Acupuntura não é exclusividade de médicos: saiba quem pode exercer a profissão

Esta lei regulamenta definitivamente a acupuntura no nosso país, dando segurança aos pacientes e tranquilidade aos profissionais de saúde para exercê-la. Essa, que é uma tradição milenar trazida por imigrantes orientais para o nosso país, mais do que nunca se caracteriza como uma prática multiprofissional”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que atuou pela aprovação do PL.

Fim à disputa por exclusividade na Justiça

• Visão do CFM (Conselho Federal de Medicina): Considera a acupuntura uma especialidade médica, exigindo que médicos se especializem para praticá-la, e se opõe a projetos que regulamentam acupunturistas não-médicos, argumentando pela segurança do paciente.
• Visão de outros conselhos (multiprofissional): Outros conselhos (Fisioterapia, Enfermagem, etc.) reconhecem a acupuntura como uma área de atuação, permitindo sua prática por seus profissionais, mas exigindo formação adequada e respeitando as atribuições de cada classe.
• O ponto de conflito: A divergência principal reside na atribuição de diagnóstico e prescrição. Enquanto alguns conselhos permitem que qualquer profissional da saúde capacitado atue, a Justiça tem direcionado a prática mais complexa para os médicos, que têm formação para estabelecer diagnósticos e prognósticos.
• Decisões judiciais: Tribunais Superiores têm reforçado que, por envolver diagnóstico e intervenção invasiva, a acupuntura deve ser exercida por profissionais habilitados com formação em ciências médicas, como médicos, dentistas e veterinários, que podem fazer diagnósticos nosológicos.

Com a lei, outro avanço é a previsão da necessidade de cursos de extensão para profissionais de saúde que desejam incorporar técnicas isoladas da acupuntura à sua atuação. Desse modo, a  nova norma contribui para ampliar o acesso às PICS, garantindo a oferta da acupuntura de forma multiprofissional.

Essa prática integra o SUS desde 2006 com a aprovação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC), que incluiu a terapia. Todos os 26 estados e o Distrito Federal ofertam acupuntura, uma das quatro práticas mais registradas na rede pública.

Em 2024, foram mais de 8 milhões de atendimentos em PICS no SUS, sendo 1,1 milhão de sessões de acupuntura. Somente até outubro de 2025, foram mais de um milhão de registros de atendimentos dessa prática.

Curso específico será exigido para a prática

De autoria do deputado federal Celso Russomanno (PP-SP) com relatoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), o Projeto de Lei nº 5.983, de 2019, – convertido na lei nº 15.345/2026, – foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal em dezembro de 2025 e encaminhado para sanção presidencial, cuja publicação aconteceu nesta terça-feira (13).

Após a sanção presidencial da nova lei, o Palácio do Planalto divulgou uma nota informando que as novas regras asseguram o direito de utilização de procedimentos isolados e específicos da acupuntura no exercício regular das outras profissões da área de saúde, conforme previsão legal dos respectivos conselhos profissionais.

Nesses casos, o profissional deverá submeter-se a curso específico, em caráter de extensão, ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida”, informou o governo.

O ministro destacou, ainda, que, pela nova regra, estão regulamentados para o exercício da acupuntura no Brasil: “os profissionais de saúde que fizeram curso de acupuntura de nível superior; os profissionais de saúde de nível superior que fizeram especialização com título de especialista reconhecido por seus conselhos profissionais; e aqueles que já praticam acupuntura há muitos anos enquanto conhecimento tradicional e que não são necessariamente com esses mesmos títulos de especialista”.