A instalação de uma comissão especial no Congresso Nacional nesta terça-feira (7) deu início a um dos debates mais acalorados sobre a legislação de trânsito dos últimos anos. No centro da discussão está a Medida Provisória nº 1.327/2025, apelidada pelo Governo Federal de “MP do Bom Condutor“, que permite a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de exames de aptidão física e mental para motoristas sem infrações registradas.
Lideradas pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), mais de 35 entidades médicas, incluindo o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB), divulgaram um manifesto contra a medida. O argumento central é que a ausência de multas não garante que o condutor esteja fisicamente apto a dirigir.
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Condições invisíveis aos radares: Doenças como diabetes, epilepsia, distúrbios do sono e problemas neurológicos podem comprometer reflexos e cognição sem que o motorista cometa infrações prévias.
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Papel do médico do tráfego: As entidades defendem que o exame clínico é o único filtro capaz de identificar patologias que surgem com o tempo.
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Impacto no SUS: Segundo a Abramet, o Brasil registrou mais de 38 mil mortes no trânsito em 2024, com um custo direto de R$ 400 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). A flexibilização, segundo os médicos, pode elevar esses índices.
Pessoas idosas e com doenças progressivas ficam de fora
A renovação automática, no entanto, não se aplica a todos os condutores. De acordo com o Ministério dos Transportes, motoristas com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício. Já os condutores a partir dos 50 anos podem aproveitar uma única renovação automática da CNH quando o documento vencer, sem taxas ou exames.
O benefício é pessoal e só pode ser usado uma vez. Também ficam fora da medida os condutores com prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde, assim como os motoristas com a CNH vencida há mais de 30 dias, conforme prevê a legislação de trânsito.
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O contraponto do governo: economia e modernização
Por outro lado, o Governo Federal defende a MP como um pilar de desburocratização e justiça financeira para o cidadão. O governo argumenta que a medida incentiva comportamentos seguros e reduz etapas burocráticas desnecessárias para quem demonstra responsabilidade ao volante. O foco está no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), premiando quem respeita as leis.
Os números da economia (Dez/2025 a Mar/2026):
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Brasil: Mais de 1,6 milhão de motoristas beneficiados, com economia superior a R$ 1,2 bilhão.
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Rio de Janeiro: 155,2 mil condutores deixaram de pagar taxas, economizando R$ 131,4 milhões.
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São Paulo: Lidera o ranking nacional com R$ 302,2 milhões poupados pela população.
Quem ainda precisa fazer o exame de renovação?
Mesmo com a MP, a renovação automática não é irrestrita. Confira as exceções:
| Perfil do condutor | Exigência de exame |
| Condutores com 70 anos ou mais | Sempre obrigatório |
| Condutores entre 50 e 69 anos | Obrigatório após uma renovação automática |
| Condutores com infrações no RNPC | Sempre obrigatório |
| Condutores com restrições médicas prévias | Sempre obrigatório |
Mudanças estruturais e novas exigências
Além da renovação automática, o novo pacote de regras – sancionado em dezembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – traz alterações profundas para quem deseja obter a primeira habilitação:
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Fim da autoescola obrigatória: O candidato pode optar por estudos teóricos autônomos e escolher diferentes formas de preparação para os exames, que continuam obrigatórios.
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Exame toxicológico ampliado: Como contraponto à flexibilização, a Lei nº 15.153/2025 passou a exigir o exame toxicológico de larga janela também para as categorias A e B. Sem o laudo negativo, a CNH é considerada ilegal.
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Digitalização: O aplicativo CNH do Brasil centraliza serviços e já conta com 56 milhões de usuários ativos, oferecendo inclusive cursos teóricos gratuitos.
Com informações da Agência Brasil e Secom/PR
