Maior distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) foi a principal reinvindicação apresentada por representantes de profissionais da saúde e da educação à Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis (Cumpra-se!), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta segunda-feira (27/9).
No encontro para avaliar os impactos na saúde do trabalhador em tempos de pandemia, sindicalistas apresentaram pautas e reivindicações dos trabalhadores. De acordo com o Ministério Público do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (MPT-RJ), até hoje foram recebidas 9.100 denúncias relacionadas a descumprimento de leis que asseguram direitos dos trabalhadores durante a pandemia, que se converteram em cerca de 4 mil investigações.
Para Nayá Puertas, diretora do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed-RJ), faltou uma maior atenção do estado com relação à distribuição dos EPI’s. De acordo com ela, cerca de 60% dos trabalhadores da saúde estão em hospitais públicos e atenção primária. “Não é à toa que até junho, no estado, a gente teve 101 óbitos de médicos por covid. Isso representa 12% dos óbitos totais no país. Os EPIs melhoraram, mas o volume de atendimento é absurdo”, afirma a médica.
O Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe-RJ) cobrou a elaboração de um protocolo de segurança sanitária nas unidades escolares, com a participação dos professores, e a redução do número de alunos em sala de aula. “Nós recebemos o protocolo, não construímos. Nem mesmo esse protocolo é respeitado”, alertou a professora Isabel Costa, diretora do Sepe. Ela também lembrou que profissionais e estudantes com suspeita de contaminação pela covid-19 precisam ser afastados, o que, segundo afirmou, não acontece em muitas escolas da rede pública de ensino.
Maria Isabel Monteiro, representante do Sindicato de Empregadas Domésticas, lembrou que a primeira morte por Covid no estado foi de uma trabalhadora doméstica, de 63 anos, moradora de Miguel Pereira, que se contaminou após contato com os patrões recém-chegados da Itália, onde se infectaram. “Quando se trata da saúde do trabalhador, inicia-se com salários dignos, boa alimentação, escolas e creches que garantam a educação dos filhos”, afirmou.
Outros representantes de sindicatos também se pronunciaram na audiência. Para responder às demandas dos trabalhadores o MPT-RJ se fez representar pelo procurador-chefe, João Berthier, que apresentou as ações desenvolvidas pelo MPT-RJ durante a pandemia. Berthier pediu ajuda aos sindicatos na triagem das denúncias de trabalhadores. “É fundamental que os diálogos aconteçam, para que a gente troque informações e divida o trabalho entre a sociedade e o estado”, afirmou o procurador.
Presidente da Comissão do Cumpra-se, que completou 15 anos, o deputado Carlos Minc (PSB) destacou a importância das audiências para o cumprimento das leis. “É sempre bom lembrar os avanços. Como a luta encabeçada pelo sindicato dos metalúrgicos que levou à lei do fim do jateamento de areia nos estaleiros, que causou silicose em 820 metalúrgicos. Essa vitória começou em uma audiência pública como essa”, lembrou o deputado.
Pesquisas sobre Covid-19 na UFF podem ser financiadas pela Alerj
A Alerj pode doar R$ 18 milhões do próprio orçamento para custear pesquisas contra covid-19 realizadas pela Universidade Federal Fluminense (UFF). A medida é proposta no projeto de lei 4.909/21, votado em discussão única nesta terça-feira (28/9). Como recebeu emendas, o projeto, de autoria original do presidente da Casa, André Ceciliano (PT), e do deputado Waldeck Carneiro (PT), saiu de pauta de deve voltar a ser apreciado na próxima semana.
Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa, Carneiro explicou que a medida prevê a abertura do biotério central na UFF, que será uma base de pesquisas experimentais para todas as instituições do Rio que desenvolvem estudos nas áreas de imunologia, sorologia e virologia. “Considero que mais esse gesto vá consolidando a Alerj como uma das principais interlocutoras das instituições que produzem ciência, conhecimento e tecnologia no nosso estado”, comentou.
Planos de saúde não poderão limitar tratamentos para PCDs
Os planos de saúde poderão ser proibidos de limitar o número de sessões de tratamentos médicos para pessoas com deficiência. É o que prevê o projeto de lei 4.249/21, de autoria original dos deputados Gustavo Schmidt e Rodrigo Amorim, ambos do PSL, e da deputada Tia Ju (Rep), aprovado em segunda discussão pela Alerj, nesta terça-feira (28/09). A medida segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
De acordo com o projeto, os planos não poderão definir um número fixo de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. Caso aprovada, a norma valerá para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiências física, intelectual, mental, auditiva ou visual e pessoas com altas habilidades (superdotação).
Na justificativa do texto, os deputados afirmam que os planos de saúde seguem impondo limites sem fundamento ao número de sessões terapêuticas prestadas por esses profissionais, colocando o consumidor em uma exagerada desvantagem. O projeto prevê uma multa de até R$ 74,1 mil (20 mil UFIR-RJ), revertida para o Fundo do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE).
