A Justiça Federal suspendeu o funcionamento do ‘Atesta CFM’, criado pelo Conselho Federal de Medicina para emissão e validação de atestados médicos no Brasil. A plataforma foi criada para ser o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos, físicos ou digitais, inclusive de saúde ocupacional.
O lançamento do Atesta CFM estava previsto para esta terça-feira (5), mas a 3ª Vara Federal do Distrito Federal suspendeu a resolução do CFM que cria a plataforma. Em nota divulgada no ínício da noite, o CFM informou que entrará com recurso contra decisão.
O juiz federal substituto Bruno Anderson Santos entende que ao prever o uso obrigatório da plataforma, o Conselho invadiu competência legislativa da União e de órgãos como Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Ainda, segundo ele, isso pode representar concentração indevida de mercado, fragilizar o tratamento de dados sanitários e pessoais de pacientes, bem como eliminar atestados e receituários médicos físicos.
Além disso, o juiz aponta para o risco de a decisão contribuir para a concentração indevida de mercado, além de fragilizar o tratamento de dados sanitários e pessoais de pacientes, bem como eliminar atestados e receituários médicos físicos.
A decisão, tomada nessa segunda-feira (4), atendeu a pedido do Movimento Inovação Digital (MID), que reúne mais de 180 empresas nativas digitais. No pedido, o MID afirma que o CFM não mostrou dados suficientes de fraudes em atestados e teria ignorado a lei, pois cabe ao Ministério da Saúde e à Anvisa criar normas sobre validação dos documentos eletrônicos assinados por profissionais de saúde.
A ação visa defender a liberdade e a autonomia dos médicos, além de assegurar a segurança e o sigilo dos dados dos pacientes. A transformação digital é a melhor alternativa para combater fraudes, mas é essencial promover um debate democrático com todos os impactados por essas medidas”, explica Ariel Uarian, diretor de Políticas Públicas do MID.
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Objetivo do CFM era coibir os atestados falsos
A criação da plataforma Atesta CFM tem como objetivo coibir emissões falsas de atestados, notificando aos médicos quando nome e CRM deles forem usados, além de permitir a empresas que verifiquem a veracidade de documentos entregues pelos funcionários. Além disso, pretendo fazer com que os trabalhadores possam verificar seu histórico de atestados no ambiente online.
Em setembro de 2024, o CFM divulgou o lançamento da Atesta CFM, defendendo que a ferramenta criava mecanismos efetivos para combater fraudes e outras irregularidades na emissão de atestados e demais documentos do tipo.
A decisão beneficia médicos, que contarão com a proteção do seu ato profissional; os trabalhadores, que terão a certeza de os atestados que portam foram assinados por médicos de fato; e as empresas, que poderão detectar irregularidades em documentos que foram entregues, mas são fraudulentos”, afirmou em nota o CFM.
O Conselho Federal de Medicina disse que vai se manifestar contra a decisão com base em fundamentação técnica, ética e legal. A autarquia afirmou que, no processo de desenvolvimento do Atesta CFM, “atuou com base em sua competência legal e total respeito aos princípios que regem a administração pública e à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)”.
O CFM também alega que o Atesta CFM permite a integração com outras plataformas já utilizadas por médicos e que, por isso, não representa um monopólio. “O Atesta CFM oferece benefícios diretos a médicos, pacientes e empregadores ao assegurar a legitimidade dos atestados emitidos, fortalecendo a relação de confiança entre profissionais e a sociedade.
Também permite a verificação em tempo real da autenticidade dos documentos, garantindo sua validade jurídica. Finalmente, com a criação do Atesta CFM, o Conselho Federal de Medicina entende que o país ganha uma resposta efetiva contra o aumento de fraudes em documentos médicos.
Da mesma forma, essa plataforma ajuda a promover a segurança e integridade na emissão de atestados, a proteção do sigilo médico e a defesa da ética no exercício profissional, com o uso de tecnologia avançada e acesso gratuito gratuito para médicos, pacientes e empregadores”.
Confira abaixo a nota do CFM na íntegra
CFM diz que vai recorrer de decisão judicial que suspendeu o Atesta CFM
O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrará com recurso, baseado em fundamentação técnica, ética e legal, contra a decisão da Justiça Federal, em primeira instância, que suspendeu os efeitos da Resolução nº 2.382/2024. A norma possibilita o funcionamento da plataforma Atesta CFM para validação e chancela de atestados médicos no País. A informação sobre o recurso consta de nota publicada nesta terça-feira (5) pela Autarquia. A ferramenta estaria disponível a partir de hoje.
No processo de desenvolvimento do Atesta CFM, a Autarquia atuou com base em sua competência legal e total respeito aos princípios que regem a administração pública e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, por permitir integração a outras plataformas já usadas por médicos, não representa qualquer tentativa de monopólio”, diz o CFM.
A Autarquia ressalta que a nova plataforma online oferece benefícios gratuitos e diretos a médicos, pacientes e empregadores ao assegurar a legitimidade dos atestados emitidos, fortalecendo a relação de confiança entre profissionais e a sociedade, e também permitindo a verificação em tempo real da autenticidade dos documentos, garantindo sua validade jurídica.
Para a entidade, o Atesta CFM beneficia médicos, que contarão com maior proteção dos seus documentos (eles serão notificados de todos os documentos emitidos em seu nome e CRM); trabalhadores, que terão a certeza de portarem atestados assinados por médicos de fato; e empresas, que poderão verificar a veracidade dos atestados entregues. O Atesta CFM será facilmente acessado no site ou aplicativo por todos os envolvidos (médicos, pacientes e empregadores) e integrará diferentes bancos de dados de forma segura aos usuários.
De acordo com o Conselho, o Atesta CFM dá ao País uma resposta efetiva contra o aumento de fraudes em documentos médicos e ajuda a promover a segurança e integridade na emissão de atestados, a proteção do sigilo médico e a defesa da ética no exercício profissional. Dados do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) mostram que 21% dos atestados verificados pela entidade são falsos.
Desde setembro, quando a Resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a ferramenta estava disponível para que todos conhecessem o seu fluxo de funcionamento. Apenas em 5 de março do ano que vem é que ela passa a ser obrigatória para todos os atestados médicos do País, os quais deverão ser emitidos e validados pela ferramenta criada pelo CFM. Na plataforma, poderão ser emitidos quaisquer tipos de atestados, como os de saúde ocupacional, afastamento, acompanhamento e, inclusive, a homologação de atestados pela medicina do trabalho.
Segurança – Além disso, o Atesta CFM será uma ferramenta útil ao médico na organização de documentos, dispensando o uso de carimbos e papel timbrado. “Usando as ferramentas do Atesta CFM, o médico poderá quantificar os atestados que emitiu em determinado período, entre outros indicativos”, explica Hideraldo Cabeça, relator da Resolução CFM nº 2.382/24 e diretor de Tecnologia da Informação do CFM.
Caso o médico trabalhe em local com restrições de acesso à internet, poderá imprimir um talonário para preenchimento manual. Cada talonário possui folhas identificadas por código de segurança, permitindo sua autenticação e rastreabilidade. Ainda no caso de falta temporária de conexão à internet, o médico terá a opção de preencher os dados na plataforma e, assim que tiver acesso à rede, o atestado será enviado automaticamente para o paciente e a empresa.
Para Hideraldo Cabeça, o Atesta CFM responde a uma necessidade da sociedade, que sofre as consequências de inúmeras fraudes no processo de emissão de atestados. “Observamos muitos casos de documentos adulterados ou falsificados, com o uso de informações de profissionais sem autorização. Essa situação gera consideráveis prejuízos tanto para as empresas quanto para a previdência social e, em última análise, para toda a população”, reitera.
