização infantil na internet.
Projeto de Lei 5.989/25: da deputada Giselle Monteiro (PL), que propõe a inclusão no Calendário Oficial do Estado o Dia FELCA (Família, Educação, Liberdade, Criança e Adolescente) de Conscientização sobre a Erotização Infantil.
Projeto de Lei 5.943/25: de autoria da deputada Índia Armelau (PL), a proposta institui a Política Estadual de Conscientização e Combate à Adultização Infantil. A medida prevê ações educativas e campanhas de informação para proteger crianças e adolescentes.
