Garantir a segurança do paciente é dos principais desafios dos sistemas de saúde em todo o mundo. Dados do Plano Global de Segurança do Paciente 2021-2030, da Organização Mundial da Saúde (OMS), relatam que práticas assistenciais inseguras continuam gerando impactos significativos tanto na saúde da população quanto na economia global.
Erros de medicação, como dosagens incorretas, prescrições ilegíveis ou instruções pouco claras, estão entre as principais causas de danos evitáveis na área da saúde. Estimativas internacionais apontam que essas falhas podem gerar um custo anual de aproximadamente US$ 42 bilhões em todo o mundo.
Estudos indicam que o impacto econômico da assistência insegura pode chegar a US$ 1,17 trilhão por ano, considerando perdas relacionadas a mortes, incapacidade e redução de produtividade. Quando analisado o custo social total associado a danos aos pacientes, esse valor pode alcançar entre US$ 1 e 2 trilhões anualmente.
O Brasil, infelizmente, não disponibiliza valores gastos por assistência insegura e os desafios também são expressivos. Em 2025, foram registradas 479.074 falhas na assistência à saúde, segundo dados da Agência Nacional de Vigilância (Anvisa). O tema ganha mais visibilidade neste Dia Nacional da Segurança do Paciente, lembrado em 1º de abril.
Os direitos de segurança do paciente
Em 2024, a OMS consolidou uma agenda que integra qualidade assistencial, direitos humanos e cultura institucional ao adotar a “Carta de Direitos de Segurança do Paciente”, reforçando a necessidade de sistemas de saúde mais transparentes e centrados na pessoa.
Nos Estados Unidos, desde 1973, os hospitais contam com uma Carta de Direitos do Paciente e a Finlândia, país precursor, aprovou a Lei de Direitos do Paciente em 1991. Na América Latina, Argentina, Uruguai, Chile já possuem Leis Nacionais de Direitos do Paciente.
No Brasil ainda não tem uma lei nacional de direitos do paciente que consolide a centralidade da pessoa no cuidado. O paciente precisa se sentir seguro, inclusive com voz ativa na escolha do seu tratamento. Afinal, a vida é dele e sua participação é essencial”, afirma Aline Albuquerque, autora do livro Bioética do Cuidado em Saúde
Estatuto dos Direitos do Paciente vai à sanção presidencial
Esta realidade está prestes a mudar. O Projeto de Lei 2.242/2022, que cria o Estatuto dos Direitos do Paciente, foi aprovado, no último dia 11 de março, no Senado, e segue para sanção presidencial. A proposta estabelece um marco legal para definir direitos na relação entre pacientes, profissionais e serviços de saúde e privados.
O Brasil se encontrava em atraso histórico quanto a garantia de direitos básicos para as pessoas que são atendidas por profissionais de saúde. A criação do estatuto representa um avanço importantíssimo para fortalecer o direito à informação clara e acessível, à participação nas decisões sobre o tratamento, ao consentimento informado, à possibilidade de recusa dos procedimentos, além de garantir a privacidade”, afirma a a doutora em Ciências da Saúde e Direitos Humanos.
Segundo ela, os números reforçam a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à qualidade e à segurança do paciente, o que implica um cuidado centrado no paciente e em seus direitos. “O Estatuto dos Direitos do Paciente é uma conquista de toda a sociedade brasileira, um marco na história da saúde no Brasil, da qualidade do cuidado para todos os pacientes”, finaliza.
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Siga o canal “Vida e Ação” no WhatsApp clicando O que prevê o Estatuto dos Direitos do Paciente?
O Estatuto dos Direitos do Paciente consolida normas para atendimento digno, seguro e com autonomia na rede pública e privada. Ele garante o consentimento informado, sigilo, acesso ao prontuário, direito a acompanhante e cuidados paliativos.
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- Autonomia e consentimento: Direito a ser informado de forma clara sobre a saúde e consentir ou recusar tratamentos (consentimento informado).
- Diretivas antecipadas: Capacidade de registrar, por escrito, tratamentos que deseja ou não receber caso fique incapacitado de decidir.
- Acompanhante: Garantia de ter um acompanhante em consultas e internações.
- Acesso à informação: Direito de acessar o prontuário e receber informações sobre o diagnóstico, tratamento e segunda opinião.
- Respeito e privacidade: Proibição de discriminação (raça, gênero, orientação sexual, doença, etc.) e sigilo rigoroso dos dados.
- Cuidados paliativos: Direito a cuidados para aliviar a dor e dignidade no fim da vida.
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Eventos adversos podem comprometer a saúde dos pacientes. Entre os exemplos estão erros na administração de medicamentos, infecções associadas à assistência e falhas na comunicação entre profissionais. Esses problemas podem causar complicações e prolongar internações. A prevenção de riscos é parte essencial da rotina dos serviços.
No Brasil, a segurança do paciente se consolida como política pública com o Programa Nacional de Segurança do Paciente, instituído em 2013. A iniciativa orienta a adoção de protocolos, a gestão de riscos e a promoção da cultura de segurança em serviços públicos e privados.
Essas diretrizes se traduzem na implantação de Núcleos de Segurança do Paciente, na padronização de processos e no monitoramento de incidentes. As ações fortalecem a organização do cuidado, qualificam o atendimento e melhoram os resultados no SUS. Desde a criação do programa, o país ampliou a adoção de protocolos e consolidou estruturas voltadas à prevenção de eventos adversos.
Garantir que cada pessoa receba cuidado em saúde com qualidade e sem sofrer danos evitáveis orienta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse princípio estrutura a política de segurança do paciente no Brasil e orienta ações para prevenir falhas, identificar riscos e assegurar atendimento seguro em toda a rede.
Protocolos assistenciais, comunicação entre equipes, identificação correta dos pacientes e uso seguro de medicamentos evitam eventos adversos e qualificam o atendimento”, afirma a coordenadora-geral da Atenção Hospitalar do Ministério da Saúde, Luisa Frazão.
Programa Nacional de Segurança do Paciente
A mobilização nacional Abril pela Segurança do Paciente reúne gestores, profissionais, instituições e usuários em torno da promoção do cuidado seguro. Com o tema “Qualidade, segurança e vidas protegidas: um compromisso permanente do SUS”, a campanha deste ano amplia o debate e incentiva práticas seguras em todos os níveis da atenção.
A segurança do paciente organiza a forma como o cuidado é prestado no SUS. “Na prática, significa estruturar os serviços para prevenir falhas, reduzir riscos assistenciais e garantir atendimento com qualidade e proteção ao longo de toda a jornada”, afirma Frazão.
Quando as práticas de segurança são aplicadas, o atendimento se torna mais organizado e confiável. “Para o paciente, isso se traduz em mais segurança, menos complicações, melhor continuidade do cuidado e mais confiança no serviço de saúde”, explica a coordenadora do MS.
Saiba mais sobre a campanha no SUS
A mobilização de abril reforça esse movimento e incentiva atividades educativas e ações de sensibilização em todo o país. “A campanha amplia o debate, envolve diferentes atores e fortalece a cultura de segurança nos serviços de saúde”, destaca a coordenadora.
A iniciativa se organiza em quatro eixos:
- qualidade e segurança como diretriz do SUS;
- acesso ao cuidado seguro nas diferentes realidades;
- ambientes de trabalho seguros para profissionais; e
- melhoria contínua dos serviços.
A participação da população também fortalece o cuidado. Informar sintomas e histórico, esclarecer dúvidas e seguir orientações ajudam a prevenir falhas e tornam o atendimento mais seguro. Segurança do paciente exige compromisso permanente. A integração entre política pública e mobilização nacional fortalece o SUS e amplia a proteção à vida.
Saiba mais sobre o Programa Nacional de Segurança do Paciente
Ler Faz Bem: “Bioética no Cuidado em Saúde”
Em sua obra recém-lançada “Bioética no Cuidado em Saúde”, Aline Albuquerque discute os desafios éticos da relação entre profissionais de saúde e pacientes. A publicação reúne reflexões sobre como fortalecer um modelo de cuidado centrado no paciente, baseado na empatia, na parceria entre profissional de saúde e paciente e no respeito aos direitos dos pacientes, correspondentes ao Estatuto dos Direitos do Paciente.
A discussão proposta no livro dialoga com movimentos internacionais que colocaram a segurança do paciente como prioridade global. Para a autora, segurança não significa apenas evitar erros ou eventos adversos. Significa respeitar os direitos do paciente em todas as etapas do cuidado”, diz a autora.
Ao articular bioética clínica, ética do cuidado e direito do paciente, o livro defende que decisões em saúde devem considerar não apenas evidências científicas e protocolos, mas também autonomia, informação adequada e participação ativa — especialmente em situações de vulnerabilidade.
A obra discute a importância do paciente participar das decisões sobre o próprio tratamento, defende um atendimento verdadeiramente humanizado — ainda distante da realidade em muitos serviços — e evidencia direitos que grande parte da população sequer sabe que possui.
Quem participa das decisões sobre o tratamento?
Em um momento em que o sistema de saúde enfrenta desafios relacionados à segurança assistencial, judicialização e conflitos entre profissionais e pacientes, o livro convida à reflexão sobre um ponto essencial: quem realmente participa das decisões sobre o tratamento?
Com linguagem acessível e abordagem didática, Aline conecta bioética clínica, empatia ética do cuidado e direitos do paciente, defendendo que cuidar vai além da aplicação de protocolos técnicos. É preciso reconhecer histórias, valores, limites e escolhas individuais.
Segundo Aline, a bioética clínica fortalece a parceria entre profissional e paciente, valoriza a empatia como componente do cuidado e contribui para a redução de conflitos. A decisão compartilhada, nesse contexto, não é apenas um ideal ético, mas uma estratégia concreta de qualidade assistencial
Paciente como sujeito de direitos
Outro ponto central da obra é o fortalecimento do Direito do Paciente como campo jurídico próprio, fundamentado nos direitos humanos. Consentimento informado, acesso ao prontuário, direito de recusar tratamentos e participação nas decisões deixam de ser vistos como formalidades burocráticas e passam a ser compreendidos como expressões concretas de respeito. Nesse modelo, o paciente deixa de ocupar uma posição passiva e assume seu papel como sujeito de direitos.
Ao provocar o debate sobre a centralidade do cuidado, Bioética do Cuidado em Saúde propõe uma transformação cultural na prática clínica — uma mudança que não depende apenas de normas, mas de postura ética, escuta qualificada e reconhecimento da humanidade presente em cada decisão em saúde.
Sobre a autora
Com trajetória acadêmica internacional, Aline Albuquerque foi pesquisadora visitante no Instituto Bonavero de Direitos Humanos, da Universidade de Oxford, em 2018. Realizou pós-doutorado em Direitos Humanos na Universidade de Essex e aprofundou seus estudos em Direito Humano à Saúde na Universidade de Emory. Atualmente, é professora da Pós-Graduação em Bioética da Universidade de Brasília e dirige o Instituto Brasileiro de Direito do Paciente.
Autora de obras que articulam saúde, ética e direitos humanos, Aline já publicou títulos como Disclosure na Saúde: Comunicação Aberta de Eventos Adversos (2024), Empatia nos Cuidados em Saúde: Comunicação e Ética na Prática Clínica (2022), Capacidade Jurídica e Direitos Humanos (2021) e Direitos Humanos dos Pacientes (2015), consolidando-se como uma das principais vozes no debate sobre a centralidade do paciente no cuidado em saúde.
Com Assessorias
