Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), do Ministério dos Transportes, indicam que cerca de 20 milhões de pessoas conduzem carros e motos sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outros 30 milhões têm idade para obter o documento, mas nunca iniciaram o processo. Um reflexo direto de um processo que sempre exigiu tempo, dinheiro e burocracia. Hoje, tirar uma CNH pode custar mais de R$ 4 mil e pode levar mais de um ano.
Esta realidade começa a mudar. Desde 10 de dezembro de 2025, entrou em vigor a a Medida Provisória nº 1.327/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que simplifica o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Apelidada pelo Governo Federal de “MP do Bom Condutor“, a medida premia os motoristas que dirigem com responsabilidade, permitindo-lhes a renovação automática do documento.
Por muito tempo, o Sistema de Trânsito Brasileiro (SNT) tratou todos os motoristas como potenciais infratores, submetendo bons e maus condutores às mesmas exigências e burocracias. A renovação automática da CNH muda esse paradigma ao diferenciar quem se comporta bem de quem se comporta mal, premiando o acerto e não apenas punindo o erro”, destacou o ministro dos Transportes, Renan Filho.
A iniciativa beneficia motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Para esse público, a renovação ocorre de forma totalmente automática, sem necessidade de exames presenciais, deslocamento aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou pagamento de taxas adicionais.
Com cerca de 80 milhões de CNHs vigentes no país, a expectativa do Governo do Brasil é que mais de 10 milhões de motoristas possam ser beneficiados pela renovação automática ao longo do tempo, ampliando o alcance da política do Bom Condutor e incentivando práticas mais responsáveis no trânsito. O objetivo central, segundo o ministro, é reduzir o custo do documento para o cidadão e combater o alto índice de motoristas dirigindo sem habilitação.
Em poucos países do mundo há a obrigatoriedade de o cidadão fazer um processo tão burocrático como aqui no Brasil, e é isso que a gente está procurando corrigir”, destacou o ministro, ao defender a mudança nas normas para modernizar e tornar mais acessível a obtenção da CNH.
Liberdade de escolha para o bom condutor
A iniciativa prevê que o condutor escolha como se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios. Com a ‘MP do Bom Condutor’, o candidato passa a decidir como e onde aprender, seja presencialmente, on-line ou em um formato híbrido, podendo escolher entre:
- Fazer um curso on-line oferecido pelo Ministério dos Transportes
- Estudar em autoescolas tradicionais, de forma presencial ou à distância
- Optar por escolas públicas de trânsito (como o Detran) ou instituições credenciadas.
De acordo com o ministro, a proposta também inclui outras simplificações, como a permissão para o aprendizado e a realização do exame prático em carros automáticos, hoje restrito a veículos manuais.
Governo passa a oferecer curso teórico gratuito
Para garantir o acesso ao conteúdo, o Governo do Brasil passa a oferecer o curso teórico de forma gratuita, envolvendo conhecimentos de legislação, cidadania, direção defensiva, meio ambiente, matérias necessárias para tirar uma carteira de habilitação na prova teórica.
Aulas obrigatórias em autoescolas
Uma das novidades da proposta é o fim da obrigatoriedade das 45 horas de aulas teóricas presenciais na autoescola. O ministro enfatizou que o cidadão ganhará liberdade para escolher como se preparar, mas a avaliação continuará sendo obrigatória.
Vamos reduzir o custo para as pessoas porque vamos permitir que o cidadão estude onde quiser. A gente vai continuar exigindo a prova. A pessoa vai ter que passar na prova como é hoje, mas não vai precisar das 45 horas de aula”, explicou.
O ministro reforçou que a autoescola continuará sendo uma opção para quem precisar de apoio. “A autoescola vai continuar porque, obviamente, vai ter alguém que não conseguirá passar na prova e precisará de apoio mais próximo. Aí faz a aula, se desejar”, afirmou.
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CONTRAPONTO
Especialistas alertam para riscos de mortes e acidentes
O fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas tradicionais gera preocupação entre especialistas. Para Fernando Lindner, especialista em mobilidade urbana com mais de 40 anos de experiência na área, a desregulamentação não trará mais segurança ao trânsito e chama atenção para a baixa quantidade de aulas práticas exigidas.
De acordo com o especialista, “a redução de 20 horas para duas horas de aulas práticas é uma falha da medida”. Ele explica que a quantidade de aulas exigida com as novas regras é “um número muito pequeno para que o condutor tenha condições de dirigir nas cidades brasileiras”.
Para Mauri Cruz, diretor executivo do IDhES e ex-presidente do Detran/RS, a flexibilização da CNH pode multiplicar acidentes fatais e reverter décadas de conquistas na segurança viária. , que alertam para riscos à segurança nas vias a partir de dados oficiais de acidentes no trânsito.
Segundo números da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a obrigatoriedade de aulas teóricas e práticas, estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro em 1997, resultou em uma redução dramática de mortalidade:
• Queda de 78% no índice de vítimas fatais por 10 mil veículos
• De 11,3 mortes em 1997 para 2,5 mortes atualmente
• Mais de 2 milhões de vidas salvas em 27 anos
• Evitadas aproximadamente 100 mil mortes por ano
As aulas são uma conquista da cidadania. No ano anterior à sua aprovação, ocorriam 18,3 mortes para cada 10 mil veículos registrados. Hoje, esse índice caiu para 2,5, uma redução de 75%. Se mantido aqueles índices, amargaríamos 137 mil mortes/ano por acidentes de trânsito, uma tragédia de 375 vítimas fatais todos os dias”, disse.
Para o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernando, a fiscalização, por si só, não é suficiente para mudar as estatísticas lamentáveis do trânsito no Brasil e no mundo. “Ações como a MP do Bom Condutor, que incentivam a mudança de conduta e a mudança cultural no trânsito, são fundamentais para melhorar a segurança viária a longo prazo”, ressaltou.
Redução em até 80% no valor da CNH é real
A expectativa do Governo do Brasil é que, ao oferecer caminhos mais flexíveis de preparação, o custo para o candidato obter a CNH seja reduzido em até 80%, ampliando a inclusão social e a regularização do trânsito no país. Mas isso também gera divergência entre os especialistas.
Para Mauri Cruz, a redução no valor proposta pelo governo não é sustentável. O especialista explica que as aulas representam menos de 50-60% do custo total da habilitação e que as taxas públicas, exames médico e psicológico e provas continuarão custando o mesmo.
Além disso, ele aponta que a CNH Social já garante gratuidade integral para quem não pode pagar e que o programa atual é financiado por recursos de multas de trânsito, não pelo cidadão comum.
A verdadeira motivação parece ser abrir mercado para plataformas digitais de ensino EaD, sem garantias de qualidade pedagógica. Por que estamos trocando um sistema regulado e eficaz por um modelo precarizado que põe em risco a vida de milhões de brasileiros?”, questiona.
Já Renan Filho classificou a obrigatoriedade atual como uma “reserva de mercado” que desestimula outras formas de aprendizado e encarece o processo. “Se a gente desburocratizar isso, tirar a obrigatoriedade, quebrar a reserva de mercado, a própria sociedade se organiza para formar as pessoas, porque não haverá mais obrigatoriedade”, destacou.
Motoristas recebem o selo de bom condutor
O processo de habilitação ficou muito mais simples e gratuito. Como a medida entrou em vigor em 10 de dezembro de 2025, os condutores que tiveram a CNH vencida a partir dessa data passaram a ser incluídos no novo modelo. Por esse motivo, as primeiras renovações automáticas começaram a ser liberadas somente em janeiro de 2026, quando o novo modelo passou a operar de forma contínua, com atualizações diárias pelo aplicativo da CNH do Brasil.
Somente no primeiro mês de vigência das novas normas, mais de 371 mil condutores em todo o país já foram beneficiados pela medida. Nesta primeira leva, os condutores beneficiados economizaram, no total, cerca de R$ 120 milhões, recursos que antes eram destinados a taxas e procedimentos de renovação, beneficiando diretamente a população.
O início da renovação automática marca a história do trânsito brasileiro ao colocar em funcionamento, na prática, uma política pública que reconhece e valoriza o bom comportamento dos motoristas. Além da renovação do documento, os condutores beneficiados passam a receber o selo de Bom Condutor, que fica visível no aplicativo como forma de reconhecimento pelo comportamento responsável.
Cerca de 70% dos condutores que precisavam renovar a CNH neste período são bons condutores e, até agora, passavam pelo mesmo processo de quem comete infrações. A política vem justamente para reconhecer esse comportamento e incentivar mais segurança no trânsito”, afirmou o diretor de Regulação, Fiscalização e Gestão da Senatran, Basílio Militani Neto.
Digitalização da carteira de motorista
Além da flexibilização para a obtenção do documento de motorista, passou a vigorar o aplicativo CNH do Brasil, uma nova versão atualizada do que já existe – a Carteira Digital de Trânsito (CDT). Todo o processo é realizado por meio do sistema da Senatran. Quando o documento vence, a atualização é feita diretamente na base nacional e disponibilizada no aplicativo da CNH do Brasil.
Estamos falando de um serviço que alcança o cidadão onde ele está. É tecnologia pública para simplificar a vida das pessoas, reduzir burocracia e levar o serviço até a ponta, inclusive em cidades pequenas, pelo celular, eliminando deslocamentos desnecessários”, afirmou o presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Wilton Mota.
A modernização dos serviços de trânsito acompanha a crescente adesão da população às ferramentas digitais. Atualmente, 2.316.443 brasileiros já abriram requerimento para a primeira CNH pelo aplicativo.
Quando a renovação se torna simples, automática e sem custo para quem faz o certo, as pessoas aderem, mantêm o cadastro atualizado e permanecem dentro do sistema. Isso é ganho de controle, não perda”, finalizou Renan Filho.
Com informações de Assessorias
