A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) abriu o ano legislativo de 2024 no início de fevereiro com a pauta repleta de projetos de leis e outras iniciativas voltadas a garantir mais saúde e bem-estar para os cidadãos fluminenses, além, é claro, da garantia de direitos a todos, sem distinção de classe, cor ou religião, e proteção aos animais e ao meio ambiente.
Ciente do seu papel social, o Portal ViDA & Ação vai trazer toda semana, sempre aos sábados, a Agenda Positiva do Parlamento Fluminense, um roteiro das principais políticas públicas discutidas e aprovadas pelos deputados estaduais ou sancionadas após passar pelo crivo do plenário. Afinal, saúde pública no Estado do Rio é coisa séria. Acompanhe a nossa seleção de boas notícias e saiba também como cobrar os seus direitos!
Inclusão
Salas do Bem: projeto de lei autoriza a criação de espaços sensoriais
O apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras pessoas neurodiversas tem sido uma preocupação constante dos parlamentares fluminenses e tema de várias pautas aprovadas na Alerj.
A novidade mais recente é o Projeto de Lei 104/23, que prevê que estabelecimentos comerciais, culturais e esportivos, públicos ou privados do Estado do Rio podem ser autorizados a reservar e adaptar espaços de integração sensorial para essas pessoas.
A medida prevê a criação de salas reservadas para este público, que deverão receber tratamento sensorial e serão denominadas ‘Salas do Bem’, em shoppings centers, museus, teatros, cinemas, assim como outros espaços fechados públicos ou privados. Esses espaços adaptados também podem ser instalados em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas.
De autoria original da deputada Franciane Motta (União) e coassinada por mais 18 deputados – da direita à esquerda -, a proposta foi aprovada pelo plenário da Alerj nesta terça-feira (20/02), em segunda discussão. O PL agora está na mesa do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-la.
Projeto é inspirado em Sala do Bem em shopping da zona oeste
De acordo com o texto aprovado, as vagas para pessoas neurodiversas em eventos culturais e artísticos devem ser de, no mínimo, 0,5% do total ofertado às pessoas com deficiência, não podendo exceder a 50 pessoas por sala sensorial.
Cada beneficiário terá direito de ser acompanhado no espaço adaptado por até três pessoas, sendo uma destas, necessariamente, com a gratuidade garantida em legislação.
O projeto ainda autoriza a criação de ingressos e acessos diferenciados a esta parcela da população. Os horários de acesso e saída dessas pessoas poderão ser de livre iniciativa, tendo em vista a imprevisibilidade inerente ao seu comportamento.
Franciane explicou que a iniciativa é inspirada na Sala do Bem existente no ParkShopping Campo Grande, localizado na Zona Oeste do Rio. “Uma criança com autismo, cliente do shopping, levou o estabelecimento a criar a Sala do Bem, sendo um espaço destinado às pessoas neurodiversas em momentos de crise para se reestabelecerem”, disse a parlamentar.
Também assinam o texto como coautores os seguintes deputados: Carlos Minc (PSB), Índia Armelau (PL), Tia Ju (REP), Fred Pacheco (PMN), Carlinhos BNH (PP), Otoni de Paula Pai (MDB), Dionísio Lins (PP), Dr. Deodalto (PL), Val Ceasa (Patriota), Luiz Paulo (PSD), Jari Oliveira (PSB), Elika Takimoto (PT), Valdecy da Saúde (PL), Brazão (União), Yuri (PSol), Andrezinho Ceciliano (PT), Júlio Rocha (Agir) e Luiz Cláudio Ribeiro (PSD).
Projeto pode acelerar vale social para pessoas com deficiência
Também preocupada com a inclusão de pessoas com deficiência (PCDs), a Alerj aprovou, em segunda discussão, no dia 7 de fevereiro, o Projeto de Lei 739/23, do deputado Júlio Rocha (Agir), que prevê a celebração de um convênio com o Detran-RJ para permitir consulta ao laudo médico, com o objetivo de acelerar a emissão do vale social.
A medida altera a Lei 7.821/17, que autoriza o Executivo a implantar uma carteira de identidade diferenciada para as pessoas com deficiência, que precisa estar acompanhada de crachá descritivo com informações sobre a saúde do cidadão.
O projeto também prevê que o laudo médico exigido para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do crachá descritivo deverá ser arquivado junto ao processo de identificação da pessoa. O PL segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Família
Rio pode ter programa de incentivo à adoção tardia
A conta não fecha. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 4.900 crianças e adolescentes aguardavam adoção em 2019, enquanto havia mais de 32 mil interessados em adotar. No entanto, 90% deles preferiam adotar com até 7 anos de idade – o que representava apenas 23% das crianças e jovens nos abrigos.
A desproporção entre quem espera ser adotado e quem pretende adotar é um dos pontos que deverão ser divulgados na Campanha de Incentivo à Adoção Tardia, para sensibilizar a população. É o que prevê o Projeto de Lei 7 que a Alerj aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (22/02). A medida pretende estimular mais famílias a adotarem crianças e adolescentes acima dos 7 anos no Estado do Rio.
“Considerando que ainda existe certa resistência por parte dos interessados em adotar crianças que já não são mais bebês, é necessário sensibilizar as famílias para que se abram à possibilidade da adoção tardia, a fim de prover convivência familiar às crianças e adolescentes com menor chance de serem adotados”, justificou o autor, deputado Vinicius Cozzolino (União),
Outros pontos previstos são a divulgação de formas de prestar suporte para a criança sentir-se amada e acolhida, sobretudo nas fases iniciais; e a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil atuantes no acolhimento de crianças e adolescentes aptos à adoção. A medida ainda precisa passar por uma segunda discussão em plenário. Caso entre em vigor, será regulamentada pelo Executivo. Ficamos na torcida!
Saúde da mulher
Pré-Natal no RJ pode incluir ulltrassom morfológico
O exame de ultrassonografia morfológica como parte do protocolo pré-natal de risco habitual e de baixo risco poderá ser disponibilizado na rede pública do Estado. É o que autoriza o Projeto de Lei 265/23 que a Alerj aprovou, em primeira discussão, na última quarta-feira (21/2).
A ultrassonografia morfológica é o exame de imagem que avalia o desenvolvimento do nascituro e mostra se há presença de malformações ou síndromes fetais, possibilitando diagnósticos mais detalhados.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá incluir o exame no calendário dos procedimentos do pré-natal. O texto – ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa – prevê que o exame será realizado no período gestacional entre a 11ª e a 14ª semanas e entre a 20ª e 24ª semanas.
“A medida visa diagnosticar com antecedência as alterações morfológicas no feto em sua vida intraútero, possibilitando a realização de exames complementares e encaminhamento aos serviços de referências, com um principal objetivo, dar dignidade ao nascer”, justificou o deputado Tande Vieira (PP), autor do PL.
CHECK UP
Doadores de sangue poderão ter acesso a exames após doação
Os doadores de sangue no Estado do Rio poderão ter acesso a todos os exames realizados após a retirada do material. A determinação é do Projeto de Lei 3.291/20, que a Alerj aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (22/02). As empresas privadas deverão disponibilizar os resultados dos exames em até sete dias úteis depois de estarem prontos ou após solicitação. Já as instituições públicas terão o dobro do prazo, ou seja, 14 dias úteis.
Os resultados terão que ficar armazenados por até 180 dias, sendo obrigatória a disponibilização dos mesmos, de forma gratuita, por meio digital. No caso das instituições públicas, o envio também poderá ser realizado através de carta registrada. Os resultados devem vir acompanhados da mensagem: ‘Médico é o profissional adequado para avaliar estes resultados, não tire conclusões por conta própria, consulte-se com um médico’.
“Muitos doadores de sangue não têm acesso aos resultados dos exames realizados no sangue doado e acabam por não saber de doenças as quais são portadores. Estes doadores, com enfermidades que desconhecem, poderiam buscar um tratamento ao tomarem conhecimento dos resultados”, comentou o autor, deputado Dr Pedro Ricardo (PROS), que é médico cardiologista.
As empresas serão responsáveis pelo sigilo dos resultados, na forma do seu fornecimento e em conformidade com a legislação vigente. As empresas também são obrigadas a informar ao doador de sangue sobre o direito ao recebimento dos resultados em seus sites na internet, no cadastramento ou triagem do doador e por meio de avisos afixados nas salas de espera e de doação. O projeto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.
PREVENÇÃO
Doença rara causada por consumo de peixe terá mais atenção
No mês que culmina com o Dia Mundial das Doenças Raras (29/2), mais uma boa notícia vem da Alerj. Se depender dos deputados, um programa de prevenção à Síndrome de Haff pode ser criado no Estado do Rio. A doença consiste em uma lesão do músculo esquelético, relacionada à ingestão de pescado, que pode levar a pessoa à morte.
A instituição do programa consta no Projeto de Lei 6.142/22, de autoria do deputado Dr. Deodalto (PL), que a Alerj aprovou nesta terça-feira (20/02), em primeira discussão. O programa tem o objetivo de conceder informações sobre a doença para potencializar as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, a fim de ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.
Através do Sistema Único de Saúde (SUS), o Executivo poderá providenciar a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas de orientação, prevenção e tratamento. O governo ainda poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios e unidades privadas de saúde para a realização dos exames.
A Síndrome de Haff provoca rigidez muscular, falta de ar, dormência, urina escura (mioglobinúria) e evolução para um quadro de insuficiência renal aguda. Os sintomas iniciam-se em menos de 24 horas após a ingestão de pescado.
De acordo com Dr Deodalto – que é médico especialista em Ginecologia e Obstetrícia – apesar de a Medicina explicar a relação da doença com a ingestão desses alimentos, sua causa ainda não foi identificada.
“Grande parcela da população fluminense consome pescado, logo devemos possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente”, disse ele.
O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.
Como decifrar a letra de médico nas receitas? Só se for legível
Ninguém entende. Muitas vezes, nem o farmacêutico ou o balconista da farmácia. Mas agora a letra “estilo garrancho” de certos médicos deverá ficar mais legível nas receitas de medicamentos, pelo menos no Estado do Rio de Janeiro. É que estabelecimentos de saúde podem ser obrigados a colocar cartazes informando sobre o dever dos profissionais de saúde em prescrever as receitas de forma clara e legível.
A medida está prevista no Projeto de Lei 3.355/17, do deputado Chico Machado (SDD), que a Alerj aprovou, em segunda discussão, no último dia 8. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
“Queixas de pacientes ou de profissionais de farmácias criticando a caligrafia ilegível de médicos na prescrição de receitas tem sido assunto recorrente na mídia. A movimentação da sociedade é compreensível, democrática e racional. Infelizmente são ainda frequentes denúncias de pacientes levadas aos Conselhos de Ética face a problemas decorrentes de receituário com letra ‘ilegível’”, justificou o autor.
De acordo com a medida, hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, consultórios médicos e demais instituições de saúde são obrigados a colocarem cartazes em locais visíveis contendo a seguinte informação:
“É DEVER DO MÉDICO PRESCREVER AS RECEITAS POR EXTENSO, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, NELAS INDICANDO O USO INTERNO OU EXTERNO DOS MEDICAMENTOS, SUA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM O NÚMERO DO SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL, O NOME E A RESIDÊNCIA DO PACIENTE, OBSERVADOS A NOMENCLATURA E O SISTEMA DE PESOS E MEDIDAS OFICIAIS”.
Essas recomendações constam no artigo 39 da Resolução 1.779/05 do Conselho Federal de Medicina (CFM), bem como no artigo 11 do Código de Ética Médica de 2009 e no artigo 15 do Decreto Federal 20.931/1.932
Bem-estar animal
Entrada liberada para pets em eventos esportivos e locais públicos ou privados
Não é apenas com a saúde e o bem-estar das pessoas que a Alerj está preocupada. Diversos projetos de lei que tramitam na casa tratam dos direitos dos animais. Sim, eles têm direitos, e todo tutor deve conhecê-los e lutar por eles. Entre as pautas recentes relacionadas ao ‘mundo animal’ está um projeto de lei que permite que animais domésticos de pequeno porte possam entrar e permanecer em qualquer estabelecimento aberto, seja público ou privado, no Estado do Rio.
É o que prevê o Projeto de Lei 5.311/22, de autoria do deputado Chico Machado (SDD), aprovado nesta terça-feira (20/02), em primeira discussão na Alerj. A medida complementa a Lei 3.900/02, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, e ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
“Defendemos que quem cuida de animais domésticos não pode ser privado da sua presença quando deseja exercer o direito constitucional ao esporte e ao lazer. Neste sentido, o ordenamento jurídico do Estado do Rio de Janeiro precisa avançar e consolidar a tutela desta esfera do direito”, explicou Chico Machado.
O projeto também autoriza o ingresso destes animais e de cães-guia durante a realização de quaisquer eventos desportivos promovidos no Estado do Rio. Em ambos os casos, os animais devem estar acompanhados e em condições que assegurem a sua saúde e o seu bem-estar, bem como de todas as pessoas. A higiene do local também deve ser preservada.
Bares e restaurantes ainda podem ganhar selo ‘Amigo Pet’
Na mesma linha do projeto anterior, a Alerj aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (21/02), o Projeto de Lei 5.313/22, do deputado Rosenverg Reis (MDB), que pretende criar o selo “Amigo Pet” para reconhecer bares e restaurantes que permitam a entrada de consumidores acompanhados de seus animais de estimação. A medida ainda precisa ser aprovada em segunda discussão pelo plenário.
“Os animais de estimação são parte integrante da família. Sabemos dos inúmeros benefícios que temos ao poder compartilhar desse amor com esses animais, como por exemplo, a redução do estresse, o combate a depressão, fortalecimento das relações familiares e socialização, dentre outros”, justificou Rosenverg.
Manter animais acorrentados pode ser tipificado como maus tratos
O acorrentamento permanente de animais poderá ser tipificado como abuso ou maus-tratos e incluído no Código Estadual de Proteção aos Animais – Lei 3.900/02. A determinação é do Projeto de Lei 1.912/20, de autoria do deputado Danniel Librelon (REP), que a Alerj aprovou nesta terça-feira (20/02), em primeira discussão.
Este enquadramento permite que os órgãos estaduais competentes possam melhor atender, cumprir, monitorar e fiscalizar esse time de crueldade aos bichos. A medida ainda precisa ser votada em segunda discussão pela Casa.
“Os animais submetidos a acorrentamento são necessariamente vítimas de violência, uma vez que têm suas liberdades violadas. Infelizmente, não são raros os casos de animais domésticos impedidos de se movimentar, sendo que muitos passam a vida toda presos com correntes pesadas e até cadeados”, lamentou o parlamentar.
Com informações da Alerj
