O câncer de mama representa o tipo de câncer mais comum entre as mulheres no Brasil, com cerca de 73 mil novos casos diagnosticados apenas em 2024, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca). Apesar de ser considerado relativamente raro antes dos 35 anos, a incidência da doença cresce significativamente com o avanço da idade, especialmente após os 50 anos.
Para divulgar informações e conscientizar sobre a doença, o mês de outubro marca uma campanha intensa sobre o câncer de mama. É fundamental entender questões relacionadas à saúde, mas você conhece quais são os direitos previdenciários para pacientes com câncer de mama?
A Lei nº 7.713/88 assegura a isenção do imposto de renda para mulheres afetadas pela doença, aposentadas ou pensionistas, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Embora essa isenção seja um direito garantido por lei, muitas ainda desconhecem seu funcionamento. Especialistas explicam a importância de as pacientes estarem cientes dos benefícios disponíveis e como podem acessá-los.
Como solicitar os benefícios
Para solicitar a isenção do imposto de renda, as mulheres devem inicialmente procurar um serviço médico oficial para obter um laudo pericial que comprove o diagnóstico de câncer. O laudo deve incluir a data do diagnóstico; caso contrário, a data de emissão será considerada, o que pode atrasar o processo”, explica o especialista. Após a aceitação do pedido, a isenção do imposto torna-se automática”, diz João Pedro Calefi, especialista da Assessoria Previdenciária do Brasil (APB).
O laudo pericial deve incluir também: diagnóstico da doença, histórico da paciente, CID (Classificação Internacional de Doenças), sequelas resultantes e a assinatura com carimbo do médico, incluindo o número do CRM.
Se a doença for controlável, o laudo deve especificar a duração do tratamento, pois a isenção é válida apenas durante esse período. Em caso de indeferimento do pedido sem justificativa legal, a contribuinte portadora de câncer pode recorrer ao Judiciário para garantir a isenção em sua aposentadoria.
Conheça os direitos previdenciários das pacientes
Além da isenção do imposto de renda, as mulheres diagnosticadas com câncer de mama têm outros direitos assegurados, como prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social (PIS/Pasep).
Também possuem a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos adaptados e a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em alguns estados. Os benefícios podem variar conforme a legislação local.
João Calefi também recomenda que as mulheres consultem advogados especializados em direito previdenciário para garantir a correta aplicação de seus direitos. “Ter o apoio de profissionais qualificados proporciona maior segurança durante o processo e garante que todos os direitos sejam respeitados”, acrescenta.
Para ele, o acesso a informações sobre a doença e os direitos das pacientes facilita a gestão financeira e contribui para o empoderamento das mulheres durante o tratamento. “Informação é uma ferramenta poderosa na luta contra o câncer”, completa o especialista.
Incapacidade permanente pode gerar aposentadoria
No afastamento ou aposentadoria não é exigido período mínimo de contribuição
De acordo com a advogada Regiane Esturilio, mestre em Direito Econômico e Social e especializada em Direito Tributário, além de associada da AHK Paraná, para ter acesso a benefícios da Previdência Social, é preciso que o paciente contribua, mas nestes casos não existe uma carência mínima exigida.
O segurado não precisa ter recolhido, no mínimo, 12 contribuições ao INSS como em outros casos. Ele pode receber auxílio por incapacidade temporária, quando precisar se afastar do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, ou aposentadoria, se diagnosticado com incapacidade permanente”, destaca.
Também é importante lembrar que, em caso de necessidade de assistência permanente para as atividades da vida diária ou se a doença exigir permanência contínua em leito, é possível obter um acréscimo de 25% no valor do benefício. “Isso vale para os beneficiários do regime geral da previdência social”, explica Regiane.
Além disso, a especialista pontua que pacientes com câncer têm direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive complementações. Todos os direitos de trabalhadores diagnosticados com câncer estão previstos na Constituição Federal, na Lei de Benefícios e no Regulamento da Previdência e Assistência Social.
É preciso acionar o INSS para o tratamento?
De acordo com a advogada Regiane Esturilio, o INSS só deve ser acionado em caso de necessidade de ausência por mais de 15 dias consecutivos do trabalho. Em períodos superiores, o tempo de afastamento para tratamento e recebimento do benefício por incapacidade temporária vai depender do que for indicado pela perícia médica.
Nestes casos, o paciente deve solicitar a perícia perante o INSS mediante comprovação da condição de segurado e declaração ou exame médico (com validade de 30 dias) que descreva o seu estado clínico. Muitas vezes, a depender da demora para o agendamento ou do tempo de afastamento concedido pelo INSS, os pacientes podem procurar um advogado e buscar o Poder Judiciário para obter os benefícios pelo tempo necessário”, orienta a advogada.
A luta contra o câncer de mama e o papel da advocacia na saúde da mulher
A importância da garantia de direitos à saúde da mulher e esclarecimentos no mês de conscientização do combate à doença
O Outubro Rosa não apenas promove a importância do diagnóstico precoce e da prevenção, mas também destaca a necessidade de um ambiente seguro e de apoio legal para as pacientes durante e após o tratamento.
No contexto jurídico, a atuação de advogados e advogadas pode ser fundamental para garantir que os direitos das mulheres diagnosticadas com câncer sejam respeitados. Questões como o acesso a tratamentos e medicações, auxílio doença, isenção tributária e prioridade na tramitação de processos são temas que requerem uma atenção especial.
Apoio a políticas públicas de prevenção e tratamento
A advogada Barbara das Neves, da Andersen Ballão Advocacia, também ressalta a importância de um suporte legal adequado: “As mulheres enfrentam não apenas a batalha contra a doença, mas também preocupações com seu ambiente de trabalho e o acesso aos tratamentos necessários. O papel da advocacia é esclarecer e garantir os direitos dessas mulheres em momentos tão delicados.”
Além disso, o Outubro Rosa é uma oportunidade para promover debates sobre a saúde da mulher, destacando a importância de políticas públicas que priorizem a prevenção e o tratamento do câncer. Escritórios de advocacia podem contribuir ativamente com campanhas de sensibilização, apoiando iniciativas que busquem mais recursos e proteção para as pacientes.
Neste mês, é necessário que a sociedade se comprometa a disseminar informações e a apoiar ações que visem a luta contra o câncer de mama. A conscientização e a solidariedade são fundamentais para podermos, juntos, enfrentar essa realidade e garantir um futuro mais saudável para todas as mulheres, lembrando que a advocacia é uma aliada poderosa nesse combate. Que o Outubro Rosa lembre a importância dos cuidados da saúde e dos direitos de cada mulher!
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