O projeto de lei que viabiliza a criação do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste dia12 de maio, quando se comemora o Dia Internacional da Enfermagem, abrindo a Semana da Enfermagem, que termina em 20 de maio, Dia Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem.
A medida prevê a abertura de um crédito extraordinário de R＄ 7,3 bilhões para garantir o reajuste que beneficiará mais de 3 milhões de trabalhadores. A sanção atende a expectativa da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), que comemorou a implementação da medida.
“É um avanço necessário, dada a desigualdade salarial que esses profissionais enfrentam e a incompatibilidade com a luta diária. Conceder essa reparação é uma questão de justiça”, afirma o presidente da Anadem, Raul Canal.
A Anadem acompanha desde o início a tramitação da proposta do piso salarial fixo e tem feito contínua mobilização em prol de mais melhorias nas condições de trabalho dos enfermeiros: defende suporte estrutural e psicológico para a categoria, auxílio indenizatório para profissionais de saúde vítimas da Covid-19 e redução da carga horária dos enfermeiros para 30 horas.
“Uma vez implementado o novo piso, é preciso avançar com a proposta de redução da carga horária da enfermagem (PL 2295/00) para que a lei garanta melhores condições de trabalho e permita um cuidado maior com a saúde desses profissionais que lidam com jornadas exaustivas e ficam cotidianamente sujeitos à contaminação e a diversas doenças ocupacionais, físicas e psíquicas”, afirma Raul Canal.
CNM: ‘O cenário é alarmante, pois leva ao colapso total da saúde no país’
Já Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), publicou uma nota no mesmo dia parabenizando os profissionais da Enfermagem, mas chamando de “ilusão” a criação do piso nacional. Segundo ele, a lei sancionada não garante o pagamento do piso da enfermagem. O valor sancionado não paga um terço do piso dos profissionais de saúde que atuam nos municípios”, afirma. “A saúde já está colapsada e pode piorar”, alerta.
“Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família”, diz o documento.
A CNM também informou que vai solicitar novamente que a Corte mantenha a suspensão da efetividade legal do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento do piso. Pelos cálculos, “o impacto do piso apenas aos municípios será de R＄ 10,5 bilhões neste ano. No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R＄ 3,3 bilhões aos Entes locais”.
Com isso, os municípios, que possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem, podem ter que cortar 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros.
A entidade divulgou ainda uma tabela com estimativas de impacto por unidade da federação, caso a medida seja implementada. No Estado do Rio de Janeiro, o impacto seria de R$ 761.026.102, sendo R$ 468.856.998 para funcionários CLT e R$ 292.169.104 para prestadores de serviços.
Confira a carta na íntegra:
‘Lei sancionada não garante pagamento do piso da enfermagem’
Liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o movimento municipalista parabeniza os profissionais da enfermagem pelo dia e reafirma o compromisso com a categoria de tornar o piso algo efetivamente executável. Infelizmente, a medida atual é uma ilusão. O valor sancionado não paga ⅓ do piso dos profissionais de saúde que atuam nos Municípios.
Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família
Estimativas da entidade mostram que o impacto do piso apenas aos Municípios será de R＄ 10,5 bilhões neste ano. No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R＄ 3,3 bilhões aos Entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso.
Destaca-se que os Municípios possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros
O Brasil já enfrenta uma situação crítica na prestação de serviços na saúde à população, com desafios no atendimento da atenção primária; taxa de cobertura vacinal muito abaixo da meta estabelecida e o risco de retomada de doenças graves como poliomielite e sarampo; falta de médicos e medicamento; e demandas reprimidas em decorrência da pandemia de Covid-19, que requer mais de R＄ 17 bilhões em investimentos apenas para os Municípios.
Como vamos reverter isso? A fonte de financiamento é apenas uma. O cenário é alarmante, pois leva ao colapso total da saúde no país.
Mais de 1,8 mil Santas Casas também sofrem impacto com o piso, com prejuízos de R＄ 6,3 bilhões, segundo a entidade que os representa. Aproximadamente 70% das ocupações de enfermagem podem sofrer reajustes salariais decorrentes do piso, gerando um impacto anual sobre o setor público e privado, considerando os encargos patronais, de até R＄ 24,3 bilhões
É hipocrisia o discurso de mais diálogo quando, como sempre na história do federalismo brasileiro, são criadas novas obrigações aos Entes sem ouvi-los e sem garantir os recursos necessários para seu cumprimento, inviabilizando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Importante destacar, ainda, que o pagamento do piso continua suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou para os riscos à solvabilidade das finanças de Estados e Municípios, cenário este mantido após a sanção da medida. A CNM vai solicitar novamente que a Corte mantenha a suspensão da efetividade legal do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento do piso.
Vislumbrando impactos, impasses e desdobramentos futuros, a CNM orienta os Municípios a aguardarem a definição do piso pela Corte. Além disso, a entidade pede a mobilização dos gestores junto a deputados e senadores para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%, medida permanente e que aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso.
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM
Confira a estimativa de impacto por UF aqui.
