Legislação deixa lacunas sobre atestados médicos

No universo das leis trabalhistas, as questões relacionadas a atestados médicos são algumas das mais prevalentes. Que informações devem conter? Com que frequência podem ser apresentados? Qual a diferença para um atestado de comparecimento?

Juridicamente, é ponto pacífico que a empresa precisa receber os atestados de médicos e dentistas, mas, segundo o advogado trabalhista Éder Araújo, existe muita desinformação tanto por parte de empregados quanto de empregadores devido às várias lacunas deixadas pela falta de uma regulamentação específica.

Um exemplo é a Lei 605 de 1949 que trouxe a impossibilidade de descontar o pagamento do repouso semanal remunerado ou de feriado ao funcionário comprovadamente doente. Logo, por questões de princípio, este entendimento passou a valer para todos os dias de trabalho.

Não existe uma definição de número máximo de atestados que devem ser aceitos pelos empregadores e a recusa de um atestado médico verdadeiro é ilegal. A infração pode configurar violação aos direitos trabalhistas e à saúde dos empregados.

Por outro lado, nem todo atestado precisa ser aceito pela empresa. Éder explica que, pela falta de regulamentação, muitas situações ficam a cargo do bom senso e o ideal é que as empresas elaborem um regulamento interno e estabeleçam um regramento.

As informações que devem ser contidas em um atestado são estabelecidas por uma normativa do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caso o atestado esteja conforme descrito pelo órgão, não poderá ser negado pelo empregador. A resolução estabelece que o atestado deve ter de forma clara e objetiva o nome do paciente, o tempo recomendado de afastamento e a identificação e assinatura do médico.

Quanto à Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), fica a critério do paciente/empregado informar para preservar sua privacidade”, detalha Éder. O mesmo protocolo deve ser seguido pelos dentistas.

Segundo a legislação, apenas atestados médicos ou de dentistas são aceitos. No caso de outros profissionais de saúde, como psicólogo ou fisioterapeuta, compete à empresa decidir se vão aceitar um atestado.

Éder Araújo explica que a definição de atestado médico ainda é alvo de discussão. Para alguns juristas, o atestado médico diz respeito apenas aos dias em que o profissional determina que o paciente afaste-se de suas atividades em razão de uma enfermidade, e não implica na consulta médica em si, que é normalmente o momento em que é emitido o atestado. “Por isso, há empresas que não aceitam a declaração de comparecimento à consulta e esta decisão é facultada à empresa”, explica.

Um atestado precisa ser assinado por um médico ou dentista. Portanto, é facultativo à empresa receber a declaração de comparecimento para se fazer exames sem a assinatura de um destes profissionais.

A estabilidade garantida pela Constituição Federal de 1988 deu estabilidade à gestante empregada durante a gestação. O espírito deste benefício visa favorecer o desenvolvimento saudável do bebê, por isso, tem direito de fazer consultas médicas, odontológicas e exames necessários durante a gravidez sem sofrer qualquer desconto. Mas o advogado adverte que este direito não isenta a necessidade de apresentar os atestados ao empregador.

Não há limite de atestados ou de dias de afastamento. Porém após 15 dias de afastamento, consecutivos ou não em um intervalo de 60 dias, o trabalhador é encaminhado para perícia na Previdência Social.

A lei trabalhista não estabelece um prazo para a entrega do atestado. Mas as empresas podem fixá-lo e, caso extrapole o período estabelecido, recusá-lo. “Neste caso, é preciso bom senso por parte da empresa e o empregado deve sempre buscar informações no RH da empresa”.

Éder explica que a prática é delituosa e pode gerar demissão por justa causa, sem descartar a possibilidade de investigação do médico.

A CLT diz em seu artigo 473, inciso XI, que os pais têm um dia por ano para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica. Para casos de internação de menores ou consultas de filhos acima desta idade, não há obrigatoriedade da empresa aceitar.

No caso de idosos que dependem do empregado não existe uma regra jurídica clara que lhe dê direito a se ausentar do trabalho para acompanhá-los numa consulta, por exemplo. Mas Éder entende que, por similaridade ao cuidado de menores, a empresa deve aceitar um atestado desta natureza. “Mas, é preciso reiterar, depende da definição da empresa”, diz.

Outro direito expresso na CLT é para se realizar exames preventivos de câncer. Segundo o artigo 473 da CLT, inciso XII, são até 3 dias em cada doze meses de trabalho. O procedimento deve ser devidamente comprovado por meio de atestado de comparecimento.

Neste quesito, o artigo 473 da CLT, que trata das faltas justificadas, traz no artigo X, o direito de acompanhar a esposa ou companheira grávida a uma consulta. “Nesse caso, é possível se ausentar em até seis consultas, independentemente do prazo, graças a uma lei estabelecida em 2022”, diz o advogado.

No decorrer do tempo, é normal um funcionário passar por algum problema de saúde que necessite de afastamento temporário. Nestes casos, para não ter descontos na folha de pagamento, geralmente, os gestores pedem o atestado médico. Mas há casos em que o trabalhador apresenta o documento falso e que pode ensejar em implicações, conforme aponta o advogado trabalhista André Leonardo Couto.

De acordo com o advogado, para ser válida, a declaração deve respeitar a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM). “É necessário que o documento apresente o tempo concedido para recuperação do paciente, o diagnóstico da doença ou CID, mas claro, somente quando autorizado pelo paciente. E o mais importante, a identificação do médico como emissor, com sua assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina”, explica.

O advogado lembra que conforme determina o Ministério do Trabalho (MT), a empresa pode pedir um novo exame caso tenha alguma desconfiança com relação à veracidade do documento.

Existem algumas situações em que a empresa pode pedir para que o funcionário peça um novo atestado ou, até mesmo, não o aceitar para abonar a falta.

Em termos legais, a empresa pode recusar um atestado médico quando desconfiar da veracidade dele ou da aptidão do funcionário para exercer as atividades.

Antes disso, indico que a empresa encaminhe o funcionário para uma nova consulta com o médico do trabalho que, por sua vez, dará o parecer dizendo se o trabalhador está ou não apto às suas tarefas”.

A empresa não pode negar um atestado médico apenas porque quer, tanto que se ocorrer recusa mesmo estando tudo certo, o empregado poderá recorrer ao sindicato, ao MT e à Justiça do Trabalho”, explica.

Demissão e crime

Já em casos de atestado médico falso, além de recusar o documento caso seja comprovado, André Leonardo Couto adiciona que o funcionário poderá ser demitido por justa causa, já que é crime previsto nos Artigos 297 e 302 do Código Penal (CP).

Falamos de uma situação séria e que envolve tanto o trabalhador, quanto o nome de um profissional da saúde que teve seus dados relacionados em uma fraude, sem saber, ou até mesmo sabendo. Neste caso, lembro que ao apresentar um documento fictício, o funcionário estará sujeito às sanções legais, e ser demitido por justa causa. Desta maneira, friso que se um colaborador pode sim ser dispensado caso seja comprovado.

Ele também reforça que a emissão do documento irreal, até mesmo pelo médico, é totalmente contra o que diz o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina. Não é porque a pessoa é próxima ou até parente de um profissional da saúde, que ele pode fornecer um atestado. Desta maneira as sanções da lei podem trazer problemas para o profissional da saúde também. Por isso, é bom evitar esse tipo de atitude, já que ela está descrita como crime no Código Penal”, conclui o advogado.